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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Kildare Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - SUBROGAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADO - PANE EM REDE ELÉTRICA - DANOS COMPROVADOS - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR/RESSARCIR - RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 - ANEEL - DIRETRIZES OBSERVADAS. Em se tratando de falha na prestação de serviços fornecidos por concessionária de serviço público, a responsabilidade desta é objetiva, bastando, para a sua configuração e o respectivo dever de indenizar, a ocorrência de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. Uma vez comprovados o ato ilícito e o nexo de causalidade entre este e o dano, impõe-se o dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.551700-6/001 - COMARCA DE FRUTAL - APELANTE (S): CEMIG DISTRIBUICAO S.A. - APELADO (A)(S): ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencidos o 1º e o 4º vogais.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR.





DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trato de recurso de apelação interposto pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. contra a r. sentença de fls. 1/8 (doc. 56), da lavra do MMº Juiz de Direito da comarca de Frutal, que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos movida por ITAÚ SEGUROS DE AUTOS E RESIDÊNCIA S.A., assim decidiu:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora a importância de R$ 5.071,61 (cinco mil e setenta e um reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelos índices adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data do desembolso, com juros de mora à base de 1% (um por cento), a partir da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento aos elementos dispostos no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do § 1º do art. 1.009 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do § 3º do art. 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao e. TJMG.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição."

Inconformada, pugna a requerida/apelante pela reforma da sentença, a fim de que seja o pedido inicial julgado improcedente. Para isso, defende aplicar-se ao presente caso a responsabilidade subjetiva pela teoria da faute du servisse, e não a responsabilidade objetiva, como entendido pelo douto sentenciante. Alega inexistir falha na prestação de seus serviços. Aduz restar ausente o nexo causal, e, também, inexistir comprovação da alegada falha na prestação de seus serviços. Invoca em seu favor as excludentes de responsabilidade previstas na Resolução nº 414/2010, afirmando, ainda, não haver nos autos prova de que as descargas elétricas tenham chegado aos aparelhos em questão por meio da sua rede elétrica.

Comprovante de recolhimento de preparo juntado em documento nº 61.

Contrarrazões em documento nº 64, onde suscitada preliminar de inadmissão do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Manifestação do apelante acerca da preliminar acima mencionada em documento nº 66.

Este o relatório, passo ao voto.

Em sede de contrarrazões (doc. nº 64), a apelada suscita preliminar de inadmissão do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.

Sem razão, contudo, o apelado, porquanto de uma leitura atenta da sentença e das razões recursais lançadas no documento nº 59, é possível se compreender que os fundamentos que levaram à procedência do pedido inaugural foram, sim, impugnados pelo recorrente, ainda que para isso sejam reeditadas as teses invocadas na peça vestibular.

Dito isso, rejeito a preliminar e conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos formais necessários.

Cinge-se a controvérsia devolvida à apreciação desta instância revisora em aferir a obrigação da Cemig Distribuição S.A em ressarcir à autora da demanda, aqui apelante, Itaú Seguros de Auto e Residência S.A, a quantia de R$ 5.071,61 (cinco mil e setenta e um reais e sessenta e um centavos), valor este pago pela requente a três segurados seus, em razão de danos causados em equipamentos eletroeletrônicos, ocorridos por falha atribuída à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

E para julgar procedente o pedido inicial, dando ensejo à interposição do presente apelo, entendeu a douta magistrada singular, em resumo, que, comprovado o pagamento da indenização, seguradora subrogou-se nos direitos do segurado, ostentando as mesmas prerrogativas para postular o ressarcimento pelo prejuízo sofrido, além do que a documentação acostada aos autos aponta que os equipamentos dos segurados sofreram danos em virtude de sobrecargas e descargas elétricas.

Como se infere dos autos (docs. 9, 10 e 11), a autora da demanda, aqui apelada, pagou a três de seus segurados, Jonas Francisco de Assis; Lilian Felícia de Souza e Juliano Ferreira Costa, a importância total de R$ 5.071,61 (cinco mil e setenta e um reais e sessenta e um centavos), a título de indenização securitária, em razão de danos causados em equipamentos eletroeletrônicos, e, por isso, promoveu contra a Cemig Distribuição S.A a presente ação regressiva, visando reaver o valor acima dispensado.

A pretensão autoral encontra, portanto, respaldo na previsão trazida pelos artigos 757 e 786, ambos do Código Civil, assim redigidos:

"Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano."



Vale destacar, ainda, que as previsões acima transcritas encontram-se sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do verbete nº 188, segundo o qual o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Ultrapassada a questão referente à subrogação presente no caso, impõe observar que, tratando-se de dano por suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária de serviço público, tem-se, pois, verdadeira relação de consumo, pelo que se aplicam, in casu, as disposições trazidas pela Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e, dentre outros, em seus artigos 14 e 22, caput, e parágrafo único, assim prevê:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.



Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código."

Por fim, sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias/prestadoras de serviço público, não se pode deixar de observar a norma estampada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da República, in verbis:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

" omissis "



"§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Sobre o tema, a lição de Gustavo Tepedino:

"Não é dado ao intérprete restringir onde o legislador não restringiu, sobretudo em se tratando de legislador constituinte - ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. A Constituição Federal, ao introduzir a responsabilidade objetiva para os atos da administração pública, altera inteiramente a dogmática da responsabilidade neste campo, com base em outros princípios axiológicos e normativos (dentre os quais se destacam o da isonomia e o da justiça distributiva),perdendo imediatamente base de validade qualquer construção ou dispositivo subjetivista, que se torna, assim, revogado ou, mais tecnicamente, não recepcionado pelo sistema constitucional."(A evolução da responsabilidade civil no direito brasileiro e suas controvérsias na atividade estatal, in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, 4ª Edição, p.221).

Vistos estes conceitos, infere-se dos autos, especificamente dos documentos 9, 10 e 11, ter sido aberto, nas datas de 23/04/2017; 18/05/2017 e 05/12/2017, avisos de sinistro, onde relatadas as circunstâncias do evento que lhe deram ensejo, quais sejam, a danificação de vários equipamentos eletroeletrônicos nas residências do segurados.

Pois bem, como acima dito, a configuração da responsabilidade civil objetiva da prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, aqui apelada, está condicionada à comprovação de ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre ambos.

No caso em tela, a documentação carreada aos autos mostra-se suficiente para demonstrar os elementos configuradores da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.

Vale dizer, como se extrai da leitura dos documentos 9, 10 e 11, em todos os três casos há constatação dos danos nos aparelhos eletroeletrônicos dos segurados, danos estes ocasionados por descargas elétricas.

Entenda-se, o pagamento do prêmio de seguro a cada um dos 3 (três) segurados restou precedido de apresentação de laudo técnico e respectivo orçamento da reparação dos danos nos aparelhos atingidos.

Tal fato, por si só, revela-se como indício suficiente de prova dos danos, e, via de consequência, do nexo de causalidade entre os danos e a conduta atribuída à apelante, responsável pelo serviço de distribuição da energia elétrica.

Destaco, ainda, não prosperarem as alegações da recorrente, atinentes às excludentes de responsabilidade previstas na Resolução nº 414/2010.

Isto porque tal como bem explicitado pela douta magistrada de origem, a Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada, em seu artigo 206, caput, traz, como uma mera possibilidade, e não como uma obrigação, a verificação do equipamento danificado pela concessionária, bem como a solicitação, ao consumidor, do encaminhamento do equipamento a uma oficina autorizada.

Confira-se, a propósito, a redação do dispositivo em questão:



"Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise."



Além do mais, em seus §§ 4º e 11, o mencionado dispositivo traz as seguintes previsões:

§ 4º O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina credenciada, não podendo a distribuidora negar-se a recebê-los.

§ 11. A distribuidora pode solicitar do consumidor, no máximo, dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que:

I - as referidas oficinas devem estar localizadas no mesmo município da unidade consumidora, observando o § 2º do art. 205;

II - a confirmação pelo laudo solicitado que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir, exceto se o mesmo também indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada ou que o equipamento está em pleno funcionamento, ou ainda se a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; e"



De uma leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, é possível, tal como procedido pela douta magistrada, a conclusão no sentido de não ser obrigatória a vistoria in loco da concessionária para a certificação da ocorrência dos danos, sendo ainda admitida a apresentação de laudo por oficina não credenciada.

Assim, respeitadas as diretrizes acima tratadas, e havendo indícios suficientes de prova dos danos e do nexo causal, entendo configurada a responsabilidade civil da apelante e seu consequente dever de indenizar/ressarcir a parte apelada.

A este respeito, a lição de Arnaldo Rizzardo:

"Por último, faz-se necessário a verificação de uma relação, ou um liame, entre o dano e o causador, o que torna possível a sua imputação a um indivíduo. Constatada, pois, essa triangulação coordenada de fatores, decorre a configuração da responsabilidade civil." (in Responsabilidade Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro, 2006. Forense; p. 71)

Diante de tal realidade, abre mão de reparos o comando da sentença que julga procedente o pedido inicial, que tem por finalidade condenar a Cemig Distribuição S.A a ressarcir à seguradora os valores pagos a seus segurados, em razão dos danos ocasionados em equipamentos eletroeletrônicos, decorrentes de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Imperioso destacar que o entendimento aqui manifestado encontra respaldo na jurisprudência deste e. Tribunal, conforme ementa de acórdão a seguir transcrita:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA -SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSSIONÁRIA DE ENERGIA - FALHA NA REDE ELÉTRICA - APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESSARCIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República de 1988, o ente público, da administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. A empresa seguradora tem direito ao ressarcimento quando demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade exercida pela concessionária de energia elétrica e o prejuízo material sofrido pelo segurador em razão de distúrbios elétricos. V.v. A CEMIG, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) concessionária de serviço público, sujeita-se à responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/88. É subjetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pela falha na prestação do serviço, consistente na variação de tensão de energia, pois decorre da não observância de um dever legal. A não comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados nos aparelhos dos segurados e o comportamento atribuível à concessionária acarreta a ausência do dever de indenização. (1.0000.20.046678-7/001. Rel.: Des. Dárcio Lopardi Mendes; publicação da sumula em 10/07/2020)



Com essas considerações, nego provimento ao recurso, e, pro aplicação da norma contida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação o montante devido a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Custas recursais pela apelante.



DES. MOREIRA DINIZ

Nas preliminar, acompanho o Relator.

Passo ao mérito.

Os documentos de ordens 09, 10 e 11, embora se referindo, em seu conteúdo, a partes que estariam tituladas de "laudos", na verdade não contêm laudos.

O que ali se vê são superficiais referências aos aparelhos levados à "oficina" para reparos, com afirmações genéricas sobre o que e quando teria ocorrido.

Vê-se, no de ordem 09, por exemplo, a afirmação de que os equipamentos foram atingidos por descargas elétricas em determinado dia, por volta das 17 horas.

O subscritor do auto intitulado laudo estava no loca da ocorrência, no dia e horário, de maneira que lhe foi possível certificar sobre a data, o horário, e a natureza da ocorrência?

Os referidos "laudos" afirmam que os equipamentos foram danificados e algumas de suas peças, em razão de descargas elétricas.

Em que se basearam os subscritores de tais documentos para fazerem tais afirmações?

Não há uma descrição específica de cada peça e de como teriam sido elas atingidas e danificadas.

Não é assim que se faz um laudo técnico.

Até porque a CEMIG demonstrou, documentalmente, que nos locais indicados, nos dias indicados, não houve registro técnico de ocorrências anômalas.

E é importante dizer que esses registros não dependem de ação humana, mas são consignados automaticamente pelos equipamentos da concessionária, que monitoram e controlam o fornecimento de energia e as respectivas redes.

Por tais razões, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação; com a reversão da imposição dos encargos sucumbenciais.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH

V O T O



Trata-se de Apelação Cível interposta pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por ITAÚ SEGUROS DE AUTOS E RESIDÊNCIA S.A., na ação regressiva de ressarcimento de danos, cuja pretensão consiste na condenação da ré à indenização do valor de R$5.071,61.

O eminente Relator está rejeitando a preliminar de inadmissibilidade do recurso e, no mérito, negando provimento.

Voto de acordo com o Relator quanto à rejeição da preliminar, contudo, quanto ao mérito, peço vênia para acompanhar a divergência instaurada pelo Des. Moreira Diniz, a fim de dar provimento ao recurso e julgar improcedente o pedido, pelas razões que passo a expor.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A Constituição da República sufragou, no seu art. 37, § 6º, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, nestes termos:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sobre a referida norma constitucional discorre José dos Santos Carvalho Filho:

A regra constitucional faz referência a duas categorias de pessoas sujeitas à responsabilidade objetiva: as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

(...)

A segunda categoria constitui inovação no mandamento constitucional - as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. A intenção da Constituição foi a de igualar, para fins de sujeição à teoria da responsabilidade objetiva, as pessoas de direito público e aquelas que, embora com personalidade jurídica de direito privado, executassem funções que, em princípio, caberiam ao Estado. Com efeito, se tais serviços são delegados a terceiros pelo próprio Poder Público, não seria justo nem correto que a só delegação tivesse o efeito de alijar a responsabilidade objetiva estatal e dificultar a reparação de prejuízos pelos administrados. (Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas. 2014. p. 560)

A CEMIG, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) concessionária de serviço público, se sujeita à responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República.

Ocorre que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público ou das de direito privado prestadoras de serviço público será subjetiva quando se tratar de conduta omissiva ou comissiva ilícita que causar dano ao particular, pois decorre da não observância a um dever legal.

Tratando-se de conduta omissiva, será imprescindível a comprovação de falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade.

Bandeira de Mello escreve:

Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (Curso de direito administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 943).

No mesmo sentido é a lição de Carvalho Filho:

Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal, se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. (Op. cit. p. 571)

Há que se verificar, assim, se o ato impugnado se deu em contrariedade a um dever legal e se dele decorreu dano ao administrado, por culpa da Administração Pública, além da existência de algum fator excludente da causalidade.

No caso em tela, a seguradora informou na inicial ter efetuado pagamento no valor de R$ 5.071,61 a título de indenização securitária aos segurados Jonas Francisco Assis, Lilian Felícia de Souza e Juliano Ferreira Costa, em decorrência de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, que acarretou danos em equipamentos eletroeletrônicos.

A seguradora autora, para imputar a alegada responsabilidade à CEMIG, apresentou os laudos técnicos (ordens 09, 10 e 11), elaborados de forma unilateral, que atestaram a descarga elétrica e tensão na rede de energia elétrica como possíveis causas dos danos causados aos aparelhos dos segurados.

Afigura-se inegável que os aparelhos eletroeletrônicos de propriedade dos segurados sofreram as avarias que foram objeto de indenização por parte da seguradora. Entretanto, para que se configure o dever de indenizar, imprescindível a comprovação do dano e da existência do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária de energia elétrica e os danos sofridos.

Os relatórios foram produzidos unilateralmente e sem a observância do contraditório, não havendo inspeção técnica por parte da seguradora, nem prova de que a CEMIG tenha sido notificada das ocorrências que supostamente foram a causa dos danos nos aparelhos, não havendo ainda prova de que a CEMIG tenha tido acesso aos aparelhos para posterior envio à inspeção técnica imparcial, oportunidade em que seria corroborada ou não a conclusão dos laudos técnicos no sentido de que os danos nos aparelhos tenham sido causados pela falha na prestação de serviços pela concessionária.

Este Tribunal de Justiça já decidiu:

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. DANO CAUSADO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE POR DESCARGA ELÉTRICA. PROVA UNILATERAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Nos termos do art. 370 do CPC: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

- A CEMIG, na condição de concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, submete-se à teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - Segundo o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito; e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. - No caso, do conjunto probatório não se verifica que o dano sofrido pelo segurado - e indenizado pela seguradora/apelante -, tenha decorrido exclusivamente de oscilação de tensão na rede elétrica, não se verificando a existência de falha da concessionária, a afastar o dever de indenizar.

- Ausente o nexo de causalidade entre a conduta atribuída à concessionária de energia elétrica e o dano sofrido pelo segurado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão regressiva. (Apelação Cível 1.0000.19.056299-1/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)

Nesse sentido tenho decidido em causas similares desta 4ª Câmara Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VARIAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. 1- A CEMIG, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) concessionária de serviço público, sujeita-se à responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/88; 2- É subjetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pela falha na prestação do serviço, consistente na variação de tensão de energia, pois decorre da não observância de um dever legal. 3- A não comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados nos aparelhos dos segurados e o comportamento atribuível à concessionária acarreta a ausência do dever de indenização. V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos perante os seus consumidores é objetiva, surgindo o dever reparatório independentemente da existência de culpa (inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição de 1.988 e dos arts. 14 e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Em tal situação, o ônus da prova é invertido, vale dizer, ao ente público ou à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. Demonstrados nos autos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e verificada a sub-rogação (art. 786 do Código Civil), deverá a concessionária estadual de energia elétrica ressarcir a seguradora pelo valor dispendido com a re paração dos danos verificados nos equipamentos eletrônicos do segurado. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora fluem a partir da data da citação, afastando-se a incidência da Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.073133-1/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/0019, publicação da sumula em 30/08/2019)

Por questão de coerência e para manter a segurança jurídica não poderia decidir de forma diferente.

Dessa forma, ausente a comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados nos aparelhos dos segurados que mantém contratos de seguro com a seguradora autora e qualquer conduta imputável à concessionária, não há falar no dever de indenizar.

Portanto, a seguradora autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, I, CPC, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido.

Pelo exposto, reiterando vênia ao Relator, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar improcedente o pedido.

É como voto.



SÚMULA: "POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDOS OS 1º E 4º VOGAIS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204506081/apelacao-civel-ac-10000205517006001-mg/inteiro-teor-1204506152