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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003260-37.2019.8.13.0344 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCURAÇÃO - REGULARIDADE - OUTORGA RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO.

- E inexigível o preparo recursal, quando a parte Apelante é beneficiária da justiça gratuita (arts. 98, § 1º, I, e 1.007, § 1º, do CPC)- Verificado que a Inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, do Digesto Processual Civil, bem como apurada a regularidade da Procuração que a instrui, cuja outorga foi ratificada pessoalmente pela Autora, deve ser assegurado o processamento do pedido, em obséquio da garantia prevista no art. , XXXV, da Constituição Federal.
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