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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO DOS AUTORES, ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017 - PURGA DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PELOS REQUERENTES - TEMA INCONTROVERSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - APLICAÇÃO DO TEOR DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.108.058/DF, DO STJ - LIBERAÇÃO DOS POSTULANTES SOMENTE EM RELAÇÃO AO NUMERÁRIO POR ELES DEPOSITADO - APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

- No âmbito das Avenças de concessão de crédito pessoal, em que há cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel, a purga da mora é admitida até que se efetive a arrematação da unidade garantidora, à luz do Princípio da Conservação dos contratos e do conteúdo do art. 39, da Lei nº 9.514/1997, o qual, até o advento da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, permitia a aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações do Sistema de Financiamento Imobiliário.

- Ainda que viável a purgação dos efeitos moratórios em momento anterior à venda do bem, o depósito do valor devido deve abranger a totalidade da dívida.

- Em observância ao REsp. nº 1.108.058/DF, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, remanescendo incontroversa a insuficiência da importância consignada pelos Autores, o pleito vestibular se revela improcedente, embora seja cabível a liberação dos postulantes em relação ao numerário por eles depositado em juízo e a determinação de cômputo do saldo remanescente em Liquidação de Sentença.

- Incumbe à parte vencida no Primeiro Grau o pagamento dos custos do trâmite do processo naquele Juízo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.075485-1/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - APELADO (A)(S): JOSÉ CARLOS ALVES FREITAS E IRENE DO SACRAMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A em razão da r. Sentença prolatada pela MMª. Juíza da 3ª Vara Cível de Varginha (Cód. nº 149), que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelos Recorridos, JOSÉ CARLOS ALVES FREITAS e IRENE DO SACRAMENTO FREITAS, contra o Apelante, julgou procedentes os pleitos vestibulares, nos seguintes termos:



"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR extinta a obrigação dos autores até o montante da importância já depositada, determinando que a apuração do valor remanescente seja feita em liquidação de sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor das quantias depositadas." (fl. 04, do Cód. nº 149).



No Apelo de Cód. nº 151, o Réu assevera que os Demandantes anuíram com a emissão da Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fiduciária de imóvel, contudo, deixaram de efetuar a liquidação das prestações pelas quais se obrigaram, como confessado na Exordial. Aduz ter adotado os procedimentos legais para a constituição dos Autores em mora, ressaltando que a consolidação do bem em nome da Instituição Financeira ocorreu em novembro de 2016, conforme a Averbação constante da respectiva Matrícula. Defende que a pretensão dos Requerentes, de ver afastados os efeitos do seu inadimplemento, após o referido lançamento registral, não tem cabimento. Ainda, sustenta que o montante depositado pelos Recorridos é inferior à cifra devida. Ao final, pede a reforma da r. Sentença, com a improcedência do pedido inicial, impondo-se aos Autores a responsabilidade pelos ônus de sucumbência.

Intimados, os Apelados não apresentaram Contrarrazões (Cód. nº 155).

É o relatório.

Decido:



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:



Inicialmente, registro que, para a admissibilidade do presente Recurso, deve ser observado o regramento contido no novo CPC, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido, o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas tais considerações, conheço do Apelo, porque próprio, tempestivo (Códs. nºs 149 e 151) e por ser isento de preparo, haja vista que a Apelante litiga sob o pálio da Assistência Judiciária (Cód. nº 152).



MÉRITO:



Extrai-se dos autos que JOSÉ CARLOS ALVES FREITAS e IRENE DO SACRAMENTO FREITAS moveu a presente Ação em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, alegando que, no ano de 2016, ao passarem por dificuldade financeira, deixaram de adimplir as parcelas do Empréstimo pessoal, que celebraram com o Réu, cujo imóvel localizado na Alameda dos Guaratãs, nº 16, da Quadra Q, do Bairro Cidade Nova, no Município de Varginha, foi dado em garantia fiduciária. Afirmaram que, ao tentar realizar a quitação da dívida, o Requerido se recusou a receber o valor, motivo pelo qual os Postulantes pugnaram pela consignação do montante devido, equivalente às prestações vencidas entre março e julho de 2017.

Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz julgou procedente o pleito inicial, consignando "que não foi noticiada a arrematação do bem e diante da insuficiência do depósito judicial efetuado para quitação do débito, entendo que o pedido inicial deve ser julgado procedente, liberando os autores/devedores do que foi depositado judicialmente e determinando a apuração do valor remanescente do débito em sede de liquidação de sentença".

Neste Apelo, o Réu assevera que os Demandantes anuíram com a emissão da Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fiduciária de imóvel, contudo, deixaram de efetuar a liquidação das prestações pelas quais se obrigaram, como confessado na Exordial. Aduz ter adotado os procedimentos legais para a constituição dos Autores em mora, ressaltando que a consolidação do bem em nome da Instituição Financeira ocorreu em novembro de 2016, conforme a Averbação constante da respectiva Matrícula. Defende que a pretensão dos Requerentes, de ver afastados os efeitos do seu inadimplemento, após o referido lançamento registral, não tem cabimento. Ainda, sustenta que o montante depositado pelos Recorridos é inferior à cifra devida. Ao final, pede a reforma da r. Sentença, com a improcedência do pedido inicial, impondo-se aos Autores a responsabilidade pelos ônus de sucumbência.

Sobre a Consignação em Pagamento, o art. 335, do CCB/2002, dispõe:



"Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento." (Destaquei).



Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini destacam:



"A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações (art. 334 do Código Civil de 2002). Não só o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, como também o devedor tem direito ao adimplemento.

Ao devedor não interessa, em regra, a incômoda situação de ver-se constituído em mora. Quando alguém assume uma obrigação, tem-se, como regra geral, que é de seu interesse cumpri-la, na forma e tempo pactuados.

Por isso, na hipótese de não conseguir que o credor aceite o pagamento, cabe ao devedor a ação de consignação em pagamento, que tem a precípua função de desobrigá-lo do pacto assumido.

As hipóteses de cabimento da consignação estão previstas no art. 335 do Código Civil de 2002 e são: a) se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou não der quitação na forma devida (ou seja, naquelas obrigações em que o devedor deve procurar o credor, para efetuar o pagamento, na forma e lugar estipulados no pacto, e o credor não puder, ou, sem razão plausível, não aceitar receber); b) se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos (valer dizer, nas obrigações em que se pactuou caber ao credor buscar o pagamento, no lugar e tempo indicados pelo devedor; c) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil (casos em que, após o pacto, houve alteração no estado ou residência do credor); d) se ocorrer dúvida sobre quem legitimamente receber o objeto do pagamento (como o crédito é circulável, pode ocorrer de, em sucessivas transferências, vários serem os que se intitulam credores, não sabendo o devedor a quem deva efetuar o pagamento); e) se a coisa, em que consiste o pagamento, vem a ser disputada, tornando incerto seu destino). São, pois, circunstâncias em que o devedor, com a intenção de desobrigar-se não consegue obter o recebimento, não por vontade sua."

(in "Curso Avançado de Processo Civil", v. 3: processo cautelar e procedimentos especiais, 5. ed., São Paulo : RT, 2004, pp. 137/138).



Dentre outras hipóteses, na Ação de Consignação em Pagamento, o devedor pode objetivar a sua liberação de determinado vínculo obrigacional, em face da injusta recusa do Credor em receber o débito.

No caso, é incontroverso que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal nº 19092012-01 (Códs. nºs 09/10), na qual os Devedores/Autores ofereceram em garantia (alienação fiduciária) o bem descrito na Exordial, constituído pelo lote nº 16, da Quadra Q, localizado na Alameda dos Guaratãs, no Bairro Cidade Nova, no Município de Varginha (Matrícula nº 38.452, do Cartório de Registro de Imóveis de Varginha).

Naquele Pacto, os Postulantes se obrigaram ao pagamento de 120 (cento e vinte) prestações, com vencimento mensais entre 27/10/2012 e 27/12/2021, pela cifra de R$1.018,87 (um mil, dezoito reais e oitenta e sete centavos).

A Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, além de outras providências, é aplicada não apenas na hipótese de garantia a Pactos de Empréstimo Habitacional, mas, também, no âmbito das Avenças de concessão de crédito pessoal, haja vista a inexistência de vedação da legislação nesse sentido.

Apropositadamente, este Sodalício Mineiro decidiu:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CRÉDITO PESSOAL - INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 - SÚMULA Nº 28 DO STJ.

1. Não há vedação, nas disposições da Lei nº 9.514/97, quanto ao oferecimento de bem imóvel de propriedade do mutuário em garantia hipotecária - alienação fiduciária em garantia - de empréstimo pessoal. 2. Súmula nº. 28 do STJ:"O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor".

3. Uma vez inadimplido o contrato e restando cumpridas as disposições legais, quais sejam, prévia constituição em mora do devedor e averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, é possível o prosseguimento dos atos executórios, inclusive a realização do leilão do imóvel."

(TJMG - Apelação Cível 1.0110.14.000210-3/003, Relator: Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, julgamento em 22/06/2016, publicação da sumula em 28/06/2016 - Grifei).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMOVEL C/C AÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO - FINANCIAMENTO - LEI Nº 9.514/97 - AUSÊNCIA DA MORA - RECURSO DESPROVIDO.

I- Não há vedação, nas disposições da Lei nº 9.514/97, quanto ao oferecimento de bem imóvel de propriedade do mutuário em garantia hipotecária - alienação fiduciária em garantia - de empréstimo pessoal.

II- Uma vez adimplido o contrato e restando cumpridas as disposições legais, não é possível o prosseguimento dos atos executórios, inclusive a realização do leilão do imóvel."

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0481.14.007802-5/001, Relator: Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, julgamento em 13/11/2014, publicação da sumula em 21/11/2014 - Grifei).



No termos da referida legislação (Lei nº 9.514/1997), diante do inadimplemento da parte Contratante e após a sua constituição em mora, não havendo o pagamento do débito, o domínio da unidade é consolidada em nome do Credor fiduciário, que poderá promover o leilão para a venda do bem, conforme dispõem os seus arts. 26, 26-A e 27:



"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo.

§ 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei.

§ 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.".



Outrossim, o entendimento pretoriano se firmou na direção de que a purga da mora é admitida até que se efetive a arrematação do imóvel dado em garantia, à luz do Princípio da Conservação dos contratos e do conteúdo do art. 39, da Lei nº 9.514/1997, o qual, até o advento da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, permitia a aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações do Sistema de Financiamento Imobiliário:



"Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei:

I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966".(Grifei).



Relevante a transcrição do art. 34, do Decreto-Lei nº 70/1966:

"Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:

I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário;

II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação.".



Ressalto que, com a modificação da redação do art. 39, da Lei nº 9.514/1997, trazida pela Lei nº 13.465/2017, a incidência do art. 34, do Decreto-Lei nº 70/1966, passou a ser restrita aos Ajustes com garantia hipotecária, afastando, por consequência, a sua aplicação às Avenças que preveem garantia fiduciária, como o ora em análise.

Apropositadamente:



"APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGA DA MORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI 13.465/17. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PROL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE PURGA MORA. SENTENÇA MANTIDA. - [...] A purga da mora em contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel somente pode ser feita até a consolidação da propriedade em prol do credor fiduciário, acaso a mora tenha ocorrido após o advento da Lei 13.465/17; se anterior, até o advento da arrematação. Sendo a mora posterior a lei 13.465/17 e já tendo ocorrido a consolidação da propriedade em prol do credor fiduciário, não há que se falar em possibilidade de purga da mora, devendo a sentença ser mantida."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.120965-9/003, Relator: Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 15/10/0020, publicação da sumula em 16/10/2020 - Destaquei).

"APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - PURGA DA MORA - Contrato e procedimento de execução extrajudicial anteriores à Lei 13.465/17 - Aplicação da sistemática vigente à época - Purga da mora que pode se dar em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme entendimento do C. STJ - A purgação da mora até a data da arrematação atende todas as expectativas do credor quanto ao contrato firmado, vez que o crédito é adimplido - [...]."

(TJSP; Apelação Cível 1000329-58.2017.8.26.0338; Relator: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019 - Destaquei).



No caso, de toda forma, além do Pacto de Códs. nºs 09/10 ter sido formalizado em fevereiro de 2012, a mora dos Autores se concretizou em outubro de 2016 (fl. 14, do Cód. nº 158), ou seja, antes da edição da Lei nº 13.465/2017.

Assim, conforme o entendimento Jurisprudencial e as disposições contidas na Lei nº 9.514/1997, já explicitados neste Voto, vigentes à época da celebração da Avença e do inadimplemento dos Apelados, os Recorridos/Devedores poderiam purgar a sua mora mesmo após a consolidação do bem em nome da Instituição Financeira Requerida, ocorrida em 10/11/2016 (Cód. nº 112), desde que em momento anterior à lavratura do auto de arrematação do imóvel.

Nessa senda, ao sustentar a impossibilidade de afastamento dos efeitos do inadimplemento dos Autores depois da averbação registral informada no documento de Cód. nº 112, o Apelante manifesta a sua negativa à consecução da referida purgação pelos Autores, que, sob tal aspecto temporal, é censurável, haja vista que, na espécie, nem sequer há notícias da efetivação da alienação da unidade garantidora da contratação para terceiro.

Aliás, por meio da r. Sentença transitada em julgado, prolatada no processo nº 5000763-96.2017.8.13.0707, em que litigaram as mesmas partes, houve a declaração judicial de nulidade dos leilões extrajudiciais do imóvel, designados pelo Banco Bradesco S/A para os dias 09/02/2017 e 16/02/2017, por ausência de comprovação de intimação prévia dos Postulantes acerca daqueles procedimentos de venda (fls. 24/29, do Cód. nº 158).

Também não há alegação, tampouco comprovação, pelo Demandado, de que a unidade imobiliária foi arrematada em outra diligência, posterior àquelas reconhecidas como inválidas.

Nesse diapasão, houve injusta recusa do Requerido em receber o débito dos Apelados.

Noutro giro, no que diz respeito à insuficiência do depósito realizado pelos Autores, asseverada pelo Apelante, observo que, no comando sentencial, o MM. Juiz reconheceu tal conjuntura, ressaltando, porém, a possibilidade de apuração do saldo devedor remanescente em fase de Liquidação de Sentença, liberando os Autores da obrigação assumida perante o Demandado até a importância depositada em Juízo.

Todavia, a consignação de montante a menor (questão que, aliás, que se tornou incontroversa, diante da ausência de Recurso dos Autores, que, igualmente, não apresentaram Contrarrazões - Cód. nº 155), não implica em acolhimento do pleito inicial, como indicado pelo Magistrado primevo, mas, ao contrário, provoca a improcedência da pretensão consignatória, nos termos da Decisão contida no REsp. nº 1.108.058/DF, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos repetitivos (Tema nº 967):



"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015.

1."A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011).

2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória.

3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: -"Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".

4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto."

(STJ - REsp 1108058/DF, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018 - Destaquei).



Destarte, conquanto, sob o aspecto temporal, a recusa do Réu em receber o pagamento oferecido pelos Postulantes tenha sido justa, em havendo a consignação de montante a menor, a negativa se legitima, uma vez que o Credor não está obrigado a receber quantia inferior à avençada (arts. 313 e 314, do CC/2002).

Ora, mesmo sendo possível a purga da mora até a data da arrematação do imóvel dado em alienação fiduciária, a sua consecução deve se dar pelo valor total da dívida.

Com efeito, em observância ao REsp. nº 1.108.058/DF, do Eg. Superior Tribunal de Justiça o pleito vestibular dos Demandantes se revela improcedente.

Apropositadamente:



"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTOR DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO. [...]

1. A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais.

2. No caso em exame, o débito representa a totalidade do saldo devedor mais o encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no REsp 1760519/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 30/09/2019 - Destaquei).



De toda forma, deve ser mantida a ordem pronunciada no Primeiro Grau, de liberação dos Postulantes em relação ao numerário por eles depositado em Juízo, com a determinação de cômputo do débito remanescente deles em sede de Liquidação de Sentença, à consideração de que o pronunciamento judicial valerá como Título Executivo.

Nessa direção:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EFEITO LIBERATÓRIO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os depósitos realizados pelos agravantes foram insuficientes e que não houve mora do credor, razão pela qual devem incidir os encargos moratórios sobre o valor remanescente. A modificação do entendimento da Corte de origem acerca da efetiva análise das provas e argumentos dos recorrentes pelo acórdão rescindendo, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ - AgInt no REsp 1873375/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020 - Destaquei).



Aliás, o art. 545, § 2º, do CPC/2015, estabelece:

"Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

[...]

§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária." (Destaquei).



A Jurisprudência deste Eg. Tribunal não destoa:



"[...]

4. Conforme Tema Repetitivo n.º 967 do STJ, o depósito consignatório considerado não integral conduz à improcedência do pedido da ação de consignação, permitindo-se, todavia a extinção parcial da obrigação até o limite do que foi consignado, por razões de economia processual." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.239728-0/001, Relator: Desa. Aparecida Grossi , 17ª Câmara Cível, julgamento em 07/08/2020, publicação da sumula em 18/08/2020 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PROPOSTA PELO CREDOR - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR - VINCULAÇÃO À PROPOSTA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. I - Considerando que a renegociação ofertada pela administradora de consórcios ré, sem qualquer ressalva quanto à possível contemplação da cota de consórcio, foi aceita pelo devedor, não se admite a posterior retratação unilateral pela credora (arrependimento), eis que"a proposta de contrato obriga o proponente", conforme previsão do art. 427 do Código Civil. II - A insuficiência dos depósitos em consignação realizados no curso da demanda inviabiliza a declaração de quitação do débito e conduz à improcedência do pedido consignatório, na esteira da jurisprudência do STJ, já consolidada em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1108058/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018); no entanto, deve ser reconhecida a quitação parcial da dívida, no limite do valor depositado em juízo, devidamente atualizado." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.203312-7/002, Relator: Des. João Cancio , 18ª Câmara Cível, julgamento em 02/07/2019, publicação da sumula em 04/07/2019 - Destaquei).

"APELAÇÃO -AÇÃO REVISIONAL- FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- CORREÇÃO MONETÁRIA- ÍNDICE UTILIZADO- MAIS BENÉFICO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LITÍGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - TÍTULO EXECUTIVO.

[...]

-É possível a consignação em pagamento quando pender litígio sobre o objeto do pagamento, nos termos daquilo que estabelece o inciso V, do artigo 335, do Código Civil. A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo. Artigo 545, § 2º, do Código de Processo Civil. Hipótese em que será necessária liquidação da sentença para verificar o valor do título executivo."

(TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.038810-4/001, Relator: Des. Tiago Pinto, 15ª Câmara Cível, julgamento em 04/10/2018, publicação da sumula em 11/10/2018).



Ainda, à vista de que o depósito realizado é insuficiente e em razão da consequente improcedência da pretensão inicial, inverto a condenação de sucumbência apontada na r. Sentença, cabendo aos Demandantes o dever der arcar com a integralidade dos custos deste processo referentes à tramitação do feito no Juízo de origem.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXAS CONDOMINIAIS - RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO CREDOR - NÃO OCORRÊNCIA - DEPÓSITOS INSUFICIENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUTAÇÃO À PARTE VENCIDA - MULTA MORATÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS - CABIMENTO - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - VALOR DA CONDENAÇÃO.

1- O pedido consignatório formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente quando há recursa justificada por parte do credor para o não recebimento dos valores consignados, assim como quando verificada a insuficiência dos depósitos."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.243733-8/001, Relator: Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgamento em 10/12/0020, publicação da sumula em 05/02/2021 - Destaquei).

DISPOSITIVO:



Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando, em parte, a r. Sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, mantendo, contudo, a ordem de extinção da obrigação do Autores até o valor da importância por eles depositada em Juízo, bem como a determinação de apuração do valor remanescente, por devido pelos Postulados ao Réu, em Liquidação de Sentença.

Como consectário, atribuo aos Demandantes a responsabilidade pelas custas da causa, decorrentes do andamento do litígio no Primeiro Grau, e pela respectiva verba honorária, arbitrada na Instância a quo pela cifra correspondente a 10% (dez por cento) sobre os numerários depositados nos autos (fl. 04, do Cód. nº 149), em favor do Advogado do Requerido.

As despesas da Apelação deverão ser repartidas à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada polo litigante.

Anoto a inaplicabilidade da regra do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, por força do entendimento reiterado do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a majoração da verba honorária de sucumbência tem cabimento somente no caso de não conhecimento ou desprovimento do Recurso.

Segundo o Item 4, da Edição nº 129, da "Jurisprudência em Teses" daquela Eg. Corte:



"4) A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso."(AgInt. no AREsp. nº 1.349.182/RJ, Relator o Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019; AgInt. no AREsp. nº 1.328.067/ES, Relator o Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 06/06/2019; AgInt. no AREsp. nº 1.310.670/RJ, Relator o Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019; REsp. nº 1804904/SP, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019; EDcl. no AgInt. no AREsp. nº 1.342.474/MS, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019; e AgInt. nos EDcl. no REsp. nº 1.745.960/MS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019 - Destaquei).





DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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