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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DESCABIMENTO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS, DIVERSO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - FACULDADE DO EXEQUENTE - ARTIGO 781, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NA HIPÓTESE - REJEIÇÃO.

- O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil.

- A teor do artigo 781, I, do CPC, é facultado ao credor de título executivo extrajudicial optar por ajuizar a demanda no foro de eleição, no foro do domicílio do executado ou no foro do pagamento (AgInt no AREsp 1294573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018).

- Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte.

- Despropositada a pretensão de produção de prova pericial, especialmente por se tratar de matéria unicamente de direito e serem suficientes para o julgamento da lide os documentos já acostados aos autos.

- Pedido de efeito suspensivo não conhecido. Preliminares de incompetência do Juízo e cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.041458-7/001 - COMARCA DE ABRE-CAMPO - APELANTE (S): MARIA CELIA HENRIQUE DO CARMO, FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA, FERNANDA HENRIQUE DO CARMO OLIVEIRA, ORIDES SERAFIM DO CARMO - APELADO (A)(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA DE MINAS LTDA - SICOOB CREDILIVRE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIANGELA MEYER

RELATORA.





DESA. MARIANGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por ORIDES SERAFIM DO CARMO E OUTROS, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Abre Campo que rejeitou os Embargos à Execução aviados em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA DE MINAS LTDA - SICOOB CREDILIVRE, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao percentual de 10% sobre o valor dado a causa, sendo suspensa sua exigibilidade por estarem sob o pálio da justiça gratuita.



Inconformados, os apelantes aviaram o presente recurso, alegando, em preliminar, a incompetência do Juízo primevo, ao argumento de que no contrato firmado entre as partes, foi eleito o foro de Manhuaçu, e não o de Abre Campo.



Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso.



Aventam preliminar de cerceamento do direito de defesa, em vista do indeferimento do pedido de realização de prova pericial. Sustentam que esta se faz necessária, pois não se trata de meros cálculos aritméticos a aferição da irregularidade apontada. Aponta que o caso em tela necessita de exame por expert para aferir os desmandos praticados pelo recorrido, que não apresenta método de amortização e evolução do saldo devedor, haja vista que a mesma cobra, além de um valor abusivo, valores foram capitalizados diariamente, conforme planilha juntada nos embargos à execução.

Com tais considerações, requerem seja cassada a decisão de primeiro grau, preliminarmente por incompetência do juízo e, ato contínuo, caso não seja acatada a tese supracitada, o seja, então, por cerceamento de defesa, pelo fato de que há precípua necessidade de prova pericial, seja para apurar os abusos de cálculos e despesas no identificadas na planilha do Banco, ora Recorrido.



Ausente o preparo, em razão da justiça gratuita concedida aos apelantes.



O apelado aviou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.



Intimados sobre a possibilidade de não se conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, os apelados se manifestaram pela petição de ordem 55.



Relatado o recurso, examino-o e, ao final, decido-o.



O apelo deve ser conhecido, eis que presentes os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.



PRELIMINAR - PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO.



Os apelantes requerem que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo.



Sobre o tema, eis o disposto no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil:



Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.



Como se pode depreender da leitura do dispositivo supra citado, o pedido de recebimento do recurso de apelação também em seu efeito suspensivo deve ser formulado pela parte em petição incidental e não no bojo do recurso.



Este é o entendimento desta Turma Julgadora:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBJETO DETERMINADO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - VERIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - VÍCIO DE CONSETIMENTO - AUSÊNCIA. Considerando os termos do artigo 1.012, § 3º, do CPC, faz-se necessário que o requerimento de concessão de efeito suspensivo seja realizado em petição simples incidental nos autos da apelação, não sendo possível formulá-lo na própria peça recursal. Para a determinação do contrato de prestação de serviços advocatícios, em sendo inúmeras as ações patrocinadas pelo causídico, não se faz necessária a pormenorização das atividades desempenhadas, desde que se possa verificar que os serviços foram realmente prestados. Nos termos do artigo 783, do CPC, "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A existência de dualidade no que se refere à data do vencimento da obrigação, por si só, não é capaz de eliminar a certeza do título executivo. Havendo previsão alternativa na data do pagamento, a obrigação será exigível a partir do vencimento da última. O marco do vencimento da dívida deverá ser considerado para fins de correção monetária e incidência de juros moratórios. O vício de consentimento da lesão somente será caracterizado quando houver a demonstração cabal da desproporcionalidade da obrigação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.125854-0/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da sumula em 21/01/2020) (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL I - CONDENAÇÃO DO INSS - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL II - APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA - REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - PROVA PERICIAL - REALIDADE SOCIAL DO BENEFICIÁRIO - BENEFÍCIO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO REPETITIVO. 1 - A sentença ilíquida impondo ao INSS obrigação de pagar benefício previdenciário à parte autora está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). 2 - A eficácia da sentença poderá ser suspensa, excepcionalmente, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, par. único, art. 1.012, § 4º, ambos do NCPC). Mas, o poder do relator de atribuir ao recurso efeito suspensivo se materializa em sede de incidente que não se inicia por meio das razões recursais, mas via petição avulsa, autônoma, devidamente instruída (art. 375-A do RITJMG). 3 - "A impugnação da nomeação do perito deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp 428.933/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27.03.2014, DJe 03.04.2014). 4 - "Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 5 - Embora o laudo pericial demonstre ocorrência de incapacidade parcial do segurado, o magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 6 - Em face das limitações impostas pela avançada idade, bem como pelo baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. (AGRESP 200801032030, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Maia Filho, DJE 9.11.2009). 7 -"As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). (TJMG - Apelação Cível 1.0433.11.025101-7/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da sumula em 25/01/2019) (grifei)



Com estas considerações, não conheço do pedido de recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo.



DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.



Aduzem os recorrentes que o contrato firmado entre as partes possui foro de eleição para dirimir eventuais conflitos, qual seja, a Comarca de Manhuaçu/MG. Aduzem, portanto, que o Juízo primevo seria incompetente para julgar os embargos, bem como conhecer da ação de execução.



Da análise do contrato juntado aos autos da execução (ordem 52), na cláusula vigésima quinta, há a seguinte disposição:

"25.1 - Fica eleito como competente para conhecer e dirimir quaisquer

dúvidas ou questões que, porventura, venham a decorrer deste Instrumento,

o foro da comarca de Manhuaçu - MINAS GERAIS".



Entretanto, em se tratando de execução lastreada em título executivo extrajudicial, dispõe o artigo 781, do Código de Processo Civil:



Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.



Sobre o tema, anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"A variedade de opções do dispositivo traz como decorrência a vantagem, em termos patrimoniais, para o exequente, que pode, dentre todas as possibilidades do CPC art. 781, escolher o local que lhe seja mais apropriado..."(In Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 1.748.)



Como se vê, em princípio o exequente tem a faculdade de propor a execução no foro do domicílio do executado, mesmo diante da eleição contratual de foro diverso.

Sobre o tema, colhe-se precedente do c. STJ:





"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO

DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. RESP N. 1.333.349/SP (ART. 543-C DO CPC/1973). 2. COMPETÊNCIA. FORO DE

ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. Havendo cláusula de eleição de foro, o exequente poderá optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro do lugar do pagamento do título, pelo foro eleição ou pelo foro de domicílio do réu. Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1294573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018).



Portanto, não merece prosperar a preliminar suscitada pelos embargantes de incompetência do Juízo, tendo em vista que a execução foi distribuída no foro do domicílio dos devedores, ora embargantes, conforme disposto no artigo 781, inciso I, do CPC, o que não trouxe qualquer prejuízo às partes, inclusive, beneficiando os executados, em vista da facilitação do exercício de seu direito de defesa.



REJEITO A PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA



Os apelantes sustentam, ainda em seu apelo, que lhes foi cerceado o direito de defesa pelo juízo primevo, por ter sido julgado o feito sem oportunizar a realização de perícia contábil, para que fossem apuradas as ilegalidades apontadas na inicial dos Embargos à Execução.



A propósito, dispõe o art. 370, do Novo Código de Processo Civil:



"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."



No caso dos autos, tenho não ser mesmo necessária a realização da prova técnica porquanto os fatos narrados não são negados, cabendo somente a subsunção desses fatos às normas de regência para que seja apurada a licitude ou ilicitude das práticas.



É cediço que a produção da prova pericial deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do magistrado, pois, nos casos em que a perícia judicial puder ser substituída por outros meios de prova, estes devem ser priorizados, em função dos princípios da celeridade e da economia processual.



Desse modo, o que se percebe é que, na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa.



Assim, revela-se desnecessária a prova requerida, tendo em vista que, como o pleito pretendido pelos autores é a revisão do contrato bancário firmado em virtude de excessiva onerosidade, o exame das cláusulas do instrumento é suficiente para o julgamento do mérito do feito, prescindindo de prova técnica pericial.

Portanto, como bem pontuado pelo douto Sentenciante, a prova pericial que se pretende produzir é dispensável à solução da lide, eis que a prova documental é suficiente à formação da convicção do Juízo para seu julgamento, sem violação ao contraditório e à ampla defesa.



Sobre o tema, colhem-se precedentes deste Sodalício:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.

- Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte recorrente, em sua peça recursal, atacou suficientemente os fundamentos da sentença.

- Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível para o desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a produção daquela não importa em cerceamento de defesa.

- Deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios que foi livremente pactuada pelas partes no contrato. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.

- Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001).

- O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória sobredita, ao julgar o RE 592.377, nos moldes do art. 543-B do CPC.

- A repetição de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, tem como requisito a presença de má-fé do credor. Ausente este requisito, não há que se falar em repetição em dobro do indébito." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.071545-3/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2020, publicação da sumula em 25/08/2020)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. I. Sendo a pretensão da parte apelante a revisão de contrato bancário com questionamento de encargos específicos, o eventual excesso e o valor da consequente restituição podem ser apurados em liquidação, pelo que desnecessária a prova pericial na fase de conhecimento. II. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados com instituições bancárias e financeiras após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada no instrumento." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.103769-8/002, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da sumula em 17/08/2020)



Destarte, ante tais considerações, dispensável se mostra a prova pretendida, devendo ser mantida a sentença que entendeu pelo julgamento antecipado da lide.



DISPOSITIVO



Ante ao exposto, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, REJEITO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA, E, PORTANTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Custas recursais pelos autores. Majoro os honorários de sucumbência fixados pela sentença em 2% (dois por cento), conforme disposto no art. 85, § 11 do CPC, suspendo, entretanto, a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.



É como voto.





DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO PEDIDO DE ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO, REJEITARAM AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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