Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 0088288-96.2014.8.13.0000 MG

- BROCARDOS A regra do art. 522, CPC, determina que o relator, ao analisar o recurso, em exame prévio, o converterá em retido, se não verificar as hipóteses do inciso II. A parte não está obrigada a exibir literatura para amparar decisão judicial, por ausência de previsão legal, aplicando-se o brocardo "nihil factum dabo tibi ius".

REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO