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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Moreira Diniz
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE - ART. 4º DA LEI Nº 14.937/03 - RE 727.851/MG - REPERCUSSÃO GERAL - CASO DIVERSO - EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO - INDEVIDA - VINCULAÇÃO INEXISTENTE.

- Tratando-se de venda com reserva de domínio, de acordo com os artigos 521 e 524 do Código Civil, a transferência de propriedade do bem ao comprador ocorre no momento em que o preço esteja integralmente pago.

- O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º, da Lei nº 14.937/03.

- O RE 727.851/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora".

- O objeto da repercussão geral discutida no RE 727.851/MG é a concessão de imunidade tributária no tocante ao IPVA aos entes públicos que adquirirem imóveis em alienação fiduciária, que por se tratar de questão diversa da tratada nos autos não tem aplicação obrigatória, podendo servir apenas como orientação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.563350-6/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): GUIAUTO LTDA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)

Cuida-se de apelação contra sentença do MM. Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Ipatinga, que julgou improcedente a "ação anulatória" ajuizada por Guiauto Ltda. contra o Estado de Minas Gerais.

O apelante alega que "trata-se o PTA/AI de n.º 01.000209282-28 (DOC. 02), de exigência lavrada em razão de suposto não recolhimento de créditos de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), fatos geradores entre 2008-2013 relacionados ao veículo GM Astra Elegance, identificado pelo RENAVAM 00870594478, Placa HGH-2514, Chassi 9BGTU48W06B113697, ano 2005/2006"; que o lançamento do crédito tributário foi realizado, sem a possibilidade de apresentação de defesa; que o artigo 106, V, do Decreto Estadual 44.747/08 é inconstitucional, pois viola o direito ao contraditório e à ampla defesa; que "é farta a jurisprudência que inquina de nulidade as notificações tributárias aviadas para cobranças de créditos e que não facultam ao sujeito passivo mirado pela d. Fiscalização a possibilidade de se insurgirem contra o lançamento propriamente dito, ainda, na fase administrativa, mesmo que se esteja diante de tributo sujeito a lançamento de ofício"; que o veículo foi alienado a terceiro clausula de reserva de domínio; que somente o adquirente do veículo por der responsabilizado pelo pagamento do IPVA; que "embora o adquirente Sr. Rodney Hellington Souto Maior Neto tenha se furtado ao pagamento dos valores a que lhe competia, fato é que operou-se a tradição do veículo, evento que marca a transferência completa, geral e irrestrita da propriedade do bem móvel à mencionada pessoa física"; que "de qualquer modo não se afiguram devidos os créditos, na medida em que adquirido o veículo pelo terceiro (Sr. Rodney Hellington Souto Maior Neto), mediante a prática de estelionato, a interposição do meio fraudulento se equipara às hipótese de inexigibilidade do IPVA nos casos de roubo, na forma do art. 10 da Lei 17.247/2007, regulamentada pelos arts. 1º do Decreto 44.794"; que "reserva de domínio trata-se tão somente de cláusula que objetiva conferir maior segurança ao alienante, nas compras e vendas a crédito de bens móveis até que se consolide o pagamento pactuado, como assente nos arts. 521 e 528 do Código Civil de 2002"; que ao atribuir a responsabilidade ao apelante pelo pagamento do IPVA o apelado está violando o artigo 110 do Código Tributário Nacional; que não é cabível a exigência de multa, porque não descumpriu a obrigação tributária; e que a multa exigida tem inequívoco caráter confiscatório. Pugna pelo provimento do recurso, para que sejam anulados os lançamentos de IPVA constantes do PTA 01.000209282-28.

Recurso respondido, com preliminar de não conhecimento do recurso, eis que não houve impugnação dos fundamentos constantes da sentença.

Rejeito a preliminar, porque, ao contrário do que sustenta o apelado, houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, constando da apelação a discordância quanto ao processo tributário administrativo (1ª. questão enfrentada na sentença) e quanto à conclusão de que, ante a alienação com reserva de domínio a responsabilidade pelo recolhimento do IPVA seria da autora/apelante.

No mais, a leitura dos autos permite verificar que o IPVA está sendo exigindo da apelante, em razão de alienação de veículo ter ocorrido com reserva de domínio.

É a mesma situação de responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA incidente sobre automóvel alienado em garantia, em que o credor permanece com a posse indireta do bem e o devedor com a posse direta.

Este Desembargador sempre entendeu que, na linha do que vinha entendendo o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça, o credor fiduciário, ou, como no caso, o credor de bem alienado com reserva de domínio, tem legitimidade para responder pelo IPVA incidente sobre o veículo, porque, até que haja a quitação da venda, ainda seria o proprietário do bem.

Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 727.851/MG, firmou-se tese em sentido contrário.

Eis a tese firmada no referido julgamento:

"Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público" (tema 685).



Nesse ponto, há que se dizer que, embora em um primeiro momento, possa parecer que a referida tese somente se aplica em situações em que os entes públicos adquirem veículo automotor, verifica-se, pela leitura do acórdão, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual o critério para incidência do IPVA é a titularidade da posse direta, por essa razão, entendeu-se que o ente público que adquire o bem por meio de alienação fiduciária estaria imune ao imposto, porque ele detém a posse direta do veículo.

Aliás, do voto do relator, eminente Ministro Marco Aurélio, extraem-se os seguintes excertos:

"Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta".

"Óptica diversa, na linha do que expendido pelo Estado recorrente, conduziria à conclusão de que todos os veículos alienados fiduciariamente deveriam ser licenciados no Município de domicílio do credor, ante o disposto nos artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro. O fato, considerado o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal, a prever o repasse de parte da arrecadação aos Municípios em que registrados os veículos, implicaria a subversão do pacto federativo, ao centralizar a arrecadação de IPVA em poucos Municípios, onde domiciliados os credores fiduciários - em regra, instituições financeiras sediadas em grandes centros".



O segundo trecho reproduzido deixa claro que a tese firmada se aplica a qualquer contrato de alienação de veículo automotor em que haja o desdobramento das faculdades da propriedade.

Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal vinha determinando a devolução de Recursos Extraordinários em que a discussão envolva a responsabilização do credor fiduciante pelo pagamento do IPVA, até o julgamento do RE727.851/MG (controvérsia que, como mencionado, é semelhante a destes autos).

Confira-se:

"REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - MATÉRIA SIMILAR - BAIXA À ORIGEM. 1. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 727.851/MG, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso IV, alínea 'a', da Carta da Republica, no tocante ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a recair em automóvel alienado fiduciariamente por instituição financeira a município. A solução da controvérsia envolve saber se, ao cobrar o IPVA, o Estado pode fazê-lo em relação à instituição financeira, porquanto esta deteria a propriedade resolúvel do bem, ou se deveria abster-se da cobrança ante a circunstância de o município, titular da propriedade sob condição suspensiva, gozar da imunidade. Em última análise, o Supremo deverá definir quem é, em tese, o contribuinte do imposto - o adquirente de veículo alienado fiduciariamente ou a instituição financeira fiduciária. O que for decidido no paradigma alcançará a controvérsia versada neste processo, ainda que considerada a relação entre Estado, particular e banco fiduciário. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular matéria similar, tendo a intimação do acórdão impugnado ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem como presente o objetivo maior do instituto - evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas -, determino a devolução do processo à origem." (ARE nº 950.825/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 27/05/2016).



No mesmo sentido, as seguintes decisões: RE nº 727.851/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 03/05/2017; ARE nº 959.683/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 03/06/2016; ARE nº 949.507/MG, AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/03/2016.

Assim, resta inequívoco que o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, nos casos em que houver o desdobramento das faculdades da propriedade, o IPVA deve ser exigido de quem tem a posse direta do bem, ou seja, no caso, o comprador, do veículo objeto de reserva de domínio.

Convém destacar que a nova tendência trazida pelo Código de Processo Civil busca privilegiar os precedentes judiciais, a fim de que sejam asseguradas aos jurisdicionados, na maior medida possível, a segurança jurídica e a isonomia.

Até porque, de nada adiantaria proferir decisão contrária à orientação do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que, posteriormente, a referida decisão seria, obviamente, reformada naquela instância.

O fato é que a pretensão do apelante está em consonância com o novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da fixação do Teme 685 da Repercussão Geral, motivo pelo qual o recurso deve ser provido.

Com tais apontamentos, dou provimento à apelação, para julgar procedentes a ação anulatória e, em

Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa.

Embora o apelado seja isento de custas, deverá ressarcir ao apelante aquelas por ele previamente recolhidas.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Peço vênia ao douto Relator para divergir de seu voto.

Trata-se de apelação interposta por Guiauto Ltda em face da sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal, que busca a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o Estado de Minas Gerais, em relação à cobrança de IPVA, com fatos geradores entre 2008 e 2013, quanto ao veículo GM Astra Elegance, Placa HGH-2514.

O Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, trouxe a regulamentação de diversos impostos previstos na Constituição, entretanto quando de sua elaboração, em 1966, ainda não havia previsão constitucional do IPVA, o que somente veio a ocorrer com a EC 27/1985, que alterou a Constituição Federal então vigente. Assim, o CTN não traz qualquer disposição acerca do IPVA.

Desta feita, diante da ausência de lei complementar federal instituindo as normas gerais do IPVA, o STF, no julgamento do AI 167.777 AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ. 09/05/1997, fixou tese no sentido de que, à falta de norma geral da União, os Estados e Distrito Federal podem exercer competência legislativa plena, em conformidade com o artigo 24, § 3º, da Constituição da República.

Assim, em Minas Gerais, o art. 4º da Lei Estadual nº 14.937/03 prevê que o contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor.

No caso dos autos. a apelante alega não ser responsável pelo pagamento do IPVA, uma vez que teria alienado o veículo ao Sr. Rodney Hellington Souto Maior Neto no ano de 2003, não sendo mais, portanto, a proprietária do bem.

Contudo, conforme se observa dos autos, o contrato realizado entre a apelante e o Sr. Rodney possui cláusula de reserva de domínio, de modo que, enquanto não quitado o valor, a propriedade do bem seria do alienante, conforme se depreende da redação dos artigos 521 e 524 do Código Civil:

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

(...)

Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.



Não se descura que a transferência da propriedade de bem móvel se opera pela tradição. Todavia, embora a alienante não tenha a posse direta do veículo, é certo que possui a propriedade, em razão de gravame por ela mesma promovido, conforme já mencionado.

Dessa forma, dúvidas inexistem de que seja da apelante a responsabilidade tributária referente ao IPVA, conforme artigo 4º da Lei nº 14.937/2003, já que a legislação tributária não permite acordos ou convenções particulares determinando o responsável pelo pagamento do tributo.

A propósito, leciona Hugo de Brito Machado:

A não ser que a lei específica do tributo estabeleça de modo diferente, as convenções particulares relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. Isto significa que as pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, ou, em outras palavras, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de tributos, em certas situações, mas suas estipulações não podem ser opostas à Fazenda Pública. As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública. Terá, esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribui a condição de sujeito passivo. (Curso de Direito Tributário, 22ª ed., Ed. Melhoramentos, p126/127).



Dessa forma, não prospera qualquer alegação da recorrente de que não seria parte legítima para responder pelo pagamento dos débitos relativos ao IPVA do veículo, uma vez que é a proprietária do automóvel alienado com cláusula de reserva de domínio.

Com efeito, o que dá ensejo à cobrança do IPVA é a propriedade de veículo automotor, e, conforme acima explicitado, o alienante permanece na condição de proprietário e detentor da posse indireta do bem até que se ultime a relação contratual, com o adimplemento total dos valores pelo devedor e a respectiva transferência do domínio.

Assim esta 4ª Câmara Cível vinha decidindo processos dessa jaez, entretanto, o douto Relator, Desembargador Moreira Diniz, nesse voto, destaca sua mudança de entendimento, tendo em vista o julgamento do RE 727.851/MG pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral.

Para melhor análise, transcrevo o julgado:

IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. (RE 727851, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020) - grifo noso



Infere-se, pois, que o julgado discute se é devida ou não imunidade tributária a ente público (Município) que adquire veículo por meio de alienação fiduciária.

No voto condutor, da lavra do ilustre Ministro Marco Aurélio Mello, concluiu-se que o ente público tem direito a imunidade tributária por ser possuidor direto do veículo e responsável solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos da Lei Estadual anteriormente citada.

Em virtude disso, o ilustre relator está aplicando tal julgado ao caso em apreço por entender que o STF firmou entendimento segundo o qual o critério para incidência do IPVA é a titularidade da posse direta, o que leva ao reconhecimento da ilegitimidade do apelante e ao provimento da apelação.

Discordo da extensão conferida pelo ilustre relator.

Isso porque a tese firmada em repercussão geral pelo STF diz respeito a caso diverso do presente, referindo-se a concessão de imunidade tributária em relação ao IPVA (tributo estadual) a Município que adquire veículo em alienação fiduciária.

Sobre a aplicação da repercussão geral, enuncia a Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), in Relatório Final da Pesquisa "Repercussão Geral e o Sistema Brasileiro de Precedentes":

"Deveras, ao declarar a existência ou não de repercussão geral de determinada questão, o STF faz mais do que dizer se há ou não repercussão geral; diz, antes, o quê tem ou não repercussão geral. Noutros termos, o conteúdo do ato jurisdicional do STF tem um substantivo e um adjetivo; o substantivo é a questão constitucional discutida, enquanto o adjetivo é a sua qualificação como questão dotada ou carente de repercussão geral. Dizer o adjetivo sem explicitar claramente o substantivo é um erro. Para evitá-lo, a proclamação do resultado da deliberação precisa explicitar o juízo do STF por completo: tanto a questão identificada como a sua qualidade de ter ou não repercussão geral". (grifo nosso)



Portanto, o objeto da repercussão geral discutida no RE 727.851/MG é a concessão de imunidade tributária no tocante ao IPVA aos entes públicos que adquirirem imóveis em alienação fiduciária, uma vez que em virtude da solidariedade prevista em lei estadual, eles também são responsáveis pelo pagamento de tal imposto.

Retirar o fundamento de tal julgado para aplicar a casos diversos pode até constituir uma orientação para os Tribunais Inferiores, mas não uma obrigatoriedade, ou seja, não há que se falar em caráter vinculante do julgado a casos como o que ora se analisa.

Ante o exposto, com a devida vênia, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.



DESA. ANA PAULA CAIXETA

Peço vênia ao nobre Relator para acompanhar a divergência instaurada pelo d. 1º Vogal.



DES. RENATO DRESCH

Acompanho a divergência, por considerar que o Tema nº 685 da Repercussão Geral não se aplica ao caso da responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo débito de IPVA.

Da inaplicabilidade do Tema nº 685

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 727851/MG, analisou a imunidade tributária do IPVA nos casos em que o Município figura como devedor fiduciário em contrato de alienação de veículo automotor.

O enquadramento deste recurso ao precedente do STF demanda a análise da moldura que delimita a apreciação do STF no Tema nº 685, que é a violação ao art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal.

O Tema nº 685 do STF tratou da "extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária" e fixou a seguinte tese:

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

O fundamento determinante para a fixação da tese foi a aplicação da imunidade tributária recíproca ao detentor da posse direta do veículo, nestes termos:

Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta.

[...]

Considerando ser a alienação fiduciária o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta, é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público.

O STF tem competência para analisar violação a norma constitucional, razão pela qual a questão do conceito de propriedade fiduciária, contido no Código Civil, sempre foi objeto de análise por parte do Superior Tribunal de Justiça.

A propriedade exercida pelo credor fiduciário sobre o bem móvel não foi afastada no julgamento do Tema nº 685, tampouco a atribuição, pelo Estado de Minas Gerais, da legitimidade passiva tributária no IPVA ao credor fiduciário, considerado proprietário do bem.

Somente no final do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do acórdão, fez-se uma ponderação acerca do local em que o veículo deveria ser registrado, para fins de fiscalização do órgão de trânsito (art. 120 e 130, CTB), o que não reflete a competência tributária, uma vez que domicílio tributário decorre da aplicação do art. 127 do CTN, tampouco altera a definição da Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais, no sentido que respondem solidariamente pelo IPVA o proprietário do bem e o devedor fiduciário.

Também não foi afastada a responsabilidade tributária solidária daquele que detém a propriedade resolúvel do bem, o já que a tese firmada se limitou à extensão da imunidade concedida ao detentor da posse direta. O próprio relator reconheceu que o proprietário era o credor fiduciário.

Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.136.903/SP o STF afastou expressamente a aplicação do Tema nº 685 aos casos em que se discute a responsabilidade solidária entre credor e devedor fiduciário, nestes termos:

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 685. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O Tema 685 da sistemática da repercussão geral, cujo processo paradigma é o RE-RG 727.851, Rel. Min. Marco Aurélio, não se aplica ao caso, uma vez que a controvérsia discutida no paradigma é quanto "a extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime de alienação fiduciária", situação diversa da retratada nos presentes autos. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. A análise do recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, da Constituição Federal depende de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes federados, sendo incabível quando há pretensão de revisão da interpretação conferida a norma infraconstitucional. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

(ARE 1136903 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018)

O STF afastou, portanto, por decisão colegiada da Primeira Turma, a aplicação do Tema 685 da sistemática da repercussão geral aos casos em que se discute a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA, sob o fundamento que a questão da solidariedade envolve matéria infraconstitucional.

O estudo da incidência tributária sobre a propriedade fiduciária demanda, necessariamente, a análise do conceito de propriedade fiduciária, matéria de ordem infraconstitucional. Isso tem sido proclamado reiteradamente pelo STF:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da reanálise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1230379 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020)

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 929429 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 10-11-2020 PUBLIC 11-11-2020)

Por essa razão, um dos aspectos centrais que distinguem o caso em análise, de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA, do precedente do STF que decidiu pela imunidade tributária garantida ao ente público que figura como devedor fiduciário, reside no fato que a questão sob análise do STF é de cunho constitucional, ou seja, o Tema nº 685 tratou da interpretação da imunidade conforme art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, enquanto o conceito de propriedade e a natureza do contrato de alienação fiduciária constituem matéria infraconstitucional, com previsão no Código Civil, razão pela qual o tema historicamente tem sido enfrentado pelo STJ, a quem cumpre a análise da violação a dispositivos infraconstitucionais.

Nesse ponto, cabe frisar que a Segunda Turma da Primeira Seção Cível do STJ tem jurisprudência firme no sentido que a instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do bem móvel responde solidariamente com o devedor e detentor da posse direta, pelos débitos de IPVA:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGADA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2007 a 2009. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos para reconhecer a prescrição em relação aos anos de 2006 e 2007. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. III - Com relação à irregularidade no lançamento fiscal, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da suposta ausência de notificação do credor fiduciário, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que todos os requisitos legais para a constituição do crédito tributário foram atendidos pela Fazenda Estadual. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado segundo o qual nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal. Sobre o assunto, destacam-se: (REsp n. 1.702.474/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017 e REsp n. 1.655.504/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1588528/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Interpretando o estatuído na Lei estadual nº 14.937/03, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária do credor fiduciário (no caso, da recorrente) pelo pagamento do IPVA incidente veículo alienado em garantia. 3. O apelo extremo, com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, exige da recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Incidência da Súmula 284/STF em virtude da deficiência de fundamentação recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1166688/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018)

Bem assim, ainda que se discuta a competência do Estado de Minas Gerais para instituir o IPVA sobre a propriedade fiduciária, cabe ressaltar que a Lei Estadual nº 14.937/03 teve sua constitucionalidade reconhecida por este Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0024.11.301572-1/002, prevalecendo a responsabilidade tributária solidária do credor e do devedor fiduciário até que o STF se pronuncie expressamente sobre o tema.

O sistema de precedentes do CPC/15 prevê que em cumprimento ao que consta no seu art. 927, V do CPC, é necessário que os órgãos fracionários sigam a orientação plenária do órgão especial ao qual estiverem vinculados.

Essa é uma medida legal de estabilidade e segurança jurídica.

Como o Órgão Especial do TJMG declarou a constitucionalidade da lei, essa decisão prevalece enquanto não houver pronunciamento em sentido contrário dos tribunais de superposição, vinculando os demais órgãos fracionários.

Assim, a reflexão feita pelo relator, Ministro Marco Aurélio, não constitui fundamento determinante para o julgamento e fixação da tese da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária, razão pela qual deve feita a distinção entre o precedente e o caso em análise neste recurso.

A formação de um precedente exige qualificada fundamentação acerca dos pontos relevantes para a solução da questão jurídica dentro de um argumento racional, que deve se limitar à moldura do tema, conforme leciona Mitidiero:

Tendo como matéria-prima a decisão, o precedente trabalha essencialmente sobre fatos jurídicos relevantes que compõem o caso examinado e que determinaram a prolação da decisão da maneira como foi prolatada. Nessa perspectiva, operam inevitavelmente dentro da moldura dos casos dos quais decorrem, sendo por essa razão necessariamente contextuais (MITIDIERO, Daniel. Precedentes, da persuasão à vinculação. 3. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. P. 92).

O precedente do STF teve como tema a imunidade tributária recíproca concedida ao ente público detentor da posse direta do bem alienado fiduciariamente e em momento algum afastou, de forma expressa, a existência da propriedade por parte do credor fiduciário.

Assim, até que o STF se pronuncie sobre a extensão do referido precedente aos casos em que se discute a interpretação do conceito de propriedade nos casos de alienação fiduciária e legitimidade do credor fiduciário, proprietário do bem, pelo recolhimento do IPVA, mantém-se a conclusão predominante neste TJMG no sentido da legitimidade tributária do credor fiduciário em relação aos débitos de IPVA.

Ressalto, por fim, que embora tenha participado do julgamento do Agravo Interno nº 1.0543.12.000176-2/007 e acompanhado o Relator, Des. Afrânio Vilela, para suspender o processo que envolvia a discussão acerca da responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA até julgamento do Tema nº 685 (RE nº 727.851-RG/MG) pelo STF, a medida foi analisada sob o aspecto da prejudicialidade quando ainda não se sabia o fundamento e a moldura do julgamento do Tema nº 685, razão pela qual, naquele momento, não cabia fazer a distinção entre os referidos casos.

Somente agora, após a publicação do acórdão e fixação da tese no Tema nº 685, é possível distinguir a hipótese da imunidade tributária concedida em face do devedor fiduciário da responsabilidade tributária solidária entre proprietário e devedor fiduciário pelos débitos de IPVA, afastando, assim, a aplicação do Tema nº 685 ao presente caso.

Assim, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 4º e art. 5º da Lei Estadual nº 14.937/03 pelo Órgão Especial deste TJMG, não há como afastar a solidariedade entre o proprietário e o devedor fiduciário pelo pagamento do IPVA.

Com tais considerações, ACOMPANHO A DIVERGÊNCIA.



DES. KILDARE CARVALHO

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar a divergência.





SÚMULA: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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