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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSO LICITATÓRIO - LEI 8.666/93 - EXIGÊNCIAS - OBSERVAÇÃO. O processo licitatório, como exigência obrigatória na administração pública, tem objetivo duplo, qual seja: proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos administrados nos negócios que pretende realizar com particulares. É admissível a imposição de exigências que delimitem os critérios de aferição da capacidade técnico-operacional dos licitantes, compatíveis com a finalidade, devendo ser observado o caso concreto nos termos do que determina o inciso II, art. 30.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.032769-8/001 - COMARCA DE ARAXÁ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG - APELADO (A)(S): ADEMIR REZENDE RODRIGUES, ADVALDO JOSÉ DA COSTA, ANTONIO LUIZ DA SILVA, BELCHIOR ALVES DA SILVA, BENEDITO DONIZETTI DE LELLIS, CARLOS MARQUES BORGES, DENIZARD BARBOSA MEIRELES, EDUARDO FLÁVIO VERÍSSIMO, ERNANE JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR, FREDERICO CARNEIRO DE PAIVA, GENILTON TEIXEIRA DUARTE, GERALDO CÉZAR DE SOUZA, GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS, HAMILTON ODAIR FLOR, JOÃO DONIZETH DE SOUZA, JOSÉ ADENILTON DE ALMEIDA, JOSÉ AVIRTON SERRA, JOSÉ RUFINO DA SILVA, LEANDRO MÁRCIO FARIA, LÉLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, LUIS GONZAGA DA SILVA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, MARCELO GERALDO SANTANA, MÁRCIO GERALDO SANTANA, MARCOS GERALDO DE SANTANA, MARCOS SANTANA JÚNIOR, WESLEY TONI DA SILVA, OTAVIANO EURÍPEDES FREITAS DOS REIS, PAULO HENRIQUE RIBEIRO, ROBSON JOSÉ DOS SANTOS, ROSÂNGELA APARECIDA SANTOS, RUBENS DA SILVA, SÍLVIO DA SILVA LÁZARO, UMERSON VÍTOR BARBOSA, VALDIR CARNEIRO DE PAIVA, VÍTOR HUGO DA SILVA, MUNICIPIO DE ARAXA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMAR A R. SENTENÇA. JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO

RELATORA.





JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação contra a sentença de ordem 253 que, nos autos da ação de Civil Pública movida por Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Município de Araxá (MG), Carlos Marques Borges, Hamilton Odair Flor, Luiz Gonzaga da Silva, Ademir Rezende Rodrigues, Advaldo José da Costa, Antônio Luiz da Silva, Denizard Barbosa Meireles, Eduardo Flávio Veríssimo, Ernane José Ribeiro Júnior, João Donizeth de Souza, José Adenilton de Almeida, José Rufino da Silva, Leandro Márcio Faria, Luiz Carlos dos Santos,Marcelo Geraldo Santana, Márcio Geraldo Santana, Marcos Geraldo Santana, Marcos Santana Júnior,Robson José dos Santos, Rubens da Silva, Uemerson Vítor Barbosa, Vítor Hugo da Silva, Belchior Alves da Silva, Genilton Teixeira Duarte, Geraldo Cézar de Souza, Geraldo Teixeira dos Santos, Lélio Antônio de Oliveira, Sílvio da Silva Lázaro, Wesley Toni da Silva, Benedito Donizetti de Lellis, José Avirton Serra, Paulo Henrique Ribeiro, Rosângela Aparecida Santos, Valdir Carneiro de Paiva, Frederico Carneiro de Paiva e Otaviano Eurípedes Freitas dos Reis, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

À ordem 255 recorre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alegando, em resumo, que o edital em referência no item 7.4.6.2, exige por parte dos licitantes a comprovação de aptidão de desempenho técnico,com comprovação de experiência anterior no transporte rural escolar.

Alega que as exigências impostas aos interessados na licitação não são as que estão na lei e não tem o condão de selecionar prestadores de serviços com a necessária aptidão para o desempenho do mister a que estão incumbidos.

Sustenta que eventual má prestação do serviço deve ser perquirida em outro momento, o da efetiva prestação dos serviços e com a consequente tomada das medidas administrativas cabíveis, como a rescisão do contrato.

Salienta que o próprio edital da licitação fez constar, em seu item 3.2.1.1, que o trabalho a ser desempenhado era simples e sem complexidade, tampouco de grande dimensão e exemplifica que no referido item constou que "considerando que os preços dos serviços licitados são muito baixos e os serviços não possuem nenhuma complexidade ou são de grandes dimensões, classificados como serviços comuns."

Ressalta que o item 7.4.6, o edital restringiu indevida e ilegalmente a participação de possíveis interessados, servindo de manobra para direcionamento implícito da licitação, excluindo possíveis competentes concorrentes, privilegiando todos os réus desta ação.

Pede a anulação da licitação e dos contratos celebrados, bem como a determinação da devolução dos valores indevidamente recebidos pelos vencedores do certame. Defende a ocorrência de nulidade absoluta.

Requer a reforma integral da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Contrarrazões à ordem 260 e 265.

Manifestação da PJG à ordem 267.

Este é o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço da remessa necessária, por força da Orientação Jurisprudencial no sentido de cabimento da aplicação analógica do art. 19 da Lei Federal nº 4.717/65.

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1."Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário"(REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). 2. Ademais, é pacífico o entendimento no STJ de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Assim, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC. 3. Recurso Especial provido para anular o v. acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento." (REsp 1556576/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/05/2016).



Conheço também do recurso voluntário diante da presença dos pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais alegando, em síntese, que o item "7.4.6", do processo licitatório nº 89/2017, realizado pelo Município de Araxá (MG) com a finalidade de delegar prestação de serviço público de transporte escolar na zona rural, restringiu o caráter competitivo da licitação, devido à exigência de comprovação de experiência na execução de serviços de transporte escolar rural.

Afirmou que a exigência editalícia é desproporcional e resultou indevido direcionamento da licitação em favor dos requeridos, maculando com vício de nulidade absoluta todo o processo licitatório e os contratos dele derivados.

Acrescentou que o serviço público licitado possui natureza comum e requer, tão somente, o atendimento às exigências do Código de Trânsito Brasileiro.

Ponderou que não há amparo legal para tal exigência na Lei de Licitações.

Concluiu que a exigência feriu o disposto no art. 30, inc. II e § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/93 ao restringir a competitividade da licitação. Postulou a declaração de nulidade da licitação, na forma do disposto no art. 59 da Lei nº 8.666/93, inclusive em sede de medida liminar cautelar.

Na r. sentença de primeiro grau os pedidos foram julgados improcedentes.

Pois bem.

A Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece os princípios que norteiam a Administração Pública, consagrando a obrigatoriedade da licitação (XXI).



Na Obra, Manual de direito administrativo. 27. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo : Atlas, 2014. p. 238, José dos Santos Carvalho Filho leciona:



"... licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos - a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.



O processo licitatório como exigência obrigatória na administração pública tem objetivo duplo, qual seja: proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos administrados nos negócios que pretende realizar com particulares.



O art. , caput, da Lei nº 8666/93, com Redação dada pela Lei n.º 12.349 de 2010, preceitua:



Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Desta forma, é vedado aos agentes públicos estabelecerem nos procedimentos licitatórios exigências que comprometam o princípio da competição nas licitações públicas.

A licitação objetivou a delegação de prestação de serviço público de transporte escolar na zona rural.

No item 7.4.6 do processo licitatório nº 89/2017, assim constou:

"a comprovação de experiência anterior da licitante, pertinente e compatível com o objeto da licitação de atestado (s) ou certidão (ões), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou os serviços similares aos objeto licitado. Para comprovação de similaridade com o objeto deste edital o (s) atestado (s) ou certidão (ões) deverá(ão) demonstrar experiência em execução dos serviços de transporte escolar em zona rural, levando-se em conta que é o item de maior relevância, e que é objeto desta licitação."(Id. 26402422 - Pág. 17).

O artigo 30, caput, inciso II e § 1º da Lei 8.666/93, determina:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...)

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

(...)

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do" caput "deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

(...)



A finalidade da licitação é propiciar a participação do maior número de concorrentes de forma a garantir a escolha da proposta mais vantajosa para Administração.

Não se pode olvidar que é obrigação do Estado garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, abrangendo tal direito o acesso à escola por meio de transporte público adequado, nos termos do que preconiza o art. 208, inciso VII, da Constituição da República, sendo inadmissível que crianças e adolescentes sejam submetidos a transporte que não atenda as condições mínimas de conforto e segurança.

Lado outro, é obrigação do Município realizar o transporte dos alunos da rede municipal, conforme o disposto no artigo 4º, inciso VIII, c.c. art. 11, inciso VI, da Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Não há dúvida de que o serviço público de transporte escolar rural não é um serviço comum, que dependa apenas de um veículo apropriado e um condutor habilitado. É especial e exige muito mais que a habilidade técnica de trânsito para o transporte coletivo, na forma do Código de Trânsito Brasileiro (que é a qualificação técnica profissional). Dessa forma, não é desarrazoado, tampouco desproporcional, exigir também a qualificação técnica operacional, traduzida na experiência do contratado na execução do objeto licitado.

Veja-se a esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PROVA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES SIMILARES OU CONGÊNERES AO OBJETO LICITADO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo, entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia que prevê, a título de demonstração de qualificação técnica em procedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior em exercício de atividades congêneres ou similares ao objeto da licitação. 2. A instância ordinária reconheceu a ilegalidade dessa cláusula por entender que havia significante abalo ao princípio da competitividade, com ofensa ao art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrida ter havido violação ao art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93, ao argumento de que a exigência editalícia de prévia experiência no desempenho de atividades objeto da licitação não viola o princípio da igualdade entre os licitantes, na perspectiva de que a Lei de Licitações prevê que a qualificação técnica assim o permite. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial a ser sanada. 4. Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93. 5. Os princípios da igualdade entre os concorrentes e da ampla competitividade não são absolutos, devendo ser ponderados com outros princípios próprios do campo das licitações, entre eles o da garantia da seleção da melhor proposta e o da segurança do serviço/produto licitado. 6. Tem-se aí exigência plenamente proporcional pois (i) adequada (a préviaexperiência em atividades congêneres ou similares ao objeto licitado é medida que faz presumir, como meio, a qualificação técnica - o fim visado), (ii) necessária (a prévia experiência em atividades congêneres ou similares ao objeto licitado é medida de fácil demonstração, autorizando a sumarização das exigências legais) e (iii) proporcional em sentido estrito (facilita a escolha da Administração Pública, porque nivela os competidores uma vez que parte de uma qualificação mínima, permitindo, inclusive, o destaque objetivo das melhores propostas com base no background dos licitantes). 7. Precedentes desta Corte Superior. 8. Recurso especial provido.(REsp 1257886/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011)



Conforme bem concluiu o Juiz singular, a Administração Pública tem o poder discricionário para especificar as exigências necessárias à empresa que participa do processo licitatório, para que garanta a segurança do objeto do certame, não podendo, pois, o Poder Judiciário ampliar ou limitar essas exigências.

Ademais, a exigência de experiência dos licitantes pretendentes ao contrato público de prestação de serviço de transporte escolar rural objeto do processo licitatório nº 89/2017, não vicia de nulidade o procedimento licitatório questionado.

Nesse contexto, os requisitos do art. 30, inc. II, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/93 foram observados e as determinações cumpridas, impondo a manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantenho a r. sentença como proferida.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, confirmo a r. sentença de primeiro grau. JULGO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Sem custas e honorários.



DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMARAM A R. SENTENÇA. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO"

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