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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPRA E VENDA HÍGIDA. Se o imóvel penhorado é alienado a terceiro, sem que tenha sido promovido o registro da penhora perante o cartório imobiliário competente, o terceiro é considerado de boa-fé e, se não houver a comprovação de sua má-fé, não se pode declarar a ineficácia da compra e venda relativamente ao exequente, a qual restará inteiramente hígida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.051124-2/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE (S): CLAUCIA DOS SANTOS RIBEIRO RODRIGUES, CREUZA DIVINO RIBEIRO TANABE, DALILA DOS SANTOS RIBEIRO, MARIA JOSE RIBEIRO ROMAO, WALDEMAR AFONSO RIBEIRO - APELADO (A)(S): BARBARA RESENDE ABRAHAO, ISABELA RESENDE ABRAHAO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Tratam-se os autos de Ação de Embargos de Terceiros manejada por BÁRBARA RESENDE ABRAHAO e ISABELA RESENDE ABRAHAO em desfavor de DALILA DOS SANTOS RIBEIRO e OUTROS que fluiu perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, MG, por meio da qual se pretende alcançar provimento jurisdicional final que cancele a penhora lançada sobre o imóvel de sua titularidade especificado na peça de ingresso, pois seria terceiro de boa-fé.

A sentença ora vergastada pelo presente recurso narrou com fidedignidade os fatos ocorridos em primeira instância, pelo que adoto seu relatório, o qual fora redigido nos seguintes termos:

"BÁRBARA RESENDE ABRAHÃO e ISABELA RESENDE ABRAHÃO ,já qualificadas na inicial, intentaram a presente embargos de terceiros em face de DALILA SANTOS RIBEIRO - CLAUCIA DOS SANTOS RIBEIRO RODRIGUES - CLOVIS DUARTE RIBEIRO - CREUZA DIVINO RIBEIRO TANABE - DIVINO DOS SANTOS RIBEIRO - MARIA JOSÉ RIBEIRO ROMÃO e WALDEMAR AFONSO RIBEIRO, também qualificados nos autos, aduzindo em apertada síntese que: em novembro de 2015 adquiriram o imóvel nr. 3.835 do SRI local, por meio de uma escritura pública de compra e venda lavrada no Tabelionato de Notas de Guimarãnia-MG e que posteriormente tomaram conhecimento da penhora determinada nos autos 0481 04 0386700 em face da cota-parte do executado José Maria de Melo; que no momento da lavratura da escritura pública de compra e venda não havia averbado junto ao SRI local nenhum ônus real ou constrição judicial sobre o imóvel.

Pedem a desconstituição da penhora ou, alternativamente, que seja anulado o negócio jurídico apenas em relação à cota-parte do executado José Maria de Melo.

Juntaram os documentos de id 43723990 a id 45276378.

Despacho inicial no id 51475519 - Pág. 1.

Impugnação aos embargos de terceiro no id 59790500, onde os embargados impugnaram a concessão da justiça gratuita aos embargantes, bem como se defenderam pelo mérito alegando a má-fé dos adquirentes; que eles não tomaram as devidas precauções quando da lavratura da escritura pública de compra e venda e, ainda, irregularidades procedimentais que menciona no SRI local e no Tabelionato de Notas de Guimarânia.

Manifestação sobre a impugnação no id 62440293.

Deferimento de provas no id Num. 64782108 - Pág. 1.

Ata de audiência e termos de depoimentos no id 78216323 e no id 78216312.

Juntada de ofício resposta do Tabelionato de Notas de Guimarânia-MG, no id 87593071 a id 89619120.

Alegações finais dos embargados no id 109730972 e das embargantes no id 110291562.

Esta, a suma dos autos."



Ao final, extinguiu o processo, com resolução de mérito, ex vi:



"Ex positis, julgo o mérito da presente ação, com base no art. 487, I NCPC, para declarar procedente a pretensão das embargantes, desconstituindo a penhora determinada por este Juízo sobre o imóvel matriculado sob o nr. 3.835, nos autos 0481 04 0386700.

Junte-se cópia desta sentença na execução 0481 04 0386700.

Custas pelos embargados, pro rata, bem como honorários de sucumbência de forma global e em regime de solidariedade, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa por índices do TJMG, mais juros de mora à razão de 1% a m. desde o trânsito em julgado.

Suspendo a exigibilidade das rubricas acima em face da concessão da justiça gratuita à parte embargada (art. 98, parág. terceiro NCPC)."



Em sede recursal, a parte ora apelante, DALILA DOS SANTOS RIBEIRO e OUTROS, deduziu que a sentença deveria ser reformada, pois não seria a parte embargada, ora apelada, terceira de boa-fé. Frisou o fato de que não teria comprovado a obtenção de todas as certidões alusivas ao imóvel e as pessoas que estavam a vendê-lo. Aludiu sobre a existência do processo há décadas e que a parte adquirente teria conhecimento de sua existência. Apontou que o pedido de penhora foi formulado muito antes da alienação e que por conduta indevida do cartório de registro de imóvel é que não se procedeu a respectiva averbação de tal gravame a tempo e modo. Afirmou ter agido tanto a parte apelada, compradora, como os vendedores do imóvel de má-fé, verificando no caso em concreto a figura do "consilium fraudis". Ao final, requereu que fosse ofertado provimento ao recurso.

A apelação não fora preparada, pois litiga a parte apelante sob os auspícios da justiça gratuita.

Ofertada vista a parte apelada, apresentou contrarrazões.

Este é o relatório.



PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

No caso em análise, foram devidamente observados todos os requisitos de admissibilidade recursal, pelo que conheço a presente insurgência.

QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS

Do compulsar os autos, concluo não existir qualquer questão preliminar ou prejudicial a analise do mérito a ser decidida, pelo que passo ao seu exame.

MERITO

INEFICÁCIA DA COMPRA E VENDA - FRAUDE A EXEUÇÃO

Os embargos de terceiros tratam-se de Ação que assiste a quem é terceiro em relação a um processo, todavia tem seu patrimônio jurídico alcançado por atos dele originários, como se abstrai da exegese do art. 674 do CPC:



Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.



A existência dessa modalidade de Ação deve-se ao fato de que aos reflexos decorrentes de atos, fatos, negócios e relações jurídicas imputáveis a uma pessoa limitam-se, em regra, ao seu patrimônio, art. 391 do CC. Assim, reflexamente, os atos processuais somente podem alcançar o patrimônio das partes que o compõem, como se abstrai da exegese do art. 791 do CPC, ex vi:



Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.



Nesse sentido, também, é o entendimento doutrinário:



"Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. Também pode ser utilizada preventivamente, com o propósito de evitar a realização da constrição, conforme expressa previsão do art. 674, caput, do Novo CPC.

A responsabilidade patrimonial, como regra geral, recai sobre as partes que participam da relação jurídica processual, sendo apenas de forma excepcional permitido ao juiz que determine a constrição patrimonial daquele que não participou do processo (art. 790 do Novo CPC). Sempre que a regra geral for desrespeitada e não se verificar um dos casos de exceção, ou seja, não ser parte tampouco ter qualquer responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, o terceiro poderá ingressar com a ação de embargos de terceiro com o exclusivo objetivo de afastar a constrição judicial já existente ou evitar que iminente constrição se realize." (Daniel Amorim Assumpção Neves em sua obra Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora Jus Podivm, 8ª Edição, p. 1.274)

Relativamente a fraude a execução, tenho a dizer que, como acima exposto, a regra geral vigente em nosso ordenamento jurídico é a de que o patrimônio da pessoa que assume a obrigação, responde pelo adimplemento do que foi por ela contratado. Todavia, existem hipóteses em que o patrimônio de terceiro é responsabilizado, situação que é denominada pela doutrina como responsabilidade executória secundária, da qual a fraude contra credores é exemplo:



"É o patrimônio do devedor que geralmente responde por sua dívida, mas em algumas situações específicas, mesmo aquele que não participou da relação de direito material obrigacional se vê responsável por sua satisfação. Seguindo as lições de Liebman, a doutrina nacional qualifica tal situação como"responsabilidade executória secundária", prevista no art. 790 do Novo CPC. Dessa forma, a responsabilidade patrimonial do devedor é primária, enquanto nas situações previstas em lei, a responsabilidade do sujeito que não é obrigado (plano do direito material) é secundária" (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8ª Edição. Editora Jus Podivm. p. 1.476)



Consoante expressa dicção normativa vigente à época dos fatos, uma vez realizada a penhora, para fins de atribuição de conhecimento erga omines, cabe ao exequente promover o registro da penhora na matrícula do imóvel, bastando, para tanto, simplesmente levar ao cartório imobiliário certidão de inteiro teor do ato, art. 659 do CPC/73, ex vi:



Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.

(...)

§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

§ 5o Nos casos do § 4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.

(...)



Atribuído o conhecimento amplo e geral por meio da inscrição da penhora no registro imobiliário, passa eventual alienação do bem a ser considerada fraudulenta, pois se presume o conhecimento universal de sua existência.

Em linha com o acima exposto, é a lição doutrinária sobre o tema em discussão:



"Registrada a penhora, então, são produzidos efeitos erga omnes, atingindo com presunção absoluta de má-fé o terceiro adquirente, por conta da publicidade conferida à penhora. A falta de registro da penhora realizada sobre bem imóvel no Cartório competente, no entanto, não impede o reconhecimento da fraude, apenas conferindo o ônus da prova da ciência do escopo fraudulento do adquirente (ou de que deveria ter) ao próprio credor. Ou seja, caberá ao interessado (credor) provar que o adquirente conhecia - ou deveria conhecer - a existência da ação em andamento em desfavor do alienante." (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil. Vol. 1. Sucessões. Editora Atlas., p. 570)



Entendimento que restou cristalizada pela edição da súmula 375 do STJ, in verbis:



"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."



Ressalto, ainda, que, para decretação de fraude a execução, em hipótese contrária, ou seja, quando, ainda, não há a inscrição da penhora, necessariamente, deve ser demonstrada a má-fé do comprador, por meio da denotação de seu conhecimento quanto à penhora ou de que estaria a atuar em conluio com o devedor com o fito de fraudar a execução.

Feitas as digressões acima, passando a analise do caso em concreto, atesto, como se apura do compulsar os autos, que à época em que a parte embargante, ora apelante, adquiriu o imóvel, novembro de 2015, inexistia quanto ao mesmo qualquer registro da penhora em sua matrícula ou mesmo anotação acerca da existência do cumprimento de sentença, como se abstrai da analise da certidão de tal imóvel.

Não restou demonstrada a previa ciência da parte embargante quanto à existência da penhora e, tampouco, que estaria a atuar em conluio com o executado para fins de fraudar a execução, logo não há fraude a execução no caso.

A parte apelante, tão somente, alega tal tese, mas não a comprova. Desenvolve interpretação dos documentos juntados aos autos com o fito de comprovar seu argumento, mas o faz com base em inferências, induções e deduções.

Ressalto que a questão da má-fé é exceção a regra geral, pelo que deve ser comprovada de maneira categórica, contundente, induvidosa, não podendo decorrer de ilações ou conjecturas.

Assim, deveria haver nos autos prova inconteste da ciência da existência do gravame pela parte autora, ora apelada, o que nos autos inexiste.

Assim, a venda é validade, firme e valiosa, gerando plenos efeitos, inclusive em face da parte ora apelante.

O entendimento da presente Câmara julgadora sobre a questão em discussão não discrepa do acima exposto, "ex vi":



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO- FRAUDE À EXECUÇÃO - TERCEIRO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXECUÇÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DO BEM À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 375 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- A coisa julgada somente se constitui em relação às partes que participaram do processo em que a sentença foi dada, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil, não vinculando terceiros, que não integraram a lide.

- Cabe ao credor promover a averbação da existência de ação ou da penhora junto ao registro imobiliário, para pleno conhecimento de terceiros.

- Não demonstrada a má-fé do adquirente ou ciência deste acerca da existência de demanda aforada em desfavor do alienante, deve ser presumida sua boa-fé, prestigiando o negócio jurídico entabulado." (TJMG - Apelação Cível 1.0151.14.001042-3/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2017, publicação da sumula em 03/05/2017)



Bem como do STJ, "in verbis":



"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR.

2. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1896456/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)



Derradeiramente, digo que a analise de todos os demais argumentos apresentados pela parte apelante resta prejudicada em face da inexistência de registro na matrícula do imóvel da penhora ou da existência do cumprimento de sentença, bem como da ausência de demonstração do "consilium fraudis", pois restou caracterizada a boa-fé da parte autora, ora apelada, pelo que há argumento capaz de inquinar o contrato de compra e venda.

Pode, a parte apelante, se de seu alvitre for, vindicar, de quem julgar de direito, eventual ressarcimento pela prática de atos cartórios, em tese, incorretos que tenham lhe causado algum prejuízo, tudo a ser apurado em seara própria.



DISPOSITIVO



Em face ao acima exposto, nego provimento ao presente recurso.

Custas recursais pela parte apelante. Fixo honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais condenações por litigar a parte apelante sob os auspícios da justiça gratuita.



DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204509279/apelacao-civel-ac-10000210511242001-mg/inteiro-teor-1204510221