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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Aparecida Grossi
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

- Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se o réu postula a produção de prova oral, após instado a especificá-la, mas o juiz não analisa o pleito e julga procedente o pedido por ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.469802-1/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): BIO HEALTH CENTRO DE TREINAMENTO FISICO E ASSESSORIA EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA - EPP - APELADO (A)(S): ESPÓLIO DE BOLEVARD ZOTTI REPRESENTADO (A)(S) POR EFIGÊNIA ZOTTI RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSAR A SENTENÇA.

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BIO HEALTH CENTRO DE TREINAMENTO FÍSICO E ASSESSORIA EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA - EPP contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo ESPÓLIO de BOLEVARD ZOTTI, representado por Efigênia Zotti Rodrigues, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:

Ante o exposto e por tudo que consta nos autos e pelos princípios jurídicos aplicados à espécie, julgo procedente o pedido da Ação de Cobrança; condeno a requerida ao pagamento do valor principal R$24.938,95 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) atualizadas (índice da Corregedoria) a contar da data do orçamento (05/03/2018 - ID 53745287) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

PROCEDAM-SE as necessárias anotações no sistema, passando a constar no polo ativo ESPÓLIO DE BOLEVARD ZOTTI.

Condeno, ainda, a requerida, ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada.

A requerida nas razões recursais suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.



No mérito, sustenta que o imóvel objeto da locação foi devolvido em melhores condições e "[...] se as benfeitorias não geram direito de indenização ao locatário, por força de previsão contratual, isto não significa que o locador pode locupletar-se indevidamente, ao final, ao querer reformar as benfeitorias que já foram arcadas pelo locatário."



Assevera, também, que "[...] as vistorias, a final e inicial, devem ser realizadas na presença de ambas as partes, justamente para se evitar questionamentos posteriores. Não pode uma vistoria unilateral ter validade absoluta e inquestionável, uma vez que ela é um documento produzido por apenas uma das partes."



Aduz que os documentos apresentados não servem para comprovar os valores gastos, visto que não possuem assinatura e, ressalta que o orçamento 2652 (ID 53745287) indica expressamente que não serve como nota fiscal.



Por fim, requer: "a) o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença recorrida por violação ao direito de produzir prova dos fatos alegados, determinando o retorno dos autos para a primeira instância, para que a fase de instrução possa ocorrer por completo, com a oitiva das testemunhas e da parte apelada, garantindo dessa forma o contraditório e a ampla defesa;

b) em caso de não acolhimento da preliminar, por todos os fundamentos narrados acima, a parte apelante requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de primeira instância, julgando improcedente o pedido de cobrança no valor de R$ 24.938,95 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) atualizado (índice da Corregedoria) a contar da data do orçamento (05/03/2018 - ID 53745287) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada; em razão da inexistência de provas da necessidade dos reparos mencionados, bem como da ausência de provas do valor dos reparos supostamente realizados."



Contrarrazões pela manutenção da sentença.



É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

A requerida suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por entender que a prova oral indeferida pela MM. Juíza a quo era imprescindível para esclarecer "[...] quais reformas foram feitas e como se chegou ao valor cobrado, já que o imóvel foi entregue em melhores condições em comparação com o início da relação contratual."

Cabe esclarecer que a ação de cobrança constitui meio hábil para que o credor possa requerer em juízo a condenação do devedor ao pagamento da dívida para a satisfação de sua pretensão, conforme dispõe o art. 389 do CC, in verbis:



Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.



Nesse sentido, as despesas com os reparos no imóvel pela apelada, foram impugnadas pela apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quanto à realização das benfeitorias e do excesso de valores cobrados.



Nessa linha de raciocínio, é possível que a requerida desconstitua a dívida cobrada, caso alegue algum fato que seria, ao menos em tese, passível de afastar o direito creditício postulado, sendo indispensável que lhe seja conferida a oportunidade de produzir a prova necessária à demonstração de suas alegações.



No presente caso, verifica-se que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a apelante requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da recorrida e testemunhais.



No entanto, a MM. Juíza julgou antecipadamente a lide, mas considerou que a apelante não realizou prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos seguintes termos:



As despesas com reparo no imóvel, discriminadas na vistoria e orçamentos apresentados pela parte requerente (ID 53745287/53745517), impugnados pela parte requerida, conquanto, não há comprovação de serem indevidos, seja por não realização das benfeitorias de manutenção ou serem arcadas por terceira pessoa; ou ainda de cobrança de valores em excesso, com a apresentação de outros orçamentos para a realização do serviço, o que incumbiria à parte locatária/requerida a produção de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da requerente, à exegese do disposto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil/2015, o que não se desincumbiu.



É com base em tais fundamentos que o julgamento antecipado da lide, no caso específico dos autos, não tem lugar, e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º. LV da CF/88).

Nessa linha de raciocínio já decidiu este eg. TJMG:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -EMBARGOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE EMISSÃO DO TÍTULO - ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO AUTOR/EMBARGADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

- O julgamento da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas.

- O ônus probatório, além de configurar regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), se apresenta como norma de conduta para as partes (aspecto subjetivo), uma vez que influi decisivamente em seu comportamento processual.

- Por constituírem os fatos que envolvem a causa debendi questões pertinentes ao debate em sede de Embargos Monitórios, não se revela legítimo o exame antecipado do mérito das pretensões da Embargante, com o indeferimento das provas por ela requeridas para a demonstração das suas alegações defensivas, consistentes na emissão fraudulenta do título, na inexistência de negócio jurídico entre as partes e na prática de ilícito pelo Embargado. (TJMG - Apelação Cível 1.0450.11.000321-4/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da sumula em 11/06/2019) (G.n.)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA UTIL ESPECIFICADA A TEMPO E MODO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA.

O julgamento antecipado do processo, sem a realização de prova especificada pela parte a tempo e modo, a qual é útil ao correto desate da lide, caracteriza cerceio de defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0205.17.002230-0/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2019, publicação da sumula em 28/05/2019) (G.n.)



Com tais considerações, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA para cassar a sentença e determinar a devolução dos autos à instância de origem, para que sejam produzidas as provas orais requeridas pela apelante.



Custas recursais e honorários advocatícios, ao final, pela parte vencida.



DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E CASSARAM A SENTENÇA"

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