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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DESCABIDA ANTES DE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO VALOR ACORDADO.

- Homologado o acordo, suspende-se o feito executivo até o prazo estipulado para cumprimento da obrigação avençada, extinguindo-se a execução apenas quando efetuado o depósito desse valor.

- O descumprimento de acordo celebrado e judicialmente homologado permite a retomada da tramitação do feito, nos termos da norma do artigo 921, do CPC/15, aplicável à espécie, sendo descabida a extinção do feito, devendo ser oportunizado ao executado o pagamento do valor.

- Recurso provido.

- Sentença cassada.

- Execução suspensa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.069636-7/002 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES - APELADO (A)(S): REYNALDO GUAZZELLI FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso, para cassar a r. sentença.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O


O exequente apela, insurgindo-se contra a extinção do processo, ao argumento de terem convencionado a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, devendo-se observar o avençado, nos termos do artigo 922, do CPC/15.

Alega que a suspensão do processo vai ao encontro do princípio da economia processual, permitindo à parte valer-se da mesma demanda em que já houve, inclusive, pagamento de custas, caso seja inadimplido o acordo.

Salienta que a suspensão do processo, em vez da extinção, incentiva a composição amigável.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Recurso tempestivo e regularmente preparado por meio do documento de ordem 129.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade.

Controverte-se sobre a possibilidade de se suspender a execução, em caso de celebração de acordo, até o seu efetivo cumprimento.

A norma do artigo 922 do CPC/15 dispõe:

"Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso."



Outrossim, dentre as hipóteses de extinção da execução previstas no artigo 924, do CPC, não se encontra a celebração de acordo, mas a satisfação efetiva da obrigação.



Confira-se:

"Art. 924: Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente."



Portanto, a homologação do acordo não é suficiente para extinguir a execução, sendo necessária a efetiva quitação dos valores acordados.



O processo não pode, portanto, ser extinto, antes de cumprido o pactuado, tendo em vista que, à exegese do acima transcrito dispositivo legal, a extinção somente se concretizará caso haja o adimplemento integral da obrigação convencionada.

Assim, havendo o descumprimento do acordo homologado, pode ser retomada a ação executiva, com fundamento nos princípios da efetividade e celeridade processuais.



CONCLUSÃO



EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO e DETERMINAR A SUA SUSPENSÃO.

Custas ao final.

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA"

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