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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5025821-11.2018.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - PROGRESSÃO SALARIAL - LEI MUNICIPAL Nº 2.102/90 - NOVO REGRAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2011 - ENQUADRAMENTO DIRETO - IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME ANTERIOR - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

Os servidores da extinta FAMUC - Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem foram automática e diretamente enquadrados no novo regime jurídico estabelecido pela LC nº 104/2011, não lhes sendo aplicado o antigo regramento da Lei nº 2.102/1990, de forma que a eles aplicam-se as regras referentes à progressão salarial estabelecida na nova legislação, no percentual de 1,408%.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204529895/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000205878622001-mg