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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Franklin Higino Caldeira Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - MORTE - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO DOLOSA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - JUROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609, STJ). Em sede de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405, CC).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.059273-9/001 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE (S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL - APELADO (A)(S): EVA CORREA DE OLIVEIRA, JOSELIA MARA DA SILVA SASSI, PATRICIA APARECIDA MARTINS, VICTOR JOSE MARTINS DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR.





DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, em face da sentença (ordem 90) proferida nos autos de ação de cobrança securitária que lhe move EVA CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS, que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

"(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e condeno a parte ré a pagar aos autores o valor referente ao contrato de seguro (n. 233361848 e n. 232161035), consistente ao capital segurado, acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a negativada seguradora até o dia do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.(...)"

Em suas razões (ordem 93), a apelante sustenta, em síntese a inaplicabilidade da súmula 609 do STJ ao caso concreto e alega que houve má-fé do segurado quando da contratação, ao omitir a existência de doença preexistente, o que afasta o dever de indenizar. Afirma que segundo a prova dos autos, o autor morreu em razão das doenças preexistentes que possuía, sendo indevida a indenização pleiteada.

Requer a reforma da sentença e improcedência do pedido, ou, por eventualidade, a reforma quanto ao termo de repercussão dos juros, para que incidam a partir da citação.

Contrarrazões (ordem 101), pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Brasilseg Companhia de Seguros, atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil, nos autos de ação de cobrança de seguro de vida que lhe move Eva Correa de Oliveira e outros, que tem por objeto a reforma da sentença que julgou procedente a demanda.

Razão parcial assiste à apelante.



Da perda do direito à indenização securitária



A apelante sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 609 do STJ ao caso concreto e alega que houve má-fé do segurado quando da contratação, ao omitir doença preexistente, o que afasta seu dever de indenizar.

Na definição trazida no "caput" do art. 757 do CC, o contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante o pagamento de um valor, a indenizá-la pelos prejuízos resultantes de riscos futuros, predeterminados na apólice.

Assim, se o sinistro do segurado não se enquadrar nas hipóteses de cobertura predefinidos no contratado, a ele não será devido o pagamento de indenização.

Note-se que uma das hipóteses excludentes ocorre quando o evento se dá em consequência de doenças preexistentes não declaradas no ato de contratação do seguro.

Contudo, em casos que tais, compete à seguradora exigir do segurado, quando da contratação, não só uma declaração acerca de sua condição de saúde, mas também determinar que ele se submeta a exame médico, o que não ocorreu nesta seara.

Assim, ao oferecer o seu produto e efetivar o contrato de seguro sem exigir o prévio exame clínico do contratante, a seguradora responde pelo risco assumido, não podendo se eximir do pagamento da cobertura securitária, mesmo que o contratante deixe de prestar informações acerca de doença de que já era acometido.

Nesses casos, tenho que a omissão de informação não pode ser tida por má-fé do contratante porquanto, diante do risco do negócio, cabe à seguradora comprovar que deixou claro para o segurado o que vem a ser doença preexistente, bem como, as implicações jurídicas dela decorrentes, o que não foi comprovado nos autos.

Esse é o entendimento consolidado na Súmula nº 609 do STJ:



"A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609 do STJ)."



Em caso similar, esta 10ª Câmara Cível definiu que:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO - RECONHECIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRÉVIA ANOTAÇÃO VÁLIDA - INCIDENCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

- É parte legítima para responder pela negativação e suas consequências à instituição financeira que figura como informante no cadastro restritivo de crédito.

- O segurado somente perde o direito à indenização nos casos de doença preexistente se a seguradora tiver realizado exames médicos prévios à contratação ou demonstrado a má-fé do segurado (súmula nº 609 do STJ). - Havendo a morte do segurado que contratou seguro prestamista, deve ser considerado quitado o contrato de financiamento firmado. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.024434-2/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 06/09/2018)



Do caderno dos autos vê-se que não houve, durante a instrução do feito, a comprovação por parte da apelante de que quando da contratação interpelou o segurado acerca de seu estado de saúde, a ensejar a caracterização de uma possível omissão dolosa quanto à declaração da doença, tendo ela, apelante, colacionado tal documento, somente nas razões do presente recurso (ordem 95).

Embora o artigo 435 do CPC permita a juntada pela parte a qualquer tempo de documentos novos, tal documento colacionado pela apelante (ordem 95) não consubstancia documento inédito, pois já existia desde a contratação do seguro, não tendo sido comprovada força maior que a tenha impedido de colacioná-lo oportunamente, durante a instrução do feito, por ocasião da contestação.

De mais a mais, ainda que fosse admitido o precitado documento, não teria o condão de derruir a responsabilidade da apelante, que, como dito, não realizou exames prévios no segurado, tendo assumido o risco da contratação.

E de ver, ainda, pela prova dos autos que a morte do segurado ocorreu por causa indeterminada (ordem 24 c/c 81), inexistindo, pois, prova concreta de que o óbito tenha sido causado em razão de doença preexistente conhecida por ele e dolosamente omitida, haja vista que o laudo pericial também não foi conclusivo nesse sentido.

Portanto, caracterizada a omissão quanto à realização de exames médicos quando da contratação do seguro e não demonstrada a má-fé do segurado, impõe-se a responsabilidade pela indenização securitária.



Do termo inicial dos juros de mora



Segundo a jurisprudência do STJ, os juros de mora constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é admitida a alteração a pedido ou de ofício de seu termo inicial, sem que isso configure "reformatio in pejus".

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1663981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019)



No caso em apreço, vê-se que a sentença fixou o marco inicial de contagem dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a incidir a partir da data do evento danoso, consistente na "negativa da indenização securitária".

Todavia, tratando-se de dano decorrente de responsabilidade civil contratual, deve ser considerada a data da citação como o termo inicial para a contagem dos juros legais, nos termos do art. 405 do Código Civil, e, assim, merece reforma a sentença neste tópico.



Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reformo parcialmente a sentença apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora fixados na sentença, para que incidam a partir da citação (art. 405, CC).

Devido a sucumbência ínfima da apelada, custas recursais pela apelante e honorários, que majoro para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 1º c/c § 11, do CPC).



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204509346/apelacao-civel-ac-10000210592739001-mg/inteiro-teor-1204510280