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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ATUANTE - IMPOSSIBILIDADE.

- É descabido o indeferimento da Peça Vestibular, quando oferecida e instruída segundo os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, e verificada a utilidade e necessidade do provimento buscado.

- A possibilidade da responsabilização profissional, no âmbito próprio, em situação de dano processual a que o Advogado tenha dado causa, não autoriza a condenação do Causídico nas penas por litigância de má-fé no feito em que laborou (arts. 77, § 6º, e 79, do CPC/2015, e 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.007223-7/001 - COMARCA DE MANGA - APELANTE (S): DEIJANIRA GOMES DA GAMA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por DEIJANIRA GOMES DA GAMA contra a r. Sentença colacionada sob o Cód. nº 12, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Manga, que, nos autos da "Ação Declaratória de nulidade/inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais" ajuizada pela Recorrente em desfavor do Apelado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, extinguiu o litígio, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e deixo de resolver o mérito nos moldes do artigo 485, inciso I, combinado com artigo 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Pelo que se vê, há dúvida sobre a má-fé da parte autora, motivo pelo qual não a condeno ao pagamento de multa.

De outro lado, está mais que evidente a má-fé do Advogado, razão pela qual o condeno ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, o que faço com fulcro nos artigos 80, inciso III, e 81, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento da multa, expeça-se CNPDP.

Desde já, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB-MG, para conhecimento e apuração de eventual falta. Anexe ao ofício cópia desta sentença e da petição inicial dos autos.

Comunique-se, com cópia da inicial e desta sentença, ao Ministério Público desta Comarca, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.

Comunique-se, ainda, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas TJMG (Numopede)." (fl. 05, do Cód. nº 12).



No Apelo de Cód. nº 18, a Autora afirma que, com a presente causa, visa à declaração de invalidade do negócio que ensejou a consecução de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, em favor do Réu. Aduz que a extinção do feito, determinada pelo MM. Juiz, se deu de forma prematura, com violação aos Princípios da primazia da análise do mérito e da não-surpresa. Assevera que, em razão da teoria dinâmica da inversão do ônus da prova, competiria ao Recorrido comprovar que houve a regular contratação de Empréstimo consignado, pela Postulante, bem como a liberação de valores em conta bancária de titularidade da Apelante. Defende a legalidade da Ação meramente declaratória e sustenta que os fundamentos indicados na r. Sentença não são suficientes para o não recebimento da sua Peça Vestibular. Enfatiza que não pretende utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal e argumenta pelo não cabimento da aplicação de multa por litigância de má-fé ao seu Advogado. Ao final, pauta pela cassação do comando sentencial, inclusive com o decote da sanção imposta ao seu Causídico.

Em Contrarrazões (Cód. nº 22), o Demandado pugna pelo desprovimento da Apelação.

É o relatório.

Decido:



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:



Inicialmente, registro que, para a admissibilidade do Recurso, deve ser observado o regramento contido no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido, o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do Colendo STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas tais considerações, conheço do Apelo, porque próprio, tempestivo (Códs. nºs 12 e 18) e isento de preparo, haja vista que a Apelante litiga sob o pálio da Gratuidade (Cód. nº 12).



MÉRITO:



Conforme se depreende da Petição Vestibular (Cód. nº 02), a Autora ajuizou a presente Ação em desfavor do Recorrido, defendendo a existência de irregularidade na celebração do Pacto firmado em seu nome com o Demandado (Avença nº 0123348737004), que ensejou a consecução de descontos em seus benefícios previdenciários, pela quantia mensal de R$211,20 (duzentos e onze reais e vinte centavos). Assim, pediu a declaração de ilegalidade das amortizações, a restituição, em dobro, dos numerários debitados, além da condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, pela cifra de R$10.000,00 (dez mil reais).

Ao analisar o recebimento da Peça de Ingresso, o Magistrado primevo sentenciou (Cód. nº 12), julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da Exordial, na forma dos arts. 330, inciso I, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e impondo ao Advogado da Demandante o dever de arcar com multa por litigância de má-fé, sob os fundamentos de que a Requerente apresentou alegações genéricas, não possuindo convicção quanto à ilegitimidade do Ajuste questionado, e de que o Causídico da Autora age com abuso de direito, por haver distribuído centenas de processos semelhantes ao presente.

Neste Apelo, a Autora combate a extinção do litígio, defendendo o cabimento dos seus pleitos e a impossibilidade de condenação do seu Patrono ao pagamento da sanção instituída no art. 81, do CPC/2015.

Sobre as matérias devolvidas a este Eg. Tribunal, saliento que o art. 319, do Digesto Processual Civil em vigor, estabelece:

"Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º. Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º. A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º. A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.".



No caso, a leitura da Peça Vestibular (Cód. nº 02) permite a compreensão do legítimo intuito da Requerente em relação às suas pretensões declaratória e indenizatórias.

Além de conter os requisitos delineados nos incisos I, II, IV, V, VI e VII, do art. 319, da Lei Adjetiva Civil, a Exordial indica o direito subjetivo que a Autora pretende exercitar contra o Réu e o fato originário da sua postulação, por meio de uma sequência lógica, possibilitando a exata compreensão da demanda (III).

Adiciono que a Petição de Ingresso veio instruída com os documentos de Códs. nºs 03/11, dentre aqueles o Extrato de Cód. nº 08, que demonstra que, sobre os proventos da Recorrente, o Postulado promoveu descontos mensais de R$211,20 (duzentos e onze reais e vinte centavos), e a solicitação de Cód. nº 10, encaminhada à Secretaria Nacional do Consumidor, em que a Apelante objetivou a obtenção de cópia do Instrumento contratual e o comprovante de recebimento de valores.

Logo, essa relação jurídica entre as partes, implicadora de amortizações em desfavor da Autora e em benefício do Requerido, e cuja regularidade é questionada pela Demandante, em Petição Inicial contendo razões específicas de impugnação, mas não genéricas, é suficiente para trazer a lume a utilidade e a necessidade de provimento jurisdicional a respeito da matéria controvertida (validade ou não do referido vínculo).

Portanto, na espécie, verificados os requisitos legais na formulação da Inicial, a Sentença pronunciada se revelou imprópria.

Aliás, em situações análogas, este Sodalício Mineiro decidiu:



"RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS NÃO ELECANDOS NO DIGESTO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. - A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. - Não constatada nenhuma das hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC/15 inexistirá razões para manter o indeferimento da peça de ingresso, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o processo, determinando o retorno dos autos a comarca de origem para prosseguimento do feito." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.601772-5/001, Relator: Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 16/03/0021, publicação da sumula em 22/03/2021 - Destaquei).



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA CASSADA.

- Deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III e 485, VI, do CPC, uma vez que o procedimento ordinário é o adequado para o julgamento dos pedidos da autora.

- De acordo com o art. 330, IV, do CPC de 2015, a petição inicial será indeferida quando não atendida a ordem de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

- Considerando que a petição inicial restou suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há falar-se em ordem de emenda, tampouco em indeferimento da exordial, com fundamento no descumprimento do art. 321, parágrafo único, do CPC de 2015."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598715-9/001, Relatora: Desa. Juliana Campos Horta, 12ª Câmara Cível, julgamento em 10/03/0021, publicação da sumula em 16/03/2021 - Destaquei).

Saliento que, mesmo à consideração de que o Advogado da parte Autora distribuiu diversos processos semelhantes perante a Comarca de Manga, como consignado pelo MM. Juiz na Sentença, não há como refutar a inadequação e a prematuridade da extinção deste feito, dada a regularidade da Peça Vestibular, oferecida e instruída segundo os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, cuja narrativa e documentos demonstram a utilidade e necessidade do provimento buscado.

Destarte, imperativo o regular processamento do litígio, sendo certo que a consequência de eventual insuficiência probatória quanto às teses dispostas na Exordial refletirá no mérito da causa, mas, não, na sua admissibilidade.

Aos Julgados já citados, adiciono:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO /AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE AVENTURA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - REQUISITOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE - POSSIBILIDADE. - Não há se falar em aventura jurídica quando a parte demandante apresenta petição com pedido certo e determinado, em desconhecimento ao contrato celebrado com instituição financeira, de modo que é descabido o indeferimento da peça de ingresso. - É descabida a condenação do patrono da parte autora em litigância de má-fé, porque não é parte no processo. Eventual ato ilícito praticado pelo advogado deverá ser apurado em outras esferas."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.014169-3/001, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª Câmara Cível, julgamento em 11/03/0021, publicação da sumula em 16/03/2021 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.

- Carreada a declaração de pobreza e o comprovante de rendimento mensal, e não sendo possível aferir pelos elementos constantes dos autos que a parte reúne condições de efetuar o pagamento das despesas processuais, o benefício da justiça gratuita deve lhe ser concedido.

- Verificando-se que petição inicial preenche os requisitos exigidos 319, do CPC/2015, não há razão para manter o seu indeferimento, por inépcia, devendo ser reformada sentença e determinado o regresso dos autos à instância de origem para o prosseguimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.446916-7/001, Relator: Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, publicação da sumula em 24/08/2020 - Destaquei).

"APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - Preenchendo a parte os requisitos necessários ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve ser mantida sua concessão. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.446441-6/001, Relatora: Desa. Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, julgamento em 20/08/2020, publicação da sumula em 20/08/2020 - Destaquei).



Outrossim, não se revela viável a condenação do Advogado da parte Demandante (Recorrente) em litigância de má-fé, prevista nos arts. 80 e 81, do CPC/2015, à consideração de que as respectivas sanções são impostas aos litigantes, mas não ao seu Causídico.

Ao demais, na hipótese da adoção de conduta profissional sugestivamente temerária pelo Profissional constituído nos autos, a consequente apuração se efetivaria em causa própria, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994:

"Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.".



Aliás, o § 6º, do art. 77, do Código de Processo Civil, quanto aos atos reputados atentatórios à dignidade da Justiça, afasta, expressamente, a imposição de multa aos Advogados, aos Membros da Defensoria Pública e do Ministério Público:



"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

§ 4º A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. [...].".



Em sequência, o art. 79, daquele Codex, restringe, de forma clara, a responsabilidade por litigância de má-fé à pessoa que figure no processo judicial como Autor, Réu ou Interveniente:

"Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.".



Portanto, é certo que pode haver responsabilização profissional, no âmbito próprio, em situação de dano processual a que o Advogado tenha dado causa, mas não pelo seu enquadramento nas penas por litigância indevida no próprio feito em que atuou.

Nesse sentido:



"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.

1. Se o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973.

2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 14 e 16 do CPC de 1973, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - AgInt. no REsp. nº 1590698/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos arts. 14 e 16 do Código de Processo Civil.

2. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94).

3. Precedentes: REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 26.8.2010; REsp 1.173.848/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 10.5.2010.

Recurso especial provido, para afastar a litigância de má-fé."(STJ - REsp. nº 1247820/AL, Rel. Ministro HUMBERTO Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011).



Na mesma direção:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO /AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE AVENTURA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - REQUISITOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE - POSSIBILIDADE. - Não há se falar em aventura jurídica quando a parte demandante apresenta petição com pedido certo e determinado, em desconhecimento ao contrato celebrado com instituição financeira, de modo que é descabido o indeferimento da peça de ingresso. - É descabida a condenação do patrono da parte autora em litigância de má-fé, porque não é parte no processo. Eventual ato ilícito praticado pelo advogado deverá ser apurado em outras esferas."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.014169-3/001, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 11/03/0021, publicação da sumula em 16/03/2021 - Destaquei).



Ao demais, à vista dos atos processuais que se efetivaram neste litígio, não é possível concluir pela adoção de comportamento temerário pelo Causídico da Requerente, que, em princípio, apenas distribuiu a Petição Inicial e interpôs este Recuso para a defesa dos interesses de sua cliente.

Realço que, no documento de Cód. nº 16, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais somente informa o recebimento de dados para a verificação de suposta conduta ilícita pelo Advogado da Autora, à consideração da ordem de expedição de Ofício determinada na Sentença (Cód. nº 12), conjuntura que, por si só, não tem o condão de obstar a continuação deste processo.

Enfatizo que, por desvios no exercício do seu ofício, aprioristicamente, o Causídico deve responder nas esferas próprias de controle. A apuração administrativa é conduzida em procedimento autônomo pela Ordem dos Advogados do Brasil, podendo haver a adoção de providências nos âmbitos cível e criminal pelo Órgão Ministerial. De toda forma, o Advogado não responde por eventual atuação irregular diretamente em feitos sob o seu patrocínio profissional.



DISPOSITIVO:



Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, cassando a r. Sentença recorrida (Cód. nº 12), incluída a condenação do Advogado da Autora em multa por litigância de má-fé, e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a causa tenha regular processamento.

Custas do Apelo, pelo Réu/Recorrido, por ele ter resistido à pretensão recursal da Postulante (Cód. nº 22).





DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204509287/apelacao-civel-ac-10000210072237001-mg/inteiro-teor-1204510234