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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Franklin Higino Caldeira Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE - CABIMENTO. É competência absoluta da Vara da Infância e Juventude o processamento e julgamento das ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores (IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, TJMG). Devem ser conservados os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo cível incompetente até que outra seja proferida, se for o caso e observando-se as peculiaridades da causa, pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude (art. 64, § 4º, CPC).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.094212-2/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDA - APELADO (A)(S): B.S.C.S. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE L.C.S.C.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em SUSCITAR E ACOLHER DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR.





DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra a sentença (ordem 76) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que lhe move B. S. C. S., representado por sua mãe L. C. S. C. S., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:



Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO:

01) PROCEDENTES os pedidos iniciais para RATIFICAR a Tutela de Urgência deferida no evento de ID 31015641, apenas reduzindo a multa para o montante de R$1.000,00 (hum mil reais), limitadas a 60 (sessenta) dias multa;

2) IMPROCEDENTES os demais pedidos, especialmente, o de compensação a título de danos morais.

Condeno o vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, desde já, arbitro na quantia de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), observada a duração do trabalho e o grau de zelo do profissional atuante.



Embargos de declaração da parte ré, ora apelante (ordem 80), os quais foram acolhidos para (ordem 82):



1) INDEFERIR o pedido de retenção de valores a título tributário, cabendo ao beneficiário a responsabilidade de ajuste de contas com o Fisco, conforme o seu enquadramento

No mais, permanece íntegra a decisão combatida.



Em suas razões recursais (ordem 85), a parte apelante alegou, em suma, que não existe previsão contratual para cobertura dos tratamentos pretendidos pela parte apelada, bem como não constam eles no rol de procedimentos da ANS.

Defendeu não haver evidência científica quanto à eficácia dos tratamentos pleiteados para pacientes portadores de Transtorno do Espectro Autista, não devendo, assim, ser a ela imposto o custeio de procedimentos não convencionais.

Requereu que, em caso de manutenção da condenação, que sejam as sessões limitadas ao número de atendimentos previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde para as abordagens convencionais (sessão de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia), em prestadores a ela credenciados.

Ao final, pediu o provimento do recurso para reforma da sentença.

Não houve contrarrazões (ordem 100).

Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ordem 104), pelo não provimento do recurso.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento de nulidade processual (ordem 107).

Manifestação da parte ré (ordem 108), pela competência do juízo cível.

Não houve manifestação da parte autora.

Nova manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ordem 110), pela competência do juízo cível, visto que a questão envolve discussão de questões contratuais, de cunho patrimonial.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO



A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 64, § 1º do CPC.

O caso em análise trata-se de pedido de fornecimento de tratamentos médicos a menor.

A 1ª Seção Cível deste TJMG, no julgamento do IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, cujo acórdão foi publicado em 18/05/2018, fixou a tese de que, nas ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores, a competência é absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude.

Confira-se a ementa do referido julgado:



"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM DETRIMENTO DA VARA CÍVEL OU FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO (SAÚDE) À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE - RAMO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

(...)

- A questão que envolve a saúde de crianças e adolescentes demanda a atuação de um ramo especializado da Justiça ordinária, que deve se aparelhar e qualificar para tratar de situações diferenciadas relacionadas à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais de um público que, à luz da Constituição da República, tem direito a proteção integral e usufrui de prioridade absoluta.

- Rejeitar a preliminar e no mérito firmar a tese no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos (saúde) para menores."

(TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da sumula em 18/05/2018).



Assinale-se que, consoante art. 985 do CPC e art. 368-J do Regimento Interno deste TJMG, a tese fixada no IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001 aplica-se a todos os processos que versem sobre a idêntica questão de direito nele abordada.

Confira-se:



"Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986."

"Art. 368-J Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam abrangidos pela jurisdição do Tribunal de Justiça, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais;

II - aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do Tribunal, salvo revisão da tese jurídica em incidente próprio."



Ora, o caso dos autos, como assinalado, envolve o pedido de fornecimento, por plano de saúde, de tratamento médico a menor com transtorno do espectro autista, não havendo dúvidas que a competência para seu julgamento é do Juízo da Infância e Juventude.

Em casos análogos já decidiu este TJMG:



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PLEITO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO QUE AFIRMA A PARTE AUTORA NECESSITAR - DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR IMPÚBERE, BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OBJETO DO LITÍGIO - INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRESENÇA - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTANTE DOS ARTIGOS 148, INCISO IV C/C ART. 208, INCISO VII, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE - AÇÃO FUNDADA EM OFENSA AO DIREITO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELA 1.ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

(...)

- A 1.ª Seção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o n.º 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese "no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores" (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da sumula em 18/05/2018). (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.091434-1/000, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - CRIANÇA OU ADOLESCENTE - TESE FIRMADA NO IRDR N. 1.0000.15.035947-9/001 - ENTEDIMENTO QUE ABRANGE O DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS.

- À luz do disposto nos arts. 148, IV c/c 208, VII c/c 209, todos do ECA, os quais concretizam o mandamento de proteção integral e absolutamente prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes insculpido no art. 227 da CF, no julgamento do IRDR n. 1.0000.15.035947-9/001, a 1ª Seção Cível do TJMG firmou o entendimento de que é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores, independentemente da existência de situação de risco.

- Não há razão plausível para restringir o alcance da tese firmada no julgamento do referido IRDR às ações em que se discute a prestação de tratamento de saúde pelo sistema público, vez que o art. 197 da CF concebe como sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde executados diretamente pelo Poder Público ou por pessoa física ou jurídica de direito privado, sem qualquer distinção.

- Compete ao Juízo especializado da Infância e da Juventude processar e julgar ação movida em face de operadora de planos privados de assistência à saúde, com fundamento em suposta ilegalidade da negativa de prestação de tratamento médico a criança ou adolescente beneficiário de plano de saúde.

- Segundo o art. 36, I, do RITJMG, recursos contra decisões proferidas por juiz da infância e da juventude serão julgados em uma das Câmaras Cíveis entre a Primeira e Oitava. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.17.002176-5/003, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2020, publicação da sumula em 11/02/2020)



Portanto, com a devida vênia do entendimento do zeloso Procurador de Justiça, Dr. Olavo Antônio de Moraes Freire (ordem 110), cabe esclarecer que a existência de pedidos indenizatórios, deduzidos por crianças e adolescentes em face de planos de saúde e cumulados com o pedido de fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, não altera a competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, o qual deverá, se for o caso, analisar e decidir tais pedidos.

Por fim, em observância ao que dispõe o art. 64, § 4º do CPC, devem ser conservados os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo originário até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Posto isso, DE OFÍCIO, SUSCITO E ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL para conhecer, processar e julgar a demanda originária, determinando redistribuição dos autos a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora, em atenção à tese fixada no IRDR CV 1.0000.15.035947-9/001.

Nos termos do art. 64, § 4º do CPC, ficam conservados os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo originário até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude.

Por consequência, julgo prejudicado o recurso de apelação.

Custas ao final, pelo vencido.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DE OFÍCIO, SUSCITARAM E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO"

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