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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PROVIDO.

- Segundo o disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a propositura de embargos à execução fiscal.

- No entanto, em caso de demonstração inequívoca da incapacidade financeira da embargante em garantir o juízo, a jurisprudência do c. STJ relativiza excepcionalmente essa exigência, em observância dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.

- Aqui, considerando a demonstração da hipossuficiência financeira da embargante, faz-se necessária a excepcional mitigação do rigor da interpretação literal a fim de admitir os embargos à execução fiscal independentemente da garantia do juízo.

- Recurso provido.

VV EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - EXIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEI 6.890/1980 - PRECEDENTE DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA A GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA

1. A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, consoante expressa disposição do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980.

2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n.6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". (Recurso Especial repetitivo. REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

3. Nada obstante a existência de julgamento mais recente do STJ que admite a dispensa da garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal, tal se dá em caráter excepcionalíssimo, comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo, o que não se confunde com o fato de o executado ser beneficiário da gratuidade de justiça. (STJ, REsp 1487772/SE).

3. Não cumprida a exigência legal do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, e ausente prova inequívoca da hipossuficiência patrimonial da embargante, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extintos os embargos à execução por ausência de condição de procedibilidade.

4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.033787-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): GRACIANA DE FREITAS MARTINS TESSARO - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por GRACIANA DE FREITAS MARTINS TESSARO contra a r. sentença (doc. de ordem 17) que, nos autos dos embargos à execução fiscal por ela opostos, rejeitou-os liminarmente em razão da ausência de garantia do juízo, na forma do art. 16, § 1º, da LEF.

Nas razões recursais a apelante sustenta ser dispensável a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal quando comprovada a ausência de patrimônio para garantir o crédito em execução. Destaca que, em tais casos, o c. STJ possui firme entendimento acerca da possibilidade da mitigação da obrigatoriedade da garantia do crédito executado para fins de recebimento dos embargos. Ressalta que, além de ser aposentada, mora de aluguel e faz uso de medicamentos controlados, assinalando que a única renda que possui consiste em benefício do INSS, que mal permite a sua sobrevivência. Frisa que corrobora essa alegação o fato de o juiz ter concedido os benefícios da gratuidade judiciária. Sob outro ângulo, defende que o art. 736 do CPC excluiu de modo explícito a necessidade de garantia prévia do juízo para o oferecimento dos embargos pelo executado. Requer, assim, o provimento do recurso para cassar a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo "a quo" para o regular processamento do feito. (doc. de ordem 22)

Intimado, o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA apresentou contrarrazões, batendo-se pelo desprovimento do recurso. (doc. de ordem 27)

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



MÉRITO



Cuidam os autos de embargos à execução fiscal opostos por GRACIANA DE FREITAS MARTINS TESSARO contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando que o exequente pretende o recebimento das taxas de funcionamento e publicidade da instituição de ensino "Centro Educacional 03 de Agosto Ltda." ("Colégio Opção"), referentes ao período de 2013 a 2017. Ressalta que no período em questão a mencionada empresa "encontrava-se encerrada de fato", enfatizando que em 2005 já não mais havia atendimento ao público. Acrescenta ter deixado o quadro da empresa em dezembro de 2004, batendo-se pelo descabimento da cobrança. Sob outro ângulo, imputa a Thiago Rizzo a responsabilidade pelo eventual adimplemento de qualquer taxa ou despesa relacionada à instituição. Requereu, ao final, a procedência dos embargos à execução, julgando-se extinta a execução fiscal. (doc. de ordem 02)

O douto Juiz determinou a intimação da embargante para comprovar que a execução fiscal encontrava-se garantida. (doc. de ordem 07)

Em resposta, a embargante bateu-se pela desnecessidade de garantia do juízo, por força do art. 736 do CPC/73. Eventualmente, pugnou pela admissão dos embargos à execução fiscal independentemente de garantia do juízo, por ser hipossuficiente financeiramente. (doc. de ordem 10).

Sobreveio a r. sentença que rejeitou os embargos, na forma do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, em razão de a executada não ter comprovado a garantia da execução.

Com a devida vênia ao douto Juiz, considero assistir razão à recorrente.

Como é sabido, faz-se necessária a prévia garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, "in verbis":



Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

(...)

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.



Não desconheço que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 914, que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, em redação semelhante ao que dispunha o Código de Processo Civil de 1973.

No entanto, por força do princípio da especialidade, incide ao caso o regramento específico previsto na Lei de Execuções Fiscais, em decorrência da peculiar relação entre a Fazenda Pública e o particular.

Nesse sentido, o c. STJ, ao julgar o REsp 1.272.827/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC), fixou o entendimento de que



"em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei nº 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2013).



Dessa maneira, evidencia-se não ser admissível a oposição de embargos à execução quando não houver sido garantida a execução.

Não obstante, em observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição e das garantias do contraditório e da ampla defesa, aquele c. Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, novamente pelo rito dos recursos repetitivos, entendeu por mitigar a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal.

Confira-se, a propósito:



TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994)

2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso)

3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: "Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito.

5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requere-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em consequência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação.

6. In casu, verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora ex officio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris:"Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto porque o valor do bem penhorado (R$15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos.

Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido. Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual, requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado."

(...)

9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005)

10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350).

11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis:"Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada."(Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334)

(...)

14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010).

Como se observa do julgado acima destacado, em caso de demonstração inequívoca da incapacidade financeira da parte embargante em garantir o juízo da execução fiscal, deve-se excepcionalmente relativizar essa exigência, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Registre-se, por oportuno, que esse entendimento foi recentemente reafirmado:



PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.

(...) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que"não serão admissíveis ... antes de garantida a execução"(art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80).

3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual,"em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal."

4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. , CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.

5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.

7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.

8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo.

9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico" , que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre".

10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais.

11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (destaquei).



Feitas essas considerações, e voltando ao caso, constata-se que a embargante encontra-se aposentada pelo INSS, percebendo benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo. (docs. de ordem 11/12)

Verifica-se, igualmente, que ela recebe pensão por morte no valor bruto de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme contracheque constante do doc. de ordem 16.

Acrescente-se que, em sentença, foram concedidos à embargante os benefícios da gratuidade judiciária, o que corrobora a alegação acerca da hipossuficiência financeira.

Portanto, em se tratando de situação excepcional, penso fazer-se necessária a mitigação do rigor da interpretação literal a fim de admitir os embargos à execução fiscal independentemente da garantia do juízo.

Dessa maneira, renovando vênias ao entendimento do culto Magistrado, revela-se forçosa a desconstituição da sentença para regular análise das matérias suscitadas nos embargos à execução.

No mesmo sentido já decidiu este eg. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSENTE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - EXTINÇÃO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - AUSENTE OPORTUNIDADE DE OFERTA DE BENS À PENHORA E/OU DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA NÃO SUSPRESA - OFENSA - SENTENÇA CASSADA.

- A leitura conjunta dos artigos 9º e 16 da Lei Federal nº 6.830/80, que permanece em vigor em razão do princípio da especialidade, assenta a exigência da garantia integral da Execução Fiscal para recebimento dos Embargos.

- Todavia, a jurisprudência admite a dispensa da garantia integral do juízo e, consequentemente, de reforço da penhora, quando comprovada a insuficiência do patrimônio da parte executada, porquanto seu acesso ao Poder Judiciário não pode ser obstado por sua hipossuficiência.

- Deve ser desconstituída a sentença na qual o Magistrado extingue os Embargos à Execução Fiscal, sem oportunizar ao embargante a oferta de penhora e/ou a demonstração de sua hipossuficiência, em afronta, ainda, ao disposto no art. 10 do CPC, que consagra o princípio da "não surpresa".

(TJMG - Apelação Cível 1.0086.19.000854-9/001, Relator: Des. Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2020, publicação da sumula em 27/04/2020) (destaquei).



Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a r. sentença, determinando que os embargos à execução sejam admitidos e processados, decidindo o juízo "a quo" como bem entender de direito.

Custas a final.



<>

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL



Peço vênia ao douto Relator para divergir de seu judicioso voto, por possuir entendimento diverso acerca da matéria tratada nos autos.

Trata-se de embargos à execução fiscal em que a executada se insurge contra débito fiscal cobrado pelo Município de Uberlândia relativo ao não recolhimento de Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) de empresa que, segundo a embargante, está inativa desde 2004.

A embargante deixou de garantir o juízo, ao argumento de que não tem condições de fazê-lo sem prejuízo de seu sustento, haja vista que tem como fonte de renda apenas pensão por morte no valor de um salário mínimo.

O magistrado, entendendo pela impossibilidade de admissão dos embargos sem garantia do juízo, julgou extinto o feito com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Assim, cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de dispensa, no caso concreto, de garantia do juízo para fins de conhecimento e processamento dos embargos opostos pelo ora apelante à execução fiscal ajuizada pelo Município de Uberlândia.

A recorrente, invocando o REsp 1.487.772/SE, sustenta que, na hipótese dos autos, a garantia do juízo é dispensável, em razão de sua hipossuficiência financeira.

Com efeito, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, consoante expressa disposição do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

(...)

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (Destaques meus)



Em se tratando de norma específica, o STJ firmou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que a dispensa da garantia para oferecimento dos embargos prevista na lei processual civil (CPC/2015, art. 914) não se aplica às execuções fiscais, conforme se extrai do seguinte excerto da ementa do julgado:

Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n.6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) (Destaques meus)

Vê-se que a garantia do juízo como condição para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal decorre da lei e de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Nada obstante, o STJ, mais recentemente, no julgamento do REsp 1.487.772/SE, entendeu pela possibilidade de se dispensar a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal quando comprovado, de forma inequívoca, que o executado não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

A propósito, em acórdão cuja ementa é transcrita na petição do presente recurso apelatório:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n.

1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. , CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.

5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.

7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.

8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo.

9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre".

10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais.

11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido.

(REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (Destaques meus)

Conforme se observa do julgado, o fato de o executado ser hipossuficiente, por si só, não o exime de garantir a execução para fins de apresentação dos embargos. Segundo entendeu o órgão julgador, a exigência poderá ser dispensada em casos excepcionalíssimos, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

In casu, a recorrente não comprovou de forma inequívoca sua impossibilidade de garantir a execução a justificar a excepcionalíssima mitigação da exigência legal - em detrimento, repise-se, de expressa disposição legal e de julgamento vinculante do STJ -, limitando-se a juntar: i) print screen de extrato bancário (Ordem 12); ii) receitas médicas (Ordem 13/15); iii) contracheque de pensão por morte no valor de um salário mínimo (Ordem 16).

Não há qualquer prova de que não possui outras fontes de rendas ou da inexistência de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Isso porque não foi juntado aos autos qualquer documento relativo à situação patrimonial da embargante, a exemplo de declaração de imposto de renda, certidões negativas de propriedade de veículos e imóveis, etc.

A apelante não providenciou sequer a juntada de cópia das peças da ação executiva que pudessem demonstrar eventual ineficácia de medidas requeridas pelo Fisco em busca de patrimônio para satisfação do crédito exequendo.

Observa-se, portanto, que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar inequivocadamente a hipossuficiência exigida, no isolado e recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça invocado em seu recurso, para dispensa da garantia, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que julgou extinto os embargos à execução por ausência de condição de procedibilidade.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, ex lege.

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

V O T O

Manifesto-me de acordo com o em. Relator, Des. Wander Marotta, na esteira de seus judiciosos argumentos, sopesadas as peculiaridades do caso, divergindo da em. 1ª Vogal, Desª. Áurea Brasil, a quem peço vênia, uma vez que os fundamentos do r. voto condutor do acórdão, espelhados nos elementos colacionados aos autos, demonstram a hipossuficiência financeira da apelante, embargante em primeiro grau, o que leva a mitigação da garantia do juízo, na admissão dos embargos à execução fiscal.

É como voto.





SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL."

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