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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Elias Camilo
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO.

Não se conhece de remessa necessária quando a sentença proferida extingue o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, em razão de manifestação da desnecessidade do medicamento pleiteado.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.21.029050-8/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AUTOR (ES)(A) S: ROSELI MARIA FARIA - RÉ(U)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DE OFÍCIO.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de reexame necessário da sentença de Ordem 53, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ROSELI MARIA FARIA, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse processual.

Custas e despesas processuais, ex lege.

Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O Juiz singular submeteu a sentença ao reexame necessário.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do reexame necessário (Ordem 59).

Passo à decisão.

Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento da remessa necessária.

No momento do ajuizamento da ação estava presente o interesse processual da autora, que necessitava do medicamento pleiteado.

Diante da informação, posterior, de que a autora não necessita mais do medicamento pleiteado, tendo iniciado o tratamento com outro fármaco (Ordem 49, 50 e 51), deixa de existir o interesse da autora na demanda por motivo superveniente, uma vez que o pedido formulado na petição inicial perdeu o seu objeto.

O Juiz singular, acertadamente, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual.

Considerando que a hipótese não se enquadra naquelas situações previstas no art. 496, I e II, do CPC, descabida a remessa necessária.

Doutra banda, ressalte-se que as partes não apresentaram recurso voluntário (Ordem 57).

Com tais considerações, de ofício, não conheço da remessa necessária.

Sem custas.

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, DE OFÍCIO."

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