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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. N]AO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO.

- Não se reconhece o apontado vício de omissão no julgado quando todas as questões alegadas pela parte foram clara e expressamente analisadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.083807-6/003 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - EMBARGANTE (S): NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - EMBARGADO (A)(S): MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso.



Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda nos quais alega ser omissoo acórdão, pois não pormenorizou as razões fáticas e jurídicas que autorizaram "a incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem a devida motivação, e sem apresentar os critérios para a dosimetria da multa".



Afirmou que o acórdão deixou de considerar que a decisão administrativa não observou o disposto no art. 57, CDC e arts. 2º e 50, da Lei n 9.784/99:

"Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos."

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único: Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

VII- indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

(...)

V- decidam recursos administrativos."



Não há vício a ser sanado, sendo claro o intuito protelatório do presente recurso.



De fato, e como ponderado no acórdão impugnado, a ora embargante sequer cuidou de participar do procedimento administrativo, deixando de apresentar qualquer justificativa ao órgão de defesa ao consumidor.



Portanto, totalmente descabido apontar-se violação ao art. 50, V, da Lei n.9.784/99, na medida em que a embargante optou por se manter inerte no processo administrativo.



E, a despeito de sua desídia, é certo que o devido processo legal foi observado, sendo certo que a dinâmica dos fatos demonstrou o patente descaso da empresa com o consumidor, deixando clara a violação da legislação consumerista, justificando a lavratura de Auto de Infração e aplicação de pena pecuniária à recorrente.



Nesse contexto, consignou-se:

"Certo, pois, que a aplicação da multa foi a medida cabível, pois a fabricante se eximiu de proceder ao atendimento satisfatório da consumidora.

As assertivas da parte, segundo as quais está sendo penalizada apenas porque sua análise não constatou vício no produto, são totalmente divorciadas da realidade que se colhe dos autos, pois o que ficou claro foi sua desconsideração às normas consumeristas básicas e sua inexplicável renitência em apresentar resposta fundamentada aos reclamos da consumidora e ao Procon

Certamente, o simples envio de resposta alegando "mau uso", seguido de recusa em proceder à avaliação física do produto e de inércia durante todo o processo administrativo não configuram assistência apropriada ao consumidor.

A decisão proferida no processo administrativo impugnado foi devidamente fundamentada, bastando singela leitura de referido procedimento para assim o constatar. Cabe ressaltar, ainda, a negativa da apelante em participar de citado procedimento, deixando de apresentar qualquer justificativa ao órgão de defesa ao consumidor.

Nesse contexto, também a multa aplicada se afigura acertada e fundamentada - na impossibilidade de ser majorada, infelizmente - sendo expresso que foi graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, com ênfase neste último aspecto, como bem ressaltou a própria apelante.

Portanto, a apelante não trouxe quaisquer argumentos que elidissem a legalidade do processo administrativo - o qual respeitou os princípios de ampla defesa e contraditório -, ou mesmo que afastassem a legitimidade e pertinência da multa aplicada."



Verifica-se, por conseguinte, que não houve qualquer vício de omissão, pois ao lado de se reafirmar a legalidade do procedimento administrativo - que contou com fundamentadas manifestações da autoridade respectiva -, deixou-se clara a pertinência e adequação da graduação da multa, observando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, com acertada ênfase neste último aspecto.



Fundado nessas razões, rejeito os embargos de declaração.

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204509278/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200838076003-mg/inteiro-teor-1204510219