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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Jair Varão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ART. 39, V, DO CDC - PRÁTICA ABUSIVA - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.

1 - Não cabe ao Poder Judiciário rever o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. Desta forma, infere-se que os temas não relacionados aos citados acima são plenamente passíveis de análise pelo Poder Judiciário.

2 - Cabe ao Poder Judiciário analisar se o ato administrativo observou os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes.

3 - Comprovada a existência de cobranças indevidas do fornecedor em face do consumidor, resta configurada a prática abusiva da empresa, sendo cabível, portanto, a aplicação de multa por infração à norma de defesa do consumidor (art. 56, I, CDC).

4-O quantum da multa, contudo, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo o valor da multa desarrazoado, é possível que o Judiciário realize redução.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.040044-6/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS - APELADO (A)(S): TELEFÔNICA BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAIR VARÃO

RELATOR.





DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (ordem 52) proferida pela MMª. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas que, nos autos de ação ordinária visando à anulação de ato administrativo, proposta por Telefônica Brasil S/A em face do Município de Poços de Caldas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Dado o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o

requerente ao pagamento da multa lançada pelo Procon, no valor correspondente a duas mil

Ufemg (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) da data do efetivo pagamento.

CONDENO o autor ao pagamento das custas na proporção de 50% e ambas as partes em

honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a rigor do art. 496 § 3º inc. III CPC

Transitada em julgado, descontado o valor da multa, expeça-se alvará para a liberação do valor

recolhido nos autos."



Embargos de declaração, ordem 58, não acolhidos, conforme decisão de ordem 60.

Em recurso de ordem 55, o Município de Poços de Caldas, ora apelante, pugnou pela reforma da sentença.

Para tanto, alegou que a multa inicialmente arbitrada pelo Procon Municipal, no importe de R$15.000,00, não infringe o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, mas foi graduada corretamente, em atenção à gravidade da infração cometida.

Ressaltou que a infração em questão é grave, pois ante a ilegal conduta perpetrada pela apelada, o consumidor, além de não conseguir a portabilidade telefônica almejada, recebeu cobranças indevidas, o que lhe causou danos morais. Aduziu, ainda, que a apelada auferiu vantagens indevidas com essa conduta irregular, posto que quando se nega a cumprir a lei e efetua cobranças ilegais, "aumenta ainda mais seus lucros de forma irregular, fazendo ouvidos moucos à legislação e ao clamor do consumidor".

Destacou, como parâmetro de fixação da multa, a excelente condição financeira da apelada e o disposto no parágrafo único, art. 57, Lei Federal 8078/90, bem como a legalidade do processo administrativo que precedeu o arbitramento da penalidade em questão. Por fim, classificou como indevida a aplicação de UFEMGS como parâmetro de cálculo da penalidade, vez que o art. 57, parágrafo único, Lei 8078/90 estabelece a UFIR como indexador.

Assim, pugnou pela manutenção da multa nos termos em que fixada pelo Procon Municipal e, pela eventualidade, que seja afastado o UFEMG como indexador da multa.

Em contrarrazões (ordem 65), a Telefônica Brasil S.A., ora apelada, pugnou pela manutenção da r. sentença, em óbvias infirmações.

Desnecessária a intervenção da d. Procuradoria Geral de Justiça.

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

II - JUÍZO DE MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em verificar se a multa administrativa aplicada à recorrida pelo Procon Municipal foi indevida ou não.

Antes de tudo, ressalto ter sido plenamente válido o Processo Administrativo instaurado pelo Procon, vez que foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Compulsando os documentos juntados aos autos, de fls. 71/203, é possível verificar que os atos processuais respeitaram os direitos e as garantias processuais, além de ter sido a decisão devidamente fundamentada, não restando dúvidas quanto à legalidade de tal processo.

Ademais, é preciso esclarecer que todo ato administrativo é passível de controle pelo Poder Judiciário.

Em relação ao aspecto vinculado do ato da Administração Pública, tendo em vista que todo ato enseja uma tarefa interpretativa do agente frente aos dispositivos legais, cabe ao Poder Judiciário a análise dessa interpretação realizada pelo Administrador; já em relação ao aspecto discricionário do ato, o Judiciário deverá verificar a restrição de tal ato em relação aos limites impostos pelo ordenamento à discricionariedade.

Segundo o professor Florivaldo Dutra de Araújo:

"A vinculação caracterizará dado aspecto do ato administrativo, sempre que a norma de direito positivo regulá-lo de modo a transparecer que, na consideração axiológica do direito e das circunstâncias em que este se faz aplicável, deve o administrador, ao aplicar essa norma, fazê-lo da melhor maneira possível". (ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Motivação e controle do ato administrativo. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 112.)

E, seguindo a esteira dos insignes Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e Hely Lopes Meirelles, que defendem a obrigatoriedade de motivação para os atos vinculados, o professor Florivaldo Dutra de Araújo, leciona que:

"A dispensa de motivação nos atos vinculados não deve ser cogitada, por duas razões principais: a necessidade de se conhecer a interpretação dada pelo administrador à lei, e a de tornar possível a verificação da correta incidência do ato na situação fática que o tenha motivado."

Ainda:

"Todo e qualquer ato administrativo poderá ser levado ao controle pelo Judiciário, seja por ações ordinárias, seja especiais.

Ao fazê-lo, a parte que provoca o pronunciamento do juiz leva-o a examinar todo o ato, em seus requisitos, em seu conteúdo e em sua forma. Desse exame, realizado perante a legislação aplicável, verificará o juiz quais os aspectos vinculados e quais os discricionários do ato.

Mas, se o Judiciário pode e deve conhecer do ato em sua totalidade, vedado lhe é declarar a nulidade deste a pretexto de qualquer aspecto e que se caracteriza a discricionariedade, porque, nesse caso, seja qual for a opção do administrador, ela é conforme à lei, que previamente a agasalhou.

Errôneo é dizer-se, portanto, que ao juiz é 'vedado o conhecimento' dos 'atos discricionários'. O conhecimento de todo e qualquer ato administrativo levado ao julgador é não só possível, mas necessário ao cumprimento das funções jurisdicionais.

Mas, uma vez conhecido o ato e verificada sua conformidade aos ditames da lei, seja por obedecer à vinculação que o caracteriza, seja porque a opção adotada insere-se em leque de comportamentos alternativos, todos eles previamente validados pela norma legal, pronunciar-se-á o Judiciário pela manutenção do ato.

Se, em hipótese de discricionariedade, verificar o juiz que a opção do administrador não se achava entre as resguardadas legalmente, anulará o ato. Não se substituirá à Administração, suprindo-lhe a vontade defeituosa. Apenas invalidará o seu comportamento anterior, deixando-lhe a oportunidade de praticar novo ato, contido entre os limites opcionais previstos na lei. Assim estará garantida a não invasão das funções administrativas pelos juízes. Trata-se do controle dos limites externos da discricionariedade modalidade do controle de aspectos vinculados do ato." (ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Motivação e controle do ato administrativo. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 133/134)

De modo igual tem se posicionado este Egrégio Tribunal a respeito de tal assunto, como se verifica no acórdão a seguir ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON - ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU MULTA AO APELANTE - NÃO ATENDIMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA - DESÍDIA - ARTS. 55, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 33, § 2º, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97 - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LEGALIDADE DO ATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O controle judicial da Administração Pública, via de regra, está limitado à fiscalização da legalidade do agir do administrador e deve respeitar a competência normativamente reservada a essa instância própria para decidir, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, sobre o mérito do ato administrativo. 2. A declaração judicial da invalidade de ato administrativo é condicionada à verificação de incompatibilidades entre esse e as normas que regem a matéria. 3. O art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor prevê que os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial, sendo que a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, "ex vi" do disposto no art. 33, § 2º do Decreto Federal nº. 2.181/97, ocasião em que a respectiva autoridade administrativa poderá aplicar as penalidades previstas em lei, como é o caso da multa, prevista no art. 56, I, do CDC. 4. Deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que lhe aplicou multa, eis que observada a legislação respectiva, bem como as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.031170-2/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da sumula em 17/02/2017)

Conforme acima exposto, infere-se que não cabe ao Poder Judiciário analisar os critérios de conveniência e oportunidade. Entretanto, a vedação restringe-se a esses dois pontos, podendo o Judiciário, então, aferir a respeito de outras questões.

No caso em tela, cabível, portanto, apreciação e controle, pelo Poder Judiciário, da medida tomada pela Administração.

Além da análise de tal ponto, ressalto que também incumbe ao mesmo Poder verificar se foram devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa e no valor estabelecido.

Assim, passo a analisar o ato administrativo de aplicação da sanção e o valor da multa imposta.

No caso concreto, o consumidor requereu em 12/2018 a portabilidade de seu telefone fixo da empresa Oi para a Vivo, ora apelada. Todavia, em que pese a portabilidade não tenha se efetivado, a empresa Vivo efetuou cobranças em face do consumidor, Sr. Francisco Rosa da Silva.

O consumidor em questão ajuizou ação em face da prestadora de serviços na 2ª Vara do JEsp Cível da Comarca de Poços de Caldas, ocasião em que restou entabulado um acordo entre as partes, no qual a prestadora de serviços requerida comprometeu-se a declarar a inexigibilidade todos os débitos em nome do requerente, bem como a pagar-lhe a quantia de R$1.500,00, sob pena de incidência de multa, juros e correção monetária (fl. 187, doc.único).

A realização de acordo entre as partes não tem o condão de afastar a incidência de multa, mas apenas evidenciar a ocorrência da violação ao direito do consumidor.

A multa em questão encontra fundamento legal no art. 56, I, CDC, que assim dispõe:

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;"



Também ganha relevo, no deslinde da presente demanda, o art. 57, também do CDC, verbis:

"Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)"



Em sede de processo administrativo (fl. 196, doc. único) a penalidade foi determinada no patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor que, à vista do caso concreto, revela-se exorbitante, por razões que passo a expor.

Na fixação da multa prevista no art. 56, I, CDC devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que se manifestam não só a partir da análise da condição econômica do fornecedor, mas principalmente da gravidade da infração e da vantagem econômica a partir dela auferida.

No particular, a infração, embora repreensível, não é demasiadamente grave, e a vantagem auferida pela empresa infratora limita-se aos valores das faturas cobradas indevidamente.

Assim, a sentença recorrida não merece reforma em relação à redução da multa aplicada.

Nem mesmo há que ser reformada em relação ao indexador utilizado. Isso porque o art. 57, parágrafo único, CDC apenas apresenta parâmetros para a fixação da multa, utilizando, para isso o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). Inexiste obrigatoriedade de que a multa, em si, seja fixada com base no indexador Ufir, notadamente considerando que tal índice foi extinto a partir da Medida Provisória nº 1973-67, de 26/10/2000 (cujo texto, no que pertine ao caso, atualmente consta da Lei nº 10.522/2002).

Destarte, por todo o exposto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.



III - DISPOSITIVO

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ausente condenação em custas, observada a inexigibilidade de que goza o ente público (art. 10, I, Lei Estadual 14.939/2003).

Honorários recursais, majorados ao importe de 12% do valor da causa, pelo apelante, consoante o disposto no art. 85, § 11, CPC.





DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204528465/apelacao-civel-ac-10000210400446001-mg/inteiro-teor-1204528522