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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Kildare Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - PROGRESSÃO SALARIAL - LEI MUNICIPAL Nº 2.102/90 - NOVO REGRAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2011 - ENQUADRAMENTO DIRETO - IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME ANTERIOR - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.



Os servidores da extinta FAMUC - Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem foram automática e diretamente enquadrados no novo regime jurídico estabelecido pela LC nº 104/2011, não lhes sendo aplicado o antigo regramento da Lei nº 2.102/1990, de forma que a eles aplicam-se as regras referentes à progressão salarial estabelecida na nova legislação, no percentual de 1,408%.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.20.587862-2/001 - COMARCA DE CONTAGEM - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS/CONCORDATAS, REG.PÚBLICO DE CONTAGEM - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE CONTAGEM, SANDRA FRANCISCA DA SILVA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE CONTAGEM, SANDRA FRANCISCA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria de votos, em reformar a sentença na remessa necessária, prejudicados os recursos voluntários, vencido o 2º Vogal.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR.





DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trato de recursos de apelação interpostos em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Contagem que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Sandra Francisca da Silva contra o Município de Contagem, julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos:



"Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA FRANCISCA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM, condenando o réu ao pagamento dos valores relativos a progressão horizontal a partir de 01/04/2018 e seus reflexos sobre quinquênios, adicionais, férias acrescidas de 1/3 constitucional, férias prêmio e 13º salário já percebidos pela parte autora, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.".



O primeiro recorrente, Município de Contagem, apela alegando que a r. sentença merece reforma, na medida em que a Lei Complementar nº 104/2011 instituiu novo plano de cargos e salários, sendo que a autora não possui direito de permanecer no antigo regime estabelecido pela Lei nº 2.102/90, já que tal opção somente foi concedida aos servidores da administração direta. Assim, defende que a servidora recebeu, de forma escorreita, os acréscimos das progressões a que faz jus, não havendo respaldo legal para o direito vindicado. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja julgado improcedente o pedido inicial.

Já a segunda apelante, Sandra Francisca da Silva, recorre argumentando que o regime jurídico da FAMUC é o estipulado pelo Estatuto dos Servidores, sendo que nenhum dos dispositivos nele previstos estariam revogados. Defende que a tabela acostada ao feito demonstra nitidamente a ausência de concessão do acréscimo de 5% da progressão, fazendo ela, portanto, jus ao direito postulado. Requer o provimento do apelo, para que seja reformada parcialmente a sentença e julgado totalmente procedentes os pedidos iniciais.

Sem preparo no segundo apelo, por estar a apelante litigando sob as benesses da assistência judiciária gratuita.

Contrarrazões ao primeiro recurso nos termos do documento de ordem eletrônica nº 80 e ao segundo recurso conforme documento de ordem eletrônica nº 81.

Deixei de enviar os autos à Procuradoria de Justiça, em virtude da desnecessidade de sua intervenção em feitos desta jaez.

Este o relatório.

Conheço, de ofício, da remessa necessária do processo, nos termos do art. 496, I, do CPC. Conheço, outrossim, dos apelos voluntários interpostos, presentes os pressupostos para sua admissão.

Cuidam os autos, como se disse, de ação ordinária ajuizada por Sandra Francisca da Silva, buscando ver reconhecido o direito à progressão horizontal salarial em seus vencimentos, nos termos da Lei Municipal nº 2.102/90, bem como o pagamento das diferenças correspondentes vencidas, com incidência sobre os reflexos (quinquênios, adicionais, férias acrescidas do terço constitucional, férias prêmio e 13º salário), observada a prescrição quinquenal.

O MM. Juiz de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, assegurando o novo enquadramento horizontal decorrente da progressão, mas somente a partir de 01/04/2018.

Tenho, contudo, que a r. sentença está a merecer reparo, senão vejamos.

Com efeito, pode-se observar que o instituto da progressão horizontal salarial encontra-se originariamente previsto, no âmbito do Município de Contagem, na Lei nº 2.102/90 - Plano de Cargos e de Carreiras da Prefeitura Municipal de Contagem, que dispunha em seu art. 9º, parágrafo único que "a cada grau progredido horizontalmente é garantido ao servidor um adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo correspondente.".

Previa ainda o art. 14 que:



"Art. 14 - O servidor tem direito, na faixa correspondente ao nível de sua classe, à progressão de 1 (um) grau de vencimento para 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe do cargo.

§ 1º- Pelo decurso de cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício de cargo em comissão, o servidor adquire direito à progressão de 1 (um) grau, na faixa de vencimento da classe a que pertence o respectivo cargo de provimento efetivo.

§ 2º - Os despachos concessivos das progressões são publicados duas vezes ao ano, para os servidores que tenham cumprido os requisitos do semestre anterior, retroagindo os efeitos financeiros da concessão à data da aquisição do direito ao benefício acrescido da correção monetária cabível, na forma da lei.".



De igual forma, a Lei nº 2.160/90 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, instituiu as mesmas condições para o benefício, bem como os fatores a serem observados, necessários para que houvesse a candidatura à progressão horizontal, verbis:



"Art. 53 - O servidor titular de cargo de provimento efetivo tem direito à progressão horizontal de 01 (um) grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo.

§ 1º Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, em exercício de cargo de provimento em comissão, conceder-se-á a progressão horizontal de acordo com o disposto no caput deste artigo.

§ 2º A forma e a periodicidade da concessão da progressão horizontal serão estabelecidas em regulamento.".



Estabelecia ainda o art. 19 da Lei Complementar nº 31/2006:



"Art. 19. O regime jurídico dos servidores da FAMUC é o estipulado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem.".



Pois bem.

No entanto, em 2011, o Município de Contagem editou a Lei Complementar nº 104/2011, instituindo o novo 'Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Contagem que integram o Sistema Municipal de Saúde - PCCV da Saúde e dá outras providências.' e, quanto à progressão salarial, assim passou a estabelecer em seus arts. 24 e 25:



"Art. 24. Progressão é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro superior, e dar-se-á por mérito, titulação ou qualificação.".

"Art. 25. O direito à progressão poderá ser pleiteado a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, em intervalos anuais, alternando-se a progressão por titulação ou qualificação e a progressão por mérito.

Parágrafo único. Enquanto o servidor estiver respondendo a inquérito ou processo administrativo disciplinar, interrompe-se o decurso do interstício de progressão; no caso de absolvição, contar-se-á em favor do servidor o tempo de interrupção.".



Na sequência, definiu os requisitos a serem cumpridos para que o servidor pudesse obter o direito à vantagem:



"Art. 26 A progressão por mérito dar-se-á para o padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontrar o servidor, mediante avaliação continuada de desempenho.

§ 1º Para adquirir progressão por mérito deverá o servidor, após a aquisição de sua estabilidade, obter conceito favorável no processo de avaliação continuada de desempenho.

§ 2º A avaliação continuada de desempenho, para fins de progressão por mérito, será feita no mínimo anualmente, na forma do regulamento, após a aquisição de estabilidade pelo servidor.".



Definiu ainda o inciso III do § 2º do art. 46 do mesmo diploma legal que "a tabela de vencimentos para a jornada normal de trabalho é a constante do Anexo III desta Lei [sendo que] III - cada valor de padrão guarda com o anterior e com o subseqüente, na escala do nível, a mesma relação percentual de 1,408% (um vírgula quatrocentos e oito milésimo por cento, garantindo uma amplitude horizontal de 85% (oitenta e cinco por cento).".

E, por fim, dispôs, em seu art. 55, no que diz respeito aos cargos dos servidores pertencentes à extinta FAMUC, que seus ocupantes permaneceriam vinculados ao quadro setorial da saúde, mantendo ainda todos os direitos, deveres e vantagens previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Contagem que integram o Sistema Municipal de Saúde - PCCV, instituído pela Lei Complementar municipal nº 104/2011:



"Art. 55. Os cargos de provimento efetivo da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC - continuam a fazer parte do Quadro Setorial da Saúde, que passa a ser formado por servidores da saúde na Administração Direta, e permanecem no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Contagem, que integram o Sistema Municipal de Saúde - PCCV da Saúde, instituído pela Lei Complementar nº 104, de 20 de janeiro de 2011, sendo mantidos todos os direitos, deveres e vantagens dos servidores que os ocupam, nos termos da legislação em vigor.".



Portanto, das premissas acima colocadas, pode-se chegar a três conclusões centrais:

- a nova LC nº 104/2011 passou a regular, em sua inteireza, a progressão salarial dos servidores pertencentes à extinta FAMUC, que integra o Sistema Municipal de Saúde de Contagem;

- os requisitos para se obter o direito atualmente são: dois anos de efetivo exercício no cargo, além de conceito favorável em avaliação de desempenho;

- o novo acréscimo referente ao índice de progressão corresponde a 1,408% e não mais a 5%, como antes estabelecido pela Lei nº 2.102/90.

Colocados estes pontos, cumpre consignar que a novel legislação, em razão das alterações procedidas, colocou à disposição apenas dos servidores da administração direta a possibilidade de adesão pelo regramento posterior, desde que houvesse manifestação expressa no prazo consignado, sendo que a não opção caracterizaria manutenção no plano estabelecido pela Lei nº 2.102/90. Veja-se a redação do art. 67 da Lei Complementar nº 104/2011:



"Art. 67 O servidor do Quadro Setorial da Saúde, da Administração Direta, poderá optar pela aplicação desta Lei Complementar, optando pelo enquadramento direto previsto neste Plano.

§ 1º. O servidor do quadro setorial da saúde, da administração direta, poderá a qualquer tempo e uma única vez, fazer a opção referida neste artigo, através de requerimento devidamente assinado, protocolado no órgão de recursos humanos da FAMUC.

(...)

§ 5º. As gratificações, progressões e demais vantagens criadas por esta Lei Complementar se aplicarão apenas ao servidor que fizer a opção referida no caput deste artigo.

§ 6º. Na data do enquadramento, caso o servidor do quadro setorial da saúde da administração direta não se manifeste formalmente, o mesmo será mantido no Plano de Cargos e Carreiras referente à Lei nº 2.102, de 15 de julho de 1990." (grifei).



Note-se que, portanto, o enquadramento dos servidores da FAMUC para o novo regime estabelecido pela LC nº 104/2011 se deu de forma automática e direta, não lhes sendo outorgada a opção por permanecer no antigo regramento da Lei nº 2.102/1990, de forma que a eles aplicam-se as regras referentes à progressão salarial estabelecida na nova legislação, no percentual de 1,408%.

Neste contexto, sabe-se que a Administração Pública pode alterar seu quadro de cargos e, por conseqüência, a carreira dos servidores públicos, desde que respeite a irredutibilidade de vencimentos. Vale dizer, inexiste direito adquirido a um dado regime de cargo, enquadramento e composição de remuneração.

Com base em tais premissas, entendo que o simples fato de haver sido alterado o critério organizacional para a progressão salarial dos servidores, procedendo-se a uma nova forma de concessão da vantagem, não leva à inexorável conclusão de que o Município praticou ato ilegal.

Com efeito, como visto alhures na redação do art. 67 da Lei Complementar nº 104/2011, o diploma impôs o enquadramento direto dos servidores que integravam a FAMUC - caso da autora - ao novo regramento legal e, por consequência, à forma de progressão salarial nele estabelecida, já que a opção pelo antigo regime somente foi outorgada aos servidores integrantes da administração direta.

Ainda se assim não fosse, constata-se que foi respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, como constatado pelos contracheques presentes nos autos (documento de ordem eletrônica nº 7).

A questão tem tido tratamento praticamente unânime por parte deste Tribunal de Justiça, razão pela qual, apenas a título de elucidação, cito os julgados a seguir:



"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC. CARREIRA FUNCIONAL REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104, DE 2011. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.160, DE 1990 E Nº 2.102, DE 1990. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇAS INEXISTENTES. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. A Lei municipal nº 247, de 2017, ao incorporar a Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC à Administração Direta do Município previu que os funcionários remanescentes da fundação extinta continuariam vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar municipal nº 104, de 20.01.2011. 2. Portanto, tais servidores não fazem jus à progressão horizontal normatizada pelas Leis municipais nº 2.160, de 1990 e nº 2.102, de 1990, na medida em que têm sua carreira disciplinada por legislação específica, isto é, Lei Complementar municipal nº 104, de 20 de janeiro de 2011. 3. Apelações cíveis conhecidas, não provida a primeira e provida a segunda para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial." (TJMG, Apelação nº1.0000.19.136466-0/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJ 11/03/2020).

"REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - SUCESSOR O MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO - LEIS N.º 2.160/90 E 2.102/90 - INAPLICABILIDADE - BASE LEGAL - LEI COMPLEMENTAR N. 104/11 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. -Considerando que a FAMUC foi extinta pela Lei Complementar n.º 247/17 e seus servidores passaram a fazer parte do Quadro Setorial da Saúde, permanecendo no plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Município de Contagem, regidos pela Lei Complementar n. 104/2011, forçoso reconhecer que não são aplicáveis as regras de progressão previstas nas Leis n.º 2.160/90 e 2.102/90, razão pela qual imperiosa a reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos." (TJMG, Apelação nº1.0000.19.125853-2/001, Relª. Desª. Yeda Athias, DJ 05/02/2020).

"DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - EVOLUÇÃO NA CARREIRA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/90 2.160/90 - ACRÉSCIMO DE 5% AO VENCIMENTO A CADA GRAU E DE 20% A CADA NÍVEL - NÃO CABIMENTO - SUJEIÇÃO À LEI ESPECÍFICA NO TOCANTE À EVOLUÇÃO NA CARREIRA - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ESTABELECIO NA LEI MUNICIPAL 104/11 - EXTINÇÃO DA FAMUC PELA LEI MUNICIPAL 247/17 - MANUTENÇÃO DOS CARGOS NO PLANO ESPECÍFICO DA LEI MUNICIPAL 104/11, COM OS MESMOS DIREITOS AOS SERVIDORES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO. - O servidor da extinta Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, não faz jus à evolução na carreira com base nas leis 2.102/90 e 2.160/90, pois está sujeito ao regramento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecido na lei municipal 104/2011, norma específica que não prevê a diferença de 5% a cada padrão de vencimento e de 20% a cada nível. - A sujeição do servidor da FAMUC ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que é determinada por lei, não se confunde com a inclusão no mesmo Plano de Cargos e de Carreiras da Prefeitura Municipal de Contagem, previsto na lei 2.102/90. - Mesmo após a extinção da FAMUC pelo artigo 50, inciso II, da lei complementar 247/17, o servidor desta não foi submetido ao regramento da lei 2.102/90, pois o artigo 55 da lei revogadora é claro ao prever que os cargos de provimento efetivo da FAMUC permanecem no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Contagem, que integram o Sistema Municipal de Saúde - PCCV da Saúde, instituído pela lei complementar 104/11, sendo mantidos todos os direitos, deveres e vantagens dos servidores que os ocupam." (TJMG, Apelação nº1.0000.19.129667-2/001, Rel. Des. Moreira Diniz, DJ 22/11/2019).



Portanto, merece reforma a sentença ao decidir pela procedência do pleito, já que reconheceu direito à progressão com base em dispositivos legais não aplicáveis à servidora em questão.

Diante de tais considerações, na remessa necessária, reformo a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Ficam prejudicados os recursos voluntários.

Fixo honorários advocatícios sucumbenciais pela autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e, por aplicação do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade da cobrança.

Custas recursais pela autora, suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.



DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

Peço vênia ao ilustre Relator para divergir de seu judicioso voto, pelas razões que passo a expor.

Cinge-se a controvérsia dos autos na verificação da alegação da parte autora (segunda apelante) de que possuiria direito à progressão horizontal em sua carreira, na condição de servidora pública da FAMUC - Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - extinta pela Lei Complementar 247/2017, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas, nos termos das Leis nº 2.160/60 e 2.102/90.

No caso, é fato que, em 2006, quando do ingresso da requerente no serviço público para exercer as funções do cargo de Auxiliar de Serviços, nos quadros da FAMUC - Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem -, vigiam as disposições da Lei Municipal nº 3.085/98, que, acerca da progressão horizontal, estabelece em seu artigo 24:

"Art. 24. A progressão é a passagem do servidor para grau imediatamente subsequente do mesmo cargo da classe a que pertencer.

§ 1º-Os graus serão identificados por letras, até o limite de 13 (treze).

§ 2º-A progressão se dará a cada 2 (dois) anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os requisitos a seguir:

I-encontrar-se no efetivo exercício do cargo;

II-ter, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício no cargo, sendo que, em cargo da classe inicial, a contagem do prazo se fará após o estágio probatório."

A despeito da citada previsão, inexistia, naquela oportunidade, Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da FAMUC, o que impedia a aplicação das disposições da Lei nº 2.160/90, Estatuto dos Servidores Públicos.

Ocorre que, posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 31/2006, que dispõe sobre o Sistema de Saúde e os Procedimentos administrativos da referida Fundação, que, em seu artigo 19, previa que "O regime jurídico dos servidores da FAMUC é o estipulado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem." (sic).

Assim, dúvidas inexistem de que, ao caso em análise, aplica-se o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, instituído pela Lei nº. 2.160/90, por expressa disposição da supracitada lei.

Tal norma foi repetida pela Lei nº 197/2015, que, em seu artigo 18, estabeleceu que "Artigo 18 - Os servidores do quadro de pessoal da FAMUC, exceto os cedidos, são regidos pelo estatuto dos servidores públicos do município de contagem, instituído pela Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, e legislação complementar". (sic)

Desse modo, demonstrado o vínculo da requerente (segunda apelante) com a Administração Pública Municipal, e, ainda, havendo disposição legal no sentido de se conceder a progressão aos servidores públicos, cumpre analisar se a autora preenche os requisitos previstos na legislação.

No âmbito do Município de Contagem, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, trazido pela Lei nº. 2.160/90, dispõe o seguinte sobre a progressão horizontal:

"Art. 14 - O servidor tem direito, na faixa correspondente ao nível de sua classe, à progressão de 1 (um) grau de vencimento para 730 (setecentos e trinta) dias de afetivo exercício na classe do cargo.

§ 1º- Pelo decurso de cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício de cargo em comissão, o servidor adquire direito à progressão de 1 (um) grau, na faixa de vencimentos da classe a que pertence o respectivo cargo de provimento efetivo.

§ 2º - Os despachos concessivos das progressões são publicados duas vezes ao ano, para os servidores que tenham cumprido os requisitos do semestre anterior, retroagindo os efeitos financeiros da concessão à data da aquisição do direito ao benefício acrescido da correção monetária cabível, na forma da lei.

(...)

Art. 53. O servidor titular de cargo de provimento efetivo tem direito à progressão horizontal de 01 (um) grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo.

§ 1º Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, em exercício de cargo de provimento em comissão, conceder-se-á a progressão horizontal de acordo com o disposto no caput deste artigo.

§ 2º A forma e a periodicidade da concessão da progressão horizontal serão estabelecidas em regulamento."

Nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 2.102/90, para cada progressão horizontal será devido ao servidor o acréscimo de 5% (cinco por cento) do vencimento do seu cargo.

Assim, para a concessão do benefício de progressão horizontal, é necessário que o servidor efetivo cumpra 730 dias de serviço, ou 365 dias se for ocupante de cargo comissionado e não esteja inserido nas hipóteses de impedimento constantes do artigo 6º do Decreto nº 5.628/1992.

Da análise do processado, é incontroverso que a parte autora faz jus à progressão horizontal, senão vejamos.

Restou demonstrado que a autora laborou por mais de 730 dias. No que diz respeito às hipóteses de impedimento, incumbiria ao ente municipal, ora requerido, atestar que a servidora incorreu em alguma das excludentes, de modo a tolher a sua pretensão inicial. Todavia, não foi o que se verificou nos autos.

O anexo do Decreto n.º 364/14, por si só, evidencia o descumprimento do Município de Contagem no pagamento do benefício. Isto porque, a Tabela de Vencimento demonstra que no nível III, todos os funcionários inseridos nos graus A até N recebem o mesmo valor a título de vencimento, qual seja R$ 768,82. Caso a progressão tivesse sido observada, cada servidor possuiria um aumento de 5%, a incidir sobre o seu vencimento, a cada grau progredido horizontalmente, sendo impossível todos os graus possuírem o mesmo vencimento.

Dessa forma, deve ser confirmada a condenação do ente público na concessão e pagamento da progressão à requerente, mas reformá-la, no que toca ao termo inicial.

Isso porque, a sentença reconheceu o direito da autora, segunda apelante, à progressão horizontal a partir de 01/04/2018, quando entrou em vigor a lei nº 247/2017, que extinguiu algumas entidades da administração indireta do Município de Contagem, dentre elas a FAMUC, prevendo, em seu artigo 52, que o referido ente as sucederia em seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato. Confira-se:

Art. 52. O Município sucederá às autarquias e fundações extintas em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, assim como nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal.

Importante ressaltar que, muito antes da edição da Lei nº 247/2017, já havia legislação que garantia ao requerente o direito à progressão horizontal. Tal direito não foi implementado com essa lei, ao contrário do que alega o Município de Contagem. Entender de forma diferente seria tratar servidores públicos municipais de forma diferente, o que é vedado.

Sendo assim, deve ser reconhecido o direito da requerente à progressão horizontal pleiteada, com acréscimo de 5% (cinco por cento), a cada novo grau obtido na vigência da Lei nº 2.102/90, observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos reflexos da concessão do ajuste horizontal, tem-se que como a progressão compõe a remuneração do servidor, por óbvio, deverá refletir em todas as parcelas que têm por base essa remuneração.

Por fim, deve se ressaltar que, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios somente será definido em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/15, quando o juiz levará em conta todo o trabalho despendido na causa, inclusive em sede recursal, mantida a sucumbência recíproca.

Ante o exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO A SENTENÇA e julgo prejudicada a primeira apelação. DOU PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, para reconhecer o direito da parte requerente à progressão horizontal, a cada novo grau obtido na vigência da Lei nº 2.102/90, observada a prescrição quinquenal.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

Acompanho o douto Relator para reformar a sentença no reexame necessário, julgando improcedente o pedido, prejudicado o recurso.



DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Reformaram a sentença na remessa necessária, prejudicados os recursos voluntários, vencido o 2º Vogal"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204529895/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000205878622001-mg/inteiro-teor-1204529948