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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS DIVEROS CO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE . Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não há falar em excesso de execução, se não há comprovação nos autos acerca da cobrança de percentual de juros diverso do contrato. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000). A divergência entre a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual é bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros capitalizados.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.055898-5/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): GERSON LEMES RODRIGUES - APELADO (A)(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Gerson Lemes Rodrigues contra a sentença constante do doc. 63, proferida nos autos dos embargos à execução, ajuizados em desfavor de Cooperativa de Credito de Produtores Rurais e de Livre Admissão do Triangulo LTDA., perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que acolheu parcialmente os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento da importância de R$12.825,13, atualizada monetariamente desde o dia 4 de novembro de 2016 até a data do efetivo pagamento, com juros de mora de 1% ao mês.

Recorre o embargante (doc. 66), sustentando a existência de discrepância entre a taxa dos juros contratada (4,98%) e a taxa efetivamente cobrada (5,98%), em flagrante excesso de execução. Pugna pela extirpação da capitalização dos juros e da comissão de permanência.

Sem preparo, posto litigar sob os auspícios da justiça gratuita.

Contrarrazões no doc. 69.

É o relatório.

Conheço parcialmente o recurso, deixando de fazê-lo em relação à comissão de permanência, posto se tratar de inovação recursal.

Conheço o recurso próprio e tempestivo.

Devo inicialmente ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários. Hoje a matéria é pacificada não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até sumulada:

Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

E mais:

"Agravo Regimental. Recurso Especial. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 671866 / SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005) "

Frise-se, outrossim, que o art. 3º, § 2º, do Código Consumerista dispõe, expressamente, que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, creditícia e financeira.

Diante desta constatação, depreende-se que ao magistrado é conferida a possibilidade de rever as cláusulas abusivas procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal.

Não obstante tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela parte, já que não é dado ao magistrado conhecer de ofício, consoante determina a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça:"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

JUROS.

Sustenta o apelante a cobrança de juros superiores ao contratado.

Todavia, não há nos autos prova de suas alegações. Pelo contrário, a planilha de cálculo do valor incontroverso, juntada no doc. 16, elaborada pelo embargante, comprova a aplicação de juros dentro do percentual previsto no contrato. Registre-se que tal cálculo, atualizado, corresponde ao valor fixado pelo juízo a quo na sentença, não havendo falar, pois, em excesso à execução.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando pela"constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000).

Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula 539 que dispõe:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada"(REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

Assim, diante da ordem jurídica vigente, as Súmulas ns. 121 do STF e 93 do STJ restaram abrandadas.

Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a capitalização de juros nos contratos celebrados posteriormente à MP 1963-17, desde que pactuada. Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil III - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. IV - É permitida a capitalização anual dos juros nos contratos bancários. V - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. VI - É legítima é a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o seu uso somente como substitutivo de índices já extintos, em ajustes que não a previam. Agravo improvido."(STJ, AgRg no REsp 782895 / SC, Relator: Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/07/2008)

Na hipótese, além de o contrato ter sido celebrado após a MP 1.963-17, nítida a divergência entre a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual contratadas, como aponta o próprio embargante, sendo isto o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros capitalizados, razão pela qual a sentença merece reparos, nesse ínterim.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o crédito reconhecido, suspensa a exigibilidade.

Custas recursais ex vi legis.









DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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