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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5014095-70.2017.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Franklin Higino Caldeira Filho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE - CABIMENTO.

É competência absoluta da Vara da Infância e Juventude o processamento e julgamento das ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores (IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, TJMG). Devem ser conservados os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo cível incompetente até que outra seja proferida, se for o caso e observando-se as peculiaridades da causa, pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude (art. 64, § 4º, CPC).
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