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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Aparecida Grossi
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. POSSIBILIDADE.

- Em caso de acordo firmado entre as partes nos autos da ação de busca e apreensão, mostra-se cabível a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, aplicando-se o disposto no art. 313, II, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.580851-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - APELADO (A)(S): PEDRO HENRIQUE PIMENTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de PEDRO HENRIQUE PIMENTA, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, nos seguintes termos:

(...)

Reportando-me à decisão de ID nº 102273673 e diante da inércia da parte autora, declaro EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.



(...)

Nas razões recursais, o autor alega, em síntese, que a sentença se revelou equivocada, considerando que o requerimento de suspensão do processo resultou num acordo escrito, na forma preconizada no art. 313, II, do CPC, e não gera qualquer prejuízo processual para as partes.



Por fim, requer a reforma da sentença para que seja determinada a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo.



O apelado não apresentou contrarrazões.



É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e passo à análise das suas razões.



PRELIMINARES



Não há preliminares a serem analisadas.

MÉRITO



Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante contra o apelado, diante da inadimplência deste no contrato de financiamento celebrado entre as partes.



Conforme comprova o documento de ordem nº 20, o autor informa que as partes firmaram acordo requerendo a suspensão do processo até que o apelado cumpra voluntariamente a sua obrigação.



Impende assinalar que os artigos 313, II e 922 do CPC, ao disciplinarem acerca das possibilidades de suspensão do processo, prestigiam a celeridade e a economia processual, evitando a extinção desnecessária da demanda e a futura repetição de atos processuais.



A propósito, confira-se a dicção legal dos dispositivos citados:



Art. 313. Suspende-se o processo:

II - pela convenção das partes;

(...)

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.



Nessa ordem de ideias, não poderia o MM. Juiz primevo determinar a extinção do processo, mas apenas suspendê-lo, sob pena de violar os preceitos legais colacionados acima.



Sobre o tema, já decidiu este Eg. Tribunal:



AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE.

Transacionando as partes para pagamento parcelado do débito, com pedido expresso de suspensão da ação de busca e apreensão até o cumprimento da obrigação, a extinção do feito é imprópria. Possibilidade de suspensão do processo, com aplicação analógica do art. 922 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.108137-5/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da sumula em 01/03/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO DE ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Homologado o acordo em processo de busca e apreensão, com pedido expresso de suspensão do feito, não há falar em sua extinção, mas somente em sua suspensão até o efetivo cumprimento da transação. (TJMG - Apelação Cível 1.0459.15.002887-4/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da sumula em 25/10/2017)



Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e determinar a suspensão do processo, até o cumprimento final do acordo.



Custas recursais pelo apelado.



<>

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204529908/apelacao-civel-ac-10000205808512001-mg/inteiro-teor-1204529961