jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCURAÇÃO - REGULARIDADE - OUTORGA RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO.

- Verificado que a Inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, do Digesto Processual Civil, bem como apurada a regularidade da Procuração que a instrui, cuja outorga foi ratificada pessoalmente pela parte Autora, deve ser assegurado o processamento do pedido, em obséquio da garantia prevista no art. , XXXV, da Constituição Federal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.021563-8/001 - COMARCA DE ITURAMA - APELANTE (S): JOAQUIM SINOMAR RIBEIRO DOS REIS - APELADO (A)(S): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

JOAQUIM SINOMAR RIBEIRO DOS REIS interpôs Recurso contra a Sentença (Cód. 16), que, em "Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais" proposta em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, extinguiu o feito, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, indefiro a inicial e deixo de resolver o mérito na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Baseado no princípio da causalidade, condeno Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MG 190.952, CPF/MF 700.575.241-49 no pagamento das custas e despesas processuais, sem honorários de sucumbência diante do desfecho.

Ainda, determino:

1) Oficie-se ao NUMOPEDE para ciência dos presentes autos e eventual adoção de medidas em nível estadual;

2) Oficie-se à OAB/MG, subseção Iturama, para apuração de eventual infração disciplinar;

3) Dê-se vista ao Ministério Público para eventual tutela de direitos de vulneráveis;

Serve a presente como ofício.

4) Transitada em julgado, à Contadoria para que se apure o montante das custas e despesas processuais devidas.

Após, intime-se o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MG 190.952, CPF/MF 700.575.241-49 para pagamento, sob pena de expedição de CNPDP."

Nas razões recursais (Cód. 22), o Autor afirma que, com a presente causa, visa à declaração de invalidade do negócio que ensejou a consecução de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em favor do Réu.

Sustenta que a extinção do feito constitui indevida restrição à busca da prestação jurisdicional e impedimento anômalo ao trabalho profissional realizado por seu Advogado.

Acrescenta que a advocacia em massa não pode justificar o indeferimento da Inicial.

Ressalta que, ao ser intimado por determinação do Magistrado, confirmou haver firmado a Procuração que instrui a Exordial, consentindo com a propositura da presente Ação.

Assevera que o processo foi extinto de forma prematura, com violação aos Princípios da primazia da análise do mérito e da não-surpresa.

Pontua que, em razão da teoria dinâmica da inversão do ônus da prova, compete ao Recorrido comprovar que houve a regular pactuação, bem como a liberação de valores em conta bancária de titularidade do suposto Contratante.

Defende a legalidade da Ação meramente declaratória e sustenta que os fundamentos indicados na Decisão não são suficientes para a recusa de processamento da Peça de Ingresso.

Enfatiza que se revela descabida a imposição do pagamento das custas processuais ao seu Advogado.

Pede a cassação do Decisum, inclusive com o decote da sanção imposta ao Causídico.

Em Contrarrazões (Cód. 29), o Demandado se opõe aos argumentos e aos pleitos recursais.

É o Relatório.

Decido:

Registro que incide o regramento do Código de Processo Civil em vigor, tendo em vista o disposto no seu art. 14:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:

"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".

Ainda, o Enunciado Administrativo nº 3, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas essas observações, conheço do Apelo, porque cumpridos os pressupostos de admissibilidade (Códs. 18 e 22).

JOAQUIM SINOMAR RIBEIRO DOS REIS ingressou com a presente Ação contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, defendendo a existência de irregularidade na celebração do Pacto firmado em seu nome com o Demandado (Avença nº 583995537), que ensejou a consecução de descontos em seu benefício previdenciário, pela quantia mensal de R$ 42,30 (quarenta e dois reais e trinta centavos), e postulando a declaração de ilegalidade das amortizações, a restituição, em dobro, dos numerários debitados, além da condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, pela cifra de R$10.000,00 (dez mil reais).

O Juízo de origem, por meio do Despacho de Código 12, determinou a intimação pessoal do Requerente, a fim de confirmar se assinou o Instrumento de Mandato que informa a Exordial (Cód. 3), visando à propositura da Demanda.

Ao ser cientificado, o Suplicante ratificou a outorga da Procuração ao subscritor da Peça de Ingresso, bem como esclareceu o seu conhecimento sobre a existência da Ação e interesse de que essa prossiga, informando, também, não haver comparecido ao Escritório do Advogado, por ter sido procurado em sua residência para tal finalidade, a teor da Certidão anexada sob o Código 15.

Sobreveio a Decisão de Código 16, indeferindo a Petição Vestibular, com aplicação da regra do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, por ser legalmente vedada a captação de causas, com ou sem a intervenção de terceiros (Lei nº 8.906/1994), o Mandato foi conferido ilicitamente ao Advogado, faltando, consequentemente, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ao final, o Magistrado primevo impôs ao Causídico o pagamento das custas processuais.

Neste Apelo, o Postulante combate a extinção do feito, defendendo o cabimento dos seus pleitos e a impossibilidade de condenação do seu Patrono ao pagamento das referidas despesas.

Inicialmente, observo que a Peça Inaugural (Cód. 2) permite a compreensão do legítimo intuito do Requerente em relação às suas pretensões declaratória e indenizatórias.

Além de conter os requisitos delineados nos incisos I, II, IV, V, VI e VII, do art. 319, do Digesto Processual Civil, indica o direito subjetivo que o Autor pretende exercitar contra o Réu e o fato originário da sua postulação, por meio de uma sequência lógica, possibilitando a exata compreensão da demanda (III).

Adiciono que a Exordial veio instruída com a aludida Procuração (Cód. 3) e com outros documentos, dentre os quais o Extrato de Código 8, demonstrando que, sobre os proventos do Demandante, o Requerido promoveu descontos mensais de R$ 42,30 (quarenta e dois reais e trinta centavos), e a Reclamação de Código 10, formalizada perante a SENACON - Secretaria Nacional do Consumidor, para a obtenção de cópias de todos os Instrumentos Contratuais e dos comprovantes de recebimento de valores.

Logo, a Inicial atende às disposições dos arts. 319 e 320, do Digesto Processual Civil, assim como revela a utilidade e a necessidade de provimento jurisdicional a respeito da matéria controvertida (validade ou não do referido vínculo).

É certo que, na sistemática instrumental civil em vigor, o processamento regular da causa requer o cumprimento dos requisitos de validade na formação da relação jurídico-processual, a propósito da representação dos litigantes.

A respeito dessa temática, FREDIE DIDIER JR. elucida:

"A capacidade processual é a aptidão para praticar atos processuais independentemente de assistência ou representação (pais, tutor, curador etc.), pessoalmente, ou por pessoas indicadas pela lei, tais como o síndico, administrador judicial, inventariante etc. (art. 75 do CPC). 'A capacidade processual ou de estar em juízo diz respeito à prática e a recepção eficazes de atos processuais, a começar pela petição e a citação, isto é, ao pedir e ao ser citado'.

A capacidade processual pressupõe a capacidade de ser parte. É possível ter capacidade de ser parte e não ter capacidade processual; a recíproca, porém, não é verdadeira.

[...]

A não correção da incapacidade processual gera consequências diversas, conforme se trate do autor (extinção do processo, se for único; em caso de litisconsórcio, exclui-se o autor incapaz), réu (prosseguimento do processo à sua revelia) e terceiro (exclusão do processo), nos termos do art. 76, § 1º, CPC" ("Curso de Direito Processual Civil", Vol. 1, 18ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 318, 319 e 321).



Por se tratar de matéria de ordem pública, o vício na representação processual deve ser verificado a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC - arts. 76, 139, IX, e 938, § 1º), uma vez que, sem Procuração ou por Instrumento inválido, é vedada a postulação em Juízo, nos termos do art. 104, da Lei Adjetiva Civil.

Na espécie, como mencionado, houve a juntada do Instrumento de Mandato conferido ao subscritor da Exordial (Dr. LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS), pelo Demandante (Cód. 3), o qual confirmou a outorga à Serventuária da Justiça que exarou a Certidão de Código 15.

Saliento que, mesmo à consideração de aquele Causídico tenha distribuído várias Demandas semelhantes na Comarca de Iturama e de que os seus serviços profissionais foram ofertados à parte Autora, mas não por ela buscados diretamente no Escritório de Advocacia, como consignado na Sentença, não há como se refutar a inadequação e a prematuridade da extinção do feito.

Isso porque a eventual irregularidade na conduta do Advogado, em razão da falta de observância do disposto no art. 34, IV, da Lei nº 8.906/1994, não teria como efeito a invalidação dos poderes que lhe foram conferidos pela parte, especialmente quando essa ratificou a outorga da Procuração e o seu interesse quanto à propositura e ao prosseguimento da Ação.

O Instrumento de Mandato deve ser tido como válido, até que ocorra a sua cessação, por configuração de uma das hipóteses do art. 682, do Código Civil, ou desde que não haja mais fidúcia entre o Outorgante e o Mandatário.

Aliás, por episódico desvio ético ou disciplinar, o Profissional deve responder nas esferas próprias de controle, não podendo tal situação repercutir em detrimento dos objetivos do seu Constituinte, nem impedir o processamento da causa posta ou justificar a recusa à prestação jurisdicional requerida, tendo em vista a garantia prevista no art. , XXXV, da Constituição Federal.

Sobrelevo que a verificação administrativa é conduzida em procedimento autônomo pela Ordem dos Advogados do Brasil, podendo haver a adoção de providências nos âmbitos cível e criminal pelo Órgão Ministerial.

Ao demais, em caso de comportamento profissional sugestivamente temerário, a apuração se efetiva em ação própria, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994:

"Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.".



De toda forma, o Advogado não responde por atuação irregular diretamente em feitos sob o seu patrocínio, sendo descabida a sua condenação sancionatória ao pagamento das custas processuais, notadamente porque não evidenciada a circunstância descrita no § 2º, do art. 104, do Código de Processo Civil.

Em julgamentos de casos análogos, esta Eg. Corte decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OUTORGA DE MANDATO - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - EVENTUAL CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015. Confirmada pela parte autora a outorga de poderes ao patrono que lhe representa, descabe falar em extinção prematura do feito. A eventual captação indevida de clientes pelo advogado representa infração administrativa a ser apurada oportunamente, não constituindo óbice ao exercício do direito de ação pelo jurisdicionado." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.005060-5/001, Relatora a Desembargadora JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, 10ª Câmara Cível, julgamento em 23/03/2021, publicação da sumula em 29/03/2021 - Destaquei).

"APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE SANADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado. Preenchendo a exordial todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 do Código de Processo Civil, descabido se revela seu indeferimento, devendo, pois, ser cassada a sentença." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.002208-3/001, Relatora a Desembargadora CLÁUDIA MAIA, 14ª Câmara Cível, julgamento em 19/03/2021, publicação da sumula em 19/03/2021 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Segundo o disposto no artigo , inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. Evidenciada a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça. II - Constatada a regularidade da procuração outorgada pela autora ao seu advogado, e inexistindo nos autos elementos hábeis a se aferir a prática de ato infracional por este, cuja apuração dependeria, ainda, da instauração do contraditório e da garantia da ampla defesa, deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na suposta irregularidade da representação da parte." (TJMG- Apelação Cível nº 1.0000.21.005420-1/001, Relator o Desembargador FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ, 11ª Câmara Cível, julgamento em 10/03/0021, publicação da sumula em 11/03/2021 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - ATENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DA PARTE DA OUTORGA DE MANDATO - IRREGULARIDADE INEXISTENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Deliberação de nº 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual não superior a 3 (três) salários mínimos ou familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos. Assim, demonstrado nos autos que a parte apelante enquadra-se em tal parâmetro, deve ser deferida a benesse da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, ao advogado não será permitido postular em juízo sem procuração, salvo em casos excepcionais. Uma vez intimada pessoalmente a parte autora para declarar se tem ciência da demanda supostamente por ela proposta, por intermédio de advogado, e tendo ela afirmado que tem conhecimento da ação e que outorgou o mandato, não há falar em extinção do feito, sem resolução de mérito, com respaldo no art. 485, IV, do CPC."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.005644-6/001, Relator o Desembargador FRANKLIN HIGINO CALDEIRA FILHO, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/02/2021, publicação da sumula em 22/02/2021 - Destaquei).



Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a Sentença, afastando, destacadamente, a condenação do Advogado da parte Autora ao pagamento das despesas processuais e determinando o retorno do feito ao Juízo de origem, a fim de que à causa seja dado regular processamento.

Custas do Apelo, pelo Réu/Recorrido, por haver resistido às pretensões recursais (Cód. 29).





DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204527945/apelacao-civel-ac-10000210215638001-mg/inteiro-teor-1204528026