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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Cláudia Maia
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR. APURAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Insuficientes os cálculos aritméticos apresentados, necessária se revela a instauração da fase de liquidação da sentença, sob risco de convalidação de enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.555179-9/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): ANDRE FERNANDO PIERONI, JULIANA MARIA MARTINS PEREIRA PIERONI - APELADO (A)(S): JOSE ANTONIO VIANA DIAS, MARIA ANTONIETA CAMPOS DO AMARAL DIAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRÉ FERNANDO PIERONI e outra contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito investido na 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que acolheu a impugnação ofertada por JOSÉ ANTÔNIO DIAS e outra, e extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, I, do CPC c/c art. 803, I, e art. 330, III, CPC.

Sustentam os apelantes que a sentença é clara quanto à apuração do quantum debeatur através de cálculos aritméticos. Aduzem que para o cômputo dos valores a serem restituídos com relação à ação anulatória, basta a mera atualização monetária de valores, visto que a parte dispositiva foi induvidosa em consignar que o valor do bem constava da escritura e que o valor do financiamento quitado constava do recibo expedido pelo banco. Alegam que os valores relativos às "taxas de condomínio, IPTU e as despesas do uso do imóvel" foram obtidos por meio da documentação fornecida pelo Condomínio do Edifício Dona Bela e do Município de Pouso Alegre. Asseveram que antes do cumprimento de sentença houve prévia liquidação dos valores, na forma do art. 524, § 3º, CPC, não tendo se insurgido os executados contra tal procedimento ou ao montante que restou apurado. Argumentam que competiria aos executados a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, § 3º, CPC. Eventualmente, pugnam pelo prosseguimento da execução com relação à maior parte dos valores a serem restituídos em virtude da anulação da escritura pública, que totalizam as importâncias atualizadas até o mês de março/2018 de R$1.830.391,50 e R$417.992,79, segundo memória de cálculo que acompanha a inicial, ficando para a fase de liquidação somente as taxas de condomínio, IPTU e as despesas de uso do imóvel. Buscam o provimento do recurso.

Contrarrazões no DOC.52.

Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não merece reforma a sentença combatida.

Cuida-se de cumprimento de sentença em ações anulatória e de despejo amparado no título executivo judicial acostado no DOC.12, cujo dispositivo contém a seguinte redação:

"(...) julgo procedentes os pedidos dos autores na ação anulatória do negócio jurídico e declaro a ineficácia do contrato de venda e compra do imóvel.

Como consequência, porque as partes voltam ao statu quo ante, deverão os autores restituir o valor do bem, declarado na escritura, mais os valores do financiamento que os réus pagaram à Caixa Federal, tudo corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora, de 1,0% ao mês, desde a data da escritura e dos desembolsos. A incidência dos juros deve ser feita de acordo com a regra do art. 962 do velho Estatuto Civil.

Julgo improcedente o pedido de despejo, mas procedente a cobrança dos encargos da locação, no que se refere às taxas de condomínio, IPTU e as despesas do uso imóvel, que foram pagas pelos autores desta ação. Os valores serão corrigidos monetariamente, pelo mesmo índice e acrescido dos juros de mora desde a data de cada desembolso, em face da mesma regra civil adotada.

Na ação anulatória, condeno os réus no pagamento das custas e dos honorários da advogada do autor, em 10% do valor total do imóvel atualizado pelos índices acima.

Na ação de despejo, condeno os autores no pagamento de dois terços das custas e nos honorários da advogada dos réus, em 15,0% do débito das prestações do aluguel, com a atualização monetária de cada parcela. Condeno os réus no pagamento de uma terça parte das custas e dos honorários do advogado dos autores, em 15,0% sobre aquilo em que ficaram vencidos. (...)"



O art. 515, inciso I, CPC, define como título executivo "as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa".

Pois bem. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, os exequentes, ora apelantes, apresentaram a planilha de débito contida no DOC.19, totalizando a quantia executada a importância de R$3.041.869,00.

Em impugnação, os executados reconheceram os valores históricos contidos nos itens 1 a 8 da planilha que instrui o feito, na importância de R$ 646.939,41, alegando excesso de execução quanto aos juros moratórios/compensatórios incidentes, impugnando também os débitos condominiais lançados.

Pois bem. Ao compulsar o caderno processual, reputo que necessária se revela a liquidação da sentença, eis que, como bem ponderado pelo juiz singular, "(...) o quantum debeatur depende de diligências que vão além de simples cálculos aritméticos", notadamente quanto às despesas condominiais ocorridas no período de julho/2009 a agosto/2016, tendo em vista a controvérsia instalada na presente fase processual quanto aos valores efetivamente desembolsados por cada qual das partes (comprovação de fatos), a fim de que seja checada contabilmente a documentação (recibos/comprovantes de pagamentos) acostada no processado.

Registro, ainda, no tocante aos encargos moratórios, que a planilha acostada ao feito não é suficientemente clara quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre cada valor exigido, visto que, de acordo com a sentença executada, devem incidir a partir de cada desembolso.

Merece anotar, por fim, a expressividade dos valores executados e o longo interregno de tempo sobre o qual os encargos moratórios deverão incidir, revelando-se prudente a elaboração/conferência dos cálculos por profissional habilitado.

Nesse contexto, constatada a insubsistência dos cálculos aritméticos convalidados no DOC.19, impossível dar continuidade à fase de cumprimento de sentença sem a prévia liquidação do julgado, sob risco de legitimação do enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença.

Custas recursais pelos apelantes.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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