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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006226-37.2017.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Moreira Diniz
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE - ART. 4º DA LEI Nº 14.937/03 - RE 727.851/MG - REPERCUSSÃO GERAL - CASO DIVERSO - EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO - INDEVIDA - VINCULAÇÃO INEXISTENTE.

- Tratando-se de venda com reserva de domínio, de acordo com os artigos 521 e 524 do Código Civil, a transferência de propriedade do bem ao comprador ocorre no momento em que o preço esteja integralmente pago - O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º, da Lei nº 14.937/03. - O RE 727.851/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora" - O objeto da repercussão geral discutida no RE 727.851/MG é a concessão de imunidade tributária no tocante ao IPVA aos entes públicos que adquirirem imóveis em alienação fiduciária, que por se tratar de questão diversa da tratada nos autos não tem aplicação obrigatória, podendo servir apenas como orientação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204528463/apelacao-civel-ac-10000205633506001-mg