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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002511-30.2017.8.13.0040 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSO LICITATÓRIO - LEI 8.666/93 - EXIGÊNCIAS - OBSERVAÇÃO.

O processo licitatório, como exigência obrigatória na administração pública, tem objetivo duplo, qual seja: proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos administrados nos negócios que pretende realizar com particulares. É admissível a imposição de exigências que delimitem os critérios de aferição da capacidade técnico-operacional dos licitantes, compatíveis com a finalidade, devendo ser observado o caso concreto nos termos do que determina o inciso II, art. 30.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204509306/apelacao-civel-ac-10000210327698001-mg