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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS - Deve ser cassada a sentença proferida em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, quando inexistente dispositivo legal que veda o conhecimento do pedido, certo e determinado, por ter o patrono da parte autora ajuizado centenas de ações em curto período. - Eventual ilicitude atribuída ao patrono da parte autora, ao ajuizar centenas de ações semelhantes perante o Poder Judiciário, deverá ser apurada em outras esferas. VV.: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento solidário da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser auferida em demanda própria.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.013605-7/001 - COMARCA DE MANGA - APELANTE (S): MARIA RODRIGUES LACERDA - APELADO (A)(S): BANCO CETELEM SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA, VENCIDOS O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA RODRIGUES LACERDA, contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação declaratória ajuizada em face de BANCO CETELEM SA.



Em suas razões recursais o apelante sustenta, em apertada síntese, a nulidade da sentença, em razão da inobservância ao princípio da primazia do mérito. Afirma que o patrono não pode ser condenado nas penas de litigância de má-fé. Espera o provimento do recurso.



Em contrarrazões o apelado suscitou preliminar de inépcia recursal e defendeu a manutenção da sentença.



É o relatório.



A preliminar de inépcia recursal não merece acolhimento.



Conforme dicção do art. 1.010, II do CPC, in verbis:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

(...)

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.



Nessa quadra, o ônus da impugnação específica determina que o recorrente não apenas fundamente sua tese, mas que também indique os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão recorrida não deve prevalecer. A propósito, confira-se o escólio de Nelson Nery Junior:



(...) o fim último do processo é conseguir uma sentença justa. Na hipótese de o recorrente entender ser a decisão injusta, logicamente deverá apontar essa injustiça, a fim de que o órgão ad quem examine as razões de decidir dadas pelo juiz e as confronte com as aduzidas na sede recursal, para poder julgar o mérito do recurso. (cf. "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 316)



E a lição do processualista José Frederico Marques não discrepa:

O recorrente precisa motivar o pedido de novo exame da questão decidida. É o que se infere da sistemática do procedimento recursal. Explícita é essa exigência em todos os recursos, para que assim se delimite, em cada um, o respectivo objeto. Como se procura, com o recurso, um reexame da questão decidida, o pedido em que se externa a interposição 'deve ser determinado em todos os seus elementos', tal como na instauração do Juízo de primeiro grau, cumprindo ainda observar que na exposição dos fatos justificativos do recurso, deve ser indicada a decisão impugnada. Recurso interposto sem motivação é pedido inepto. Impossível, por isso, admitir-se a instauração de procedimento recursal quando o pedido de reexame, por não vir fundamentado, apresenta tal deficiência. Ensina Carnelutti que é característica formal do pedido de recurso a motivação adequada, 'que compreende não só as razões que fundamentam o pedido de determinada resolução jurisdicional, como ainda aquelas que apontam os motivos pelos quais a nova decisão deve ser diversa da decisão recorrida'. (in Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Forense, Rio de Janeiro, p. 76/77)



Trata-se do princípio da dialeticidade, que impõe à parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, o dever de indicar os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada. Assim conceitua o festejado processualista Araken de ASSIS:

Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidação ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultaneo processu, revela-se inpeto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões. (in Manual dos Recursos. 3. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com as Leis 12.216/2009 e 12.322/2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 101)

Prossegue o renomado autor:

O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in judicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta da motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal.

(...)

É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual. Conforme assentou a 1.ª Turma do STJ, "é necessária a impugnação específica da decisão agravada". (...) Entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo objeto do recurso. (ob. cit., p. 102-103)





Nelson NERY JUNIOR arremata:



(...) De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético. (in Teoria Geral dos Recursos, 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 176-178)



Na espécie, a parte recorrente impugnou de forma suficiente o entendimento perfilhado pelo juiz singular, não podendo o formalismo exagerado obstar o conhecimento do recurso.



Assim, REJEITO a preliminar suscitada em contrarrazões.

Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.



Em que pese o esforço do apelante, a sentença guerreada deve ser mantida quanto ao indeferimento da inicial.



Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo corretamente indeferiu a inicial por entender que a presente demanda se caracteriza como lide temerária e predatória.



De fato, o caso dos autos tem uma particularidade a corroborar a atitude do magistrado.



É que se cuida de uma das milhares de ações que passaram a abarrotar o judiciário mineiro.



Com efeito, o que se tem observado ao longo dos vários feitos em tramitação, é que muitas das vezes os consumidores não tem sequer conhecimento da ação ajuizada em seu nome pelos causídicos, o que motivou, inclusive, a instauração de inquéritos criminais e até a lamentável prisão de alguns profissionais.



A situação, inclusive, vem sendo monitorada pela Corregedoria Geral de Justiça, através do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, criado pela Portaria nº 5.029/CGJ/2017. Acerca do ativismo judicial com vistas a evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, transcreve-se importantes lições doutrinárias:



(...) Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 817 do Código Civil), os deveres do juiz de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e de "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de "expor os fatos em juízo conforme a verdade", "não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento" e "não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito", por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso de todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar que os atos abusivos verificados nos autos produzam efeitos. Também deve levar os fatos ao conhecimento do órgão do respectivo tribunal que tenha atribuição para monitorar as demandas predatórias, a fim de permitir o registro e cruzamento de dados, a produção de estatísticas e a tomada das medias cabíveis em nível institucional. Trata-se, evidentemente de ativismo judicial constitucionalmente admissível e necessário, poder-dever de cujo exercício não pode o juiz declinar, sob pena de permitir o uso abusivo do acesso à justiça, que, como já salientado, resulta em desperdício de recursos públicos e em atraso na prestação jurisdicional em relação às demais ações judiciais, com grave prejuízo para os jurisdicionados em geral e para os valorosos profissionais que os representam. (VIEIRA, Mônica Silveira. Ativismo e processo: novas perspectivas da prestação jurisdicional. BORGES, Ronaldo Souza; ALMEIDA, Vitor Luís de. [Orgs.]. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2019, p. 333-334)



Destarte, o indeferimento da inicial justifica-se diante do indigitado contexto envolvendo demandas deste jaez, pois o Magistrado deve se valer de medidas saneadoras que estiver ao seu alcance para enfrentar o demandismo artificial, o qual restou verificado no presente caso.



Neste sentido, mutatis mutandis:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO 3/NUMOPEDE/2018 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - PRESCINDIBILIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RÉU COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - Verificada a estagnação da marcha processual por período superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inação do autor, que não se dignou a tomar as providências a seu cargo, a despeito de intimado pessoalmente a fazê-lo, cumpre extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. - Procede prudentemente o juiz que, encontrando nos autos indícios para aplicar a recomendação contida no Comunicado n. 3/NUMOPEDE/2018, no sentido de adotar medidas que coíbam o "uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações com pedido de reparação por danos morais experimentados em decorrência de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes", determina a intimação pessoal do autor a comparecer pessoalmente à Secretaria do Juízo para confirmar os poderes de representação conferidos ao advogado, sob pena de extinção por abandono de causa, independentemente de nova intimação. - Se o réu, provocado pelo juiz a dizer se opõe-se à extinção do processo por abandono da causa do autor, nada manifesta, cabe presumir sua anuência tácita com a extinção do feito sem exame de mérito, hipótese em que se afigura dispensável requerimento expresso de sua parte para a aplicação do artigo 485, III, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.460209-8/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/0020, publicação da sumula em 09/10/2020) (destaquei)

APELAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - COMUNICADO Nº 03/2018 NUMOPEDE - USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015 - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Diante da constatação de uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações de indenização por dano moral em decorrência de suposta inscrição indevida no cadastro de maus pagadores, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE emitiu o Comunicado nº 3/2018, com recomendação para que o magistrado apure a validade da assinatura constante na procuração, bem como o conhecimento quanto à existência do processo. - Quando verificado vício na representação da parte autora, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. -O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), quando a parte autora é devidamente intimada no endereço declinado na petição inicial, por Oficial de Justiça, para ratificar a procuração outorgada ao advogado e não cumpre a determinação judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.043247-8/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/0020, publicação da sumula em 24/04/2020) (destaquei)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE - MEDIDA QUE SE INSERE NA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Inexistindo nos autos elemento de prova indicativo de alteração da condição financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, e não tendo o benefício sido efetivamente revogado na r. sentença, presume-se que ele continua sob o pálio da gratuidade de justiça e que, portanto, carece de interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da benesses. O NUMOPEDE foi criado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pela Portaria nº 5.029/CGJ/2017, com o objetivo de identificar e combater práticas "predatórias" nas unidades judiciárias do Estado. A determinação de remessa de cópia dos autos ao NUMOPEDE é medida que se insere na margem de discricionariedade do magistrado, adotada a partir da sua percepção dos fatos formada a partir do exercício de seu dever de condução do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.042308-9/002, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/0020, publicação da sumula em 02/10/2020) (destaquei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA DE INGRESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. CÓPIA DOS AUTOS À OAB LOCAL E AO NUMOPEDE PARA APURAÇÕES. CABIMENTO. - Verificando-se que a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, que o advogado permaneceu inerte quando intimado para apresentar novo endereço e que referida prática tem sido reiterada pelo mesmo causídico em diversas demandas, além de outros elementos constantes dos autos, é de se de suspeitar da ocorrência de irregularidade a ser apurada. - Havendo nos autos indícios de irregularidade processual, deve ser mantida a determinação da magistrada de primeiro grau de envio de cópia dos autos à OAB local e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), deste Egrégio Tribunal de Justiça, para as apurações devidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.031139-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 22/03/2019) (destaquei)



Ademais, no caso em apreço, a autora não afirmou com segurança que não celebrou o contrato de empréstimo consignado, deixando dúbio se realmente possui relação jurídico-contratual com a instituição financeira, o que não pode ser aceito.



Destarte, não merece reparos a sentença de Primeiro Grau neste ponto.

Numa outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser aferida em demanda própria, senão vejamos:



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos declaratórios, em determinadas circunstâncias, podem ser recebidos como agravo regimental, mormente quando se objetiva a rediscussão dos termos do julgamento da causa. 2. "Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil" (Resp 1173848/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/05/2010).(...) 4. Em face do óbice previsto na Súmula n.7/STJ, descabe a esta Corte apreciar as razões que levaram o Tribunal a quo a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 17 e 18 do CPC. Precedentes. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, no mérito, negado provimento à insurgência. (EDcl no AgRg no AREsp 217.865/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012)



Assim, a condenação do procurador ao pagamento da multa por litigância de má fé deve ser afastada.



Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso somente para afastar a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.



Custas recursais pela apelante, suspensa a exigibilidade.



É como voto.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

Peço vênia ao d. Desembargador Relator para dele divergir, pelos fundamentos que passo a expor.



Inicialmente, observo que a parte autora ajuizou a presente ação, alegando que devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado contratação de empréstimo junto à instituição bancária ou de ter recebido algum valor, levantando a possibilidade de existência de fraude.



Requereu a declaração de ilegalidade dos descontos, com restituição em dobro do montante pago, além de indenização por danos morais.



Sobreveio a sentença que indeferiu a inicial, entendendo o Juiz e origem que houve "aventura jurídica com fundamentos fáticos extremamente genéricos", extinguindo o feito sem julgamento do mérito e condenando o patrono da parte autora ao pagamento de litigância de má-fé.



A meu ver, razão assiste à parte apelante, pois da simples leitura da inicial é possível evidenciar que a parte autora afirma que não reconhece todos os empréstimos existentes em seu nome. Portanto, a meu aviso, não se pode dizer que o pedido deduzido na inicial seja genérico ou abusivo, 'data venia'.



Verifica-se que a peça de ingresso indica, com manifesta clareza, o juiz a quem é dirigida, os nomes, domicílio e residência dos litigantes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, as provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação do réu, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais previstos no art. 319 do CPC.



O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º, do artigo 330 do CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si.



A toda evidência, a petição existente nos autos não se encaixa em nenhuma daquelas situações.



Cabe registrar que é perfeitamente possível, que a parte autora requeira seja determinada a exibição incidental do contrato pela parte ré, visando à demonstração da ilegitimidade dos débitos questionados, para a qual não se revela necessário o requerimento administrativo prévio, nem o pagamento de qualquer custo.



Desta forma, não havendo vedação legal a inibir a atitude do patrono da parte autora, deverá a sentença ser cassada, sob pena de violação ao art. , inciso XXXV da CF/88.



A título de ilustração colaciono:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Se a simples leitura da inicial proporciona ao julgador aferir que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. - Demonstrado que o pedido é certo e determinado, não há que se falar em infringência ao art. 330 do CPC/15. - Vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do Direito, isto é, "dá-me os fatos e te darei o direito", o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente. - Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.040720-4/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da sumula em 14/07/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - SENTENÇA CASSADA - DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXIGIBILIDADE - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - SÚMULA 385, DO STJ. - A exigência do comprovante de endereço não esta elencada no rol do art. 319, do CPC, razão pela qual a extinção do processo, ainda que pelo fundamento de análise da competência do juízo não merece prevalecer. - É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal. - Nos termos da Súmula 385, do STJ "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.". - Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, até a decisão que declare a inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação feita pelo credor nos cadastros restritivos, não podendo a presunção ser afastada pela juntada dos comprovantes de ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais inscrições. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.046671-2/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 28/05/2020).



Não se vislumbra, portanto, a inépcia da petição inicial que justifique o seu indeferimento e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito sob tal fundamento.



Por fim, cumpre registrar que, ainda que não fosse a hipótese de a sentença ser cassada, não há que se falar em condenação dos procuradores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a conduta processual dos advogados é disciplinada pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, de forma que, os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria.



Diante do exposto, reiterando vênia, dou provimento ao recurso para cassar a sentença que indeferiu a inicial, determinando o regular prosseguimento do feito.



Custas e honorários advocatícios ao final.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

Peço vênia ao eminnente Desembargador Relator para acompanhar a divergência instaurada pelo douto segundo Vogal, Des. Valdez Leite Machado, por inexistirem vícios a ensejar o indeferimento de plano da petição inicial, ressaltando que se há suspeita de fraude no ajuizamento da ação, é recomendável que o Magistrado intime o Autor pessoalmente, para comparecer ao cartório da Vara de origem e confirmar a pretensão deduzida em juízo, não se justificando a extinção do processo desde logo.

DESA. CLÁUDIA MAIA

Peço vênia ao I. Relator para aderir à divergência instaurada e também dar provimento ao recurso.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, VENCIDOS O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL"

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