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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO COM A EXORDIAL - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ APRESENTADOS - OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA - PRECEDENTES.

- A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que, sempre que possível, se deve oportunizar à parte a possibilidade de emendar a Inicial que tenha sido apresentada com a ausência de documentos essenciais à sua propositura, deixando-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito para os casos em que não se atenda à determinação de regularizar a Peça Vestibular.

- Inexistindo o cumprimento do disposto no art. 801, do CPC, mas havendo o Exequente colacionado o título em que se lastreia o procedimento após a oposição de Embargos à Execução, é incabível a extinção prematura, devendo ser oportunizado o aditamento da Defesa, em obséquio à Primazia da Resolução de Mérito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.015450-6/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE (S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - APELADO (A)(S): LUIS ANTÔNIO MAIOLINI, HELOÍSA HELENA VALIAS MAIOLINI E RÔMULO MAIOLINI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO APELO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em razão da Sentença colacionada sob o cód. 71, prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Três Corações, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por LUIS ANTÔNIO MAIOLINI, HELOÍSA HELENA VALIAS MAIOLINI e RÔMULO MAIOLINI, acolheu o incidente, nos seguintes termos:

"III - DISPOSITIVO:

Por tais razões, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, ante a FALTA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS, extinguindo o feito executivo nº 5003176- 56.2019.8.13.0693, por inexistência de título líquido, certo e exigível (art. 924, I, CPC).

Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, neste feito e na execução em apenso, arbitrando para ambas as ações o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da execução, corrigido a partir da presente data, nos termos do art. 85, § 2º, e alíneas a, b e c do § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a duração da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico.

Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação de execução por quantia certa, em apenso, nº5003176-56.2019.8.13.0693, extinta por força desta decisão.

Cumpra-se o provimento 355 CGJ de 2018, certificando o desfecho deste feito nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão.

Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 1.010 do NCPC, remetendo os autos, em seguida, ao e. Tribunal de Justiça, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade.

Cumpridas as determinações acima e pagas as custas, remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I."

(Cód. 71).



Opostos Embargos de Declaração pelo Embargado (cód. 77), esse remanesceram rejeitados, conforme Decisão de cód. 84.

Nas suas razões (cód. 88), o Recorrente defende que, ao propor a Ação de Execução, "não verificou" que a Cédula de Crédito Bancário em cobrança não havia sido "indexada" nos autos eletrônicos, sendo certo que essa situação não foi apontada na Certidão de Tiragem, tampouco no Despacho Inicial da Ação. Afirma que, com a citação dos Réus, que ofereceram os presentes Embargos questionando a ausência do título, "se deu conta" de que o referido documento não havia sido apresentado e, por isso, o colacionou no feito executório, requerendo a intimação dos Devedores, para que eles pudessem aditar a Defesa, o que não ocorreu, havendo o feito sido extinto, nos termos do Decisum hostilizado. Nesse contexto, assevera que o fim prematuro do processo, sem a prévia oportunização de emenda, viola o disposto no art. 801, do CPC, motivo pelo qual a Sentença proferida deve ser anulada.

Nas Contrarrazões (cód. 93), os Recorridos se manifestam em óbvia contrariedade.

É o relatório.

Decido:

CONHEÇO DO APELO, eis que próprio, tempestivo (códs. 84 e 88) e devidamente preparado (códs. 89/90).

Extrai-se dos autos que LUIS ANTÔNIO MAIOLINI, HELOÍSA HELENA VALIAS MAIOLINI e RÔMULO MAIOLINI opuseram Embargos à Execução movida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com base em "Cédula de Crédito Bancário nº 333600304014", defendendo a nulidade do procedimento, em razão da ausência de apresentação do título.

Na Sentença anexada sob o cód. 71, reconhecendo que o referido documento, que é indispensável à propositura da Ação, foi colacionado após a citação dos Réus, o MM. Juiz acolheu a defesa, extinguindo a Execução.

No presente Apelo (cód. 88), em resumo, o Embargado sustenta que o encerramento do feito ocorreu de forma prematura, violando o disposto no art. 801, do CPC.

De pronto, friso que o art. 797, do CPC, dispõe que a Execução realiza-se no interesse do credor e, salvo impedimento legal expresso, não se deve criar embaraços prejudiciais à tutela judicial adequada e tempestiva.

Já o art. 801, do CPC, dispõe que:

"Art. 801 Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." (Destacamos).



Assim, em situações como a dos autos, na qual um dos documentos indispensáveis não foi apresentado com a Inicial, cabe ao Magistrado estabelecer as diligências necessárias à regularização do processo, nos termos do art. 801, do CPC, de modo a que sejam evitados vícios que comprometam a efetivação e a eficácia da prestação jurisdicional.

O Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito exige dos agentes processuais o máximo aproveitamento dos atos que praticam, para sempre compreendê-los à luz da instrumentalidade que os acompanham e do fim a que se destinam, não importado a composição da lide de direito material levada ao conhecimento do Poder Judiciário.

Friso que a aplicabilidade do mencionado Princípio não significa negligência ou descuro a aspectos formais do processo, especialmente diante das garantias constitucionais de natureza processual. Contudo, o que se extrai dessa principiologia é a uma nova visão sobre a Teoria das Invalidades Processuais, reconhecendo, na avaliação sobre a possibilidade de sanar o vício, a chance de levar a efeito o julgamento de mérito do processo, aproveitando-se do processo já em curso.

No caso, há que se atentar para o fato de que a determinação de juntada do título executivo, como documento essencial ao processamento da Execução, ainda que posteriormente à citação do Executado e à sua manifestação defensiva, além de ser obrigação do Magistrado, não importa em modificação do pedido ou da causa de pedir, nem se insere na restrição contida no art. 329, II, do Código de Processo Civil.

Ainda, note-se que essa é uma solução menos gravosa, que prestigia todos os atos já praticados, sendo certo que franqueia ao Juízo de origem que os ratifique, eliminando a necessidade de renovação de todo o serviço desprendido com o andamento do processo.

Inclusive, esse é o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça e, pela riqueza dos detalhes e a remissão a outros precedentes, permito-me transcrever a quase totalidade da Decisão proferida no AgRg no AgRg no AREsp 466380/AM:



"Trata-se de agravo regimental interposto por ARIAN MONTEIRO MAIA e OUTROS contra decisão monocrática da lavra deste Relator que deu provimento ao agravo em recurso especial para, reformando o acórdão impugnado, reconhecer a emenda à inicial realizada e determinar a reabertura do prazo para apresentação de novos embargos à execução.

Nas razões recursais, os agravantes pretendem a reforma da decisão, reeditando as razões de mérito ventiladas nas contrarrazões apresentadas, sob o argumento de que a ação de execução por título extrajudicial foi ajuizada sem estar acompanhada do necessário e imprescindível título executivo, o que implica a sua extinção.

[...]

No especial, a recorrente alega, além do dissídio pretoriano, ofensa aos artigos 580, 585, 596 e 598, todos do Código de Processo Civil.

O art. 614 do Código de Processo Civil determina ao exequente que instrua a execução com o título executivo extrajudicial, com o demonstrativo do débito e com a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termos, caso previstos.

No caso em tela, a ora agravante ajuizou execução de título extrajudicial especado no contrato de locação imobiliária firmando com o ora agravado. Todavia, olvidou-se de colacionar, juntamente com a inicial, cópia ou o original do referido contrato, sob o qual funda-se a cobrança.

Verificável, portanto, prima facie, a inépcia da exordial da execução por título extrajudicial, uma vez que impossibilitada estaria a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, acarretando a extinção da execução sem resolução do mérito.

Todavia, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que sempre que possível deve-se oportunizar à parte a possibilidade de emendar a inicial que tenha sido apresentada com a ausência de documentos essenciais à sua propositura, deixando-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito para os casos em que a parte não atende à determinação de regularizar a inicial.

A propósito:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NOTA PROMISSÓRIA - SÚMULAS 233 E 258 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. OPORTUNIDADE PARA SANAR A IRREGULARIDADE.

1."O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo"(Súmula 233/STJ).

2."A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou"

(Súmula 258/STJ).

3."Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do

vício (art. 616, do CPC)"(AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de

19.4.2012).

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se dá parcial provimento.' (EDcl no REsp 332.819/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013, grifou-se).

'PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.

1. Ação proposta em face de pessoa física supostamente representante da pessoa jurídica. A legitimidade para receber citação não arrasta a legitimatio ad causam, por influência do princípio societas distat singulis.

2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sem a concessão de prazo para que os autores emendem a inicial, importa em violação ao art. 284 do CPC.

3. É que, hodiernamente, é cediço que o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça.

4. Deveras, sob o ângulo axiológico, a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

(Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no AG 504270/RJ, desta relatoria, DJ de 17.11.2003; RESP 101.013/CE, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, Relator Ministro Castro Filho, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 08.04.2002 e RESP 319.044/SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18.02.2002.)

5. Recurso Especial improvido.' (REsp 671986/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 232, grifou-se).

No mesmo sentido ensina o art. 616 do Código de Processo Civil, para o qual pode o juiz, diante da necessidade de se complementar a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da execução, àqueles previstos no art. 615 do Código de Processo Civil, intimar o exequente para em 10 (dez) dias solucionar a irregularidade identificada, sob pena de indeferimento.

Outrossim, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de permitir a juntada ulterior do título executivo original, ainda que já opostos embargos à execução, in verbis:

'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM LASTRO EM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DO ORIGINAL. POSSIBILIDADE.

1. A tese acerca da vulneração do art. 618 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do STF.

2. Os artigos 283 e 614, I, do Código de Processo Civil devem ser interpretados de forma sistemática, sem que haja descuido quanto à observância das demais regras e princípios processuais, de modo que o magistrado, antes de extinguir o processo de execução, deve possibilitar, nos moldes do disposto no artigo 616 do Código de Processo Civil, que a parte apresente o original do título executivo.

3. Não havendo má-fé do exequente, conforme apurado pelo Tribunal de origem, a alegação, sem demonstração de prejuízo, de não haver oportunidade para manifestação sobre o original do título exequendo, por ocasião da oposição dos embargos à execução, não tem o condão de impedir a sua posterior juntada.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.' (REsp 924.989/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 17/05/2011, grifou-se)

'EXECUÇÃO. CHEQUE. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS PELO DEVEDOR.

ADMISSIBILIDADE. - Inocorrentes a má-fé ou malícia por parte do exeqüente, é permitido ao juiz de direito ordenar a juntada do original do título de crédito objeto da execução, ainda que já tenham sido opostos os embargos pelo devedor denunciando a falta. - Ausente o prejuízo, não se declara a nulidade.

Recurso especial conhecido e provido.' (REsp 329069/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO , QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 04/03/2002, p. 265, grifou-se).

Destarte, caberia ao juízo monocrático, diante da não apresentação do título executivo extrajudicial, intimar o exequente para promover a regularização da exordial, sob pena de indeferimento, providência que não realizou, em nítida afronta ao ordenamento jurídico brasileiro.

Vale ressaltar, que a ora agravante já providenciou a juntada do título executivo extrajudicial aos autos, tronando-se desnecessária a sua intimação para tanto, contudo imperioso promover a reabertura do prazo para a apresentação de embargos à execução, franqueando-se ao executado a possibilidade de questionar o título executivo ora apresentado.

Ante o exposto e especado no princípio da instrumentalidade das formas, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, 'c', do Código de Processo Civil, para, reformando o acórdão objurgado, reconhecer a emenda à inicial realizada e determinar a reabertura do prazo para a apresentação dos embargos à execução. Publique-se.'

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno."

(STJ- AgRg no AgRg no AREsp 466380/AM. Relator Min. Raul Araújo. Data da Publicação: 26/05/2014- Destacamos).



Como se extrai do Julgado retro transcrito, o c. STJ pacificou o entendimento no sentido de que a oportunização para a apresentação do título deve ser determinada pelo Magistrado, ainda que depois da oposição de Embargos à Execução, e apenas após o eventual descumprimento da ordem é que a extinção da Ação de Execução será possível, prestigiando-se, assim, o aproveitamento do feito.

Portanto, na espécie, remanesce claro que o encerramento do feito, da forma ordenada na Sentença, não pode ser mantido.

Então, apesar de não ter sido possibilitado o suprimento da falta do título pelo MM. Juiz, havendo o documento sido colacionado pelo Exequente, conforme expressamente reconhecido no Julgado hostilizado (ID nº 87789919), a solução adequada ao feito e que, também, preserva o contraditório, é o asseguramento de prazo aos Executados para, sob seus critérios, aditarem ou alterarem o pedido ou a causa de pedir dos Embargos à Execução.

Nessa direção, em situação semelhante, sob a minha relatoria, à unanimidade, esta 17ª Câmara Cível decidiu:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ APRESENTADOS - OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA - PRECEDENTES DO STJ.

- A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que, sempre que possível, se deve oportunizar à parte a possibilidade de emendar a inicial que tenha sido apresentada com a ausência de documentos essenciais à sua propositura, deixando-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito para os casos em que não se atenda a determinação de regularizar a inicial.

- Tendo a intimação do Exequente para apresentar o título ocorrido após a oposição de Embargos à Execução, deverá ser oportunizada a emenda desses últimos."

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.059312-5/001, Relator Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, julgamento em 02/02/0017, publicação da sumula em 03/02/2017- Destacamos).



Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, cassando a Sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para, reconhecendo a emenda à Inicial realizada nos autos da Execução (ID nº 87789919), ordenar a reabertura do prazo para o aditamento dos Embargos à Execução, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC).

Custas e honorários ao final, pela parte que sucumbir na lide.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO APELO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204527938/apelacao-civel-ac-10000210154506001-mg/inteiro-teor-1204528019