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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PREVISÃO DE PAGAMENTO PARA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - FIXAÇÃO DA VERBA PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO REALIZADO. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Quando no contrato de prestação de serviços advocatícios não houver cláusula estabelecendo o pagamento de honorários, no caso de desistência da ação, o valor devido deverá ser fixado judicialmente, proporcionalmente ao trabalho realizado, isto é, levando-se em consideração qual o percentual que compreende o trabalho realizado pelo patrono em relação à integralidade dos procedimentos necessários até conclusão da demanda. Litigante de má fé é a parte ou interveniente processual que utiliza procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento processual, causando dano à parte contrária. Apelação Cível Nº 1.0000.20.555261-5/001 - COMARCA DE Manhuaçu - Apelante (s): ANDERSON SAD LOPES - Apelado (a)(s): BOM PASTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.











JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDERSON SAD LOPES, contra a sentença (doc. 100, complementada com a decisão dos embargos doc. 109), proferida nos autos da ação indenizatória, movida contra BOM PASTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, por meio da qual o MM. Juiz a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no disposto no art. 487, V, do CPC, e condenou a parte autora nas custas do processo e honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor da causa, tendo em vista que foi oferecida contestação.



Inconformado, recorre o autor (doc. 116/117), argumentando que a advogada que representa parte dos sócios da apelada, utilizou-se do direito que lhe assiste de forma abusiva e com exacerbada má-fé.

Afirma que antes de haver a interposição do pedido de desistência da ação, postulado pelo Apelante, fora realizada uma tratativa entre as partes envolvidas no litígio, com a tentativa de acordarem a respeito das responsabilidades que cada um dos envolvidos assumiria para resolução da questão, sem necessidade de se dar continuidade à demanda judicial.

Mesmo diante de todas as tratativas estabelecidas, a advogada, sem honrar com o que fora acordado entre as partes, interpôs embargos declaratórios por meio de seu escritório profissional, requerendo o arbitramento de honorários sucumbenciais, os quais não haviam sido mencionados na sentença proferida pelo juízo, restando evidente que a advogada agiu de má fé diante da situação, por não ter havido uma prova documental e escrita sobre as tratativas acordadas.

Segue afirmando que a decisão meritória do processo ocorreu em virtude de um pedido de extinção postulado pelo apelante, pedido este que fora interposto quando o processo ainda não tinha percorrido todas as fases processuais.

Por assim esclarecer, foi necessário que a advogada embargante precisasse produzir não mais que uma peça de contestação acostada aos autos (ID 52531227), vez que o processo sequer percorreu toda a fase instrutória.

Desta forma, resta claro ser desarrazoada a quantia de honorários fixada pelo douto juízo a quo em 15% sobre o valor da causa de R$ 609.857,81, chegando o ganho a exorbitante cifra que ultrapassa R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como remuneração pelo pouco serviço despendido na demanda processual.

Para que haja correta fixação sucumbencial, deveria ter se levado em consideração o valor envolvido na causa, o zelo e responsabilidade da advogada da parte apelada.

Com esses argumentos pugna pelo total provimento do recurso, para reformar a sentença e ser reconhecida como indevida a fixação dos honorários sucumbenciais, com reforma da sentença ora recorrida, ou alternativamente, caso este Egrégio Tribunal de Justiça reconheça como devida a fixação, que haja a devida redução, em conformidade com art. 85 do Código de Processo Civil.

Seja reconhecida ainda, a litigância de má- fé da advogada Ingrid Campos Lemos Prata (OAB/MG 75.762), com fixação de multa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil.



Contrarrazões (doc. 125/126/128), pelo desprovimento do recurso.

É relatório. Decido.



ADMISSIBILIDADE



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preparo juntado aos autos (doc. 118/119).



MÉRITO



Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão parcial ao apelante no que se refere à condenação em honorários advocatícios.



Extrai-se dos autos, que a parte autora formulou pedido de desistência da ação após a citação da requerida e apresentação de contestação.



Ao entender desta Relatora, a desistência da ação requerida pela parte autora, após angularizada a relação processual, acarreta a condenação do desistente nos ônus sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 90, caput do Código de Processo Civil, "in verbis":



"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".



Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2001, p. 423), ao comentarem o artigo 26 do CPC/73 (artigo 90 CPC/15), esclarecem:



"A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária".



Não resta dúvida pois, a respeito da responsabilidade do autor pelos ônus sucumbenciais, não se questionando aqui, acerca do princípio da causalidade.



A propósito:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO PELO AUTOR, APÓS A CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A parte autora que desistiu da ação, após a angularização da relação processual, responde pelo pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC. Deram provimento ao apelo. Unânime". (TJRS, AC n. 70019481365, 17ª Câmara Cível, Relator Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. 31-01-2008).



Já no que tange ao pedido de minoração dos honorários sucumbenciais fixados, razão assiste ao apelante, já que fixados em desacordo com o § 2º, IV do art. 85 do CPC.



É cediço que os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos da norma do § 2º, do art. 85, do CPC, atendidas as diretrizes das alíneas constantes no inciso IV, do mesmo artigo.



Considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico, a manutenção da verba honorária fixada pelo d. magistrado de primeira instância em 15% sobre o valor da causa, data venia, não se justifica, sendo pertinente a diminuição do encargo.



A propósito, oportuna a lição de Yussef Said Cahali:



"O valor da causa, como é curial, embora presuntiva expressão do benefício econômico da pretensão desatendida, representa simples elemento informativo de que se serve o julgador para o arbitramento equitativo dos honorários, não se prestando para o embasamento de regra absoluta na fixação da verba, sendo outros os princípios a serem observados: mesmo não havendo condenação, liberto assim o juiz das balizas representadas pelo mínimo de 10% e o máximo de 20% indicados no § 3º do art. 20 do Código, isso não afasta a regra básica segundo a qual os honorários devem guardar correspondência com o benefício trazido pelo processo à parte, mediante trabalho prestado a esta pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, fixando-se os honorários, portanto, em atenção às alíneas a, b e c do art. 20, § 3º". (Honorários Advocatícios, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1.997, p. 484)



Tomando-se por base o escólio supra gizado, conclui-se que o arbitramento da verba honorária deve ter como referencial o art. 85, parágrafo 2º, inciso IV do CPC, sem vinculação obrigatória ao valor da causa, com a observância das balizas trazidas pelo inciso IV, do citado dispositivo legal.



Assim, levando-se em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo gasto pelo advogado na presente ação, bem como a natureza da demanda, entendo que deva ser reduzido o valor dos honorários advocatícios, fixando-os em R$30.000,00 (trinta mil reais), valor condizente com o trabalho prestado.



MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ



Na hipótese dos autos, não vislumbro a presença dos elementos necessários à condenação por litigância de má-fé, capaz de acarretar a incidência da multa cominada na sentença.



Em que pese a improcedência do pedido autoral, verifico que a parte autora se portou de forma proba ao longo de toda a instrução processual, participando dos atos pertinentes, sem perpetrar conduta capaz de atrair para si as penas impostas no artigo 81, do Código de Processo Civil.



Com essas considerações, não havendo prova robusta, concreta e inequívoca de que a parte autora tenha alterado a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, incabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé.



Diante de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar os honorários sucumbencais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, inciso IV do CPC.



Custas recursais pelo apelante, tendo em vista a reforma mínima da sentença.



DES. ALBERTO HENRIQUE

Peço vênia à eminente Desembargadora para dela divergir, no tocante ao valor fixado à título de honorários advocatícios.

Vejamos o teor do artigo 85 do CPC, no que importa ao presente feito:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

(...)

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.(...)"



" In casu ", a adoção de forma isolada do critério estabelecido pelo artigo 85, § 2º se choca com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade resguardado pelo § 8º do mesmo artigo, na medida em que atribuiria aos honorários advocatícios valor demasiadamente excessivo e que não guarda correspondência com a complexidade da causa e trabalho desempenhado pelo patrono da parte requerida.

Ao entender deste Relator, cabe ao Magistrado coibir distorções que possam vir a existir em razão da aplicação do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, sempre que o valor dos honorários de sucumbência apurado com a aplicação desta regra se mostrar excessivo e desproporcional à lide em exame, neste caso como arbitrado pelo magistrado" a quo "em 15% sobre o valor da causa (R$ 609.857,81).

Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao grau de zelo do procurador da parte apelada e complexidade do trabalho desempenhado por ele (comparecimento em audiência de conciliação e apresentação de contestação), entendo por bem fixar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a titulo de honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência.

Assim, dou parcial provimento ao recurso para fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do voto acima.

É como voto.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS

Peço vênia a D. Relatora para acompanhar a divergência instalada pelo I. Des. 1º Vogal.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

Pedindo vênia a douta Relatora, igualmente voto no sentido da divergência apresentada pelo Vogal Desembargador Alberto Henrique, mostrando-se razoável a fixação dos honorários em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e nos termos dos fundamentos constantes de sua decisão.



Assim, dou parcial provimento ao recurso, seguindo a parte dispositiva indicada pelo Des. Alberto Henrique.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

Peço vênia à em. Relatora para acompanhar a divergência apresentada pelo em. 1º Vogal, nos termos do seu judicioso voto.





SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL."

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