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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2686753-79.2011.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2686753-79.2011.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/05/2014
Julgamento
12 de Maio de 2014
Relator
Valdez Leite Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024112686753001_19d83.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME NO CCF - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 385, STJ - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME NO CCF - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 385, STJ -

INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME NO CCF - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 385, STJ - INDENIZAÇÃO -- INSCRIÇÃO DO NOME NO CCF - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 385, STJ - - Dano é qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, constitui a efetiva diminuição do patrimônio alheio, provocada por ação ou omissão de terceiro.
- Havendo outras anotações legítimas no nome do devedor, deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ, independente de se tratar de valor ínfimo ou das outras inscrições tiverem sido efetuadas em cadastro diverso. V.v: A anotação indevida do nome da parte em cadastro de devedores, in casu, dada à ausência de relação jurídica, evidencia a falha na prestação de serviços e, invariavelmente, acarreta a seu responsável o dever de indenizar o prejudicado, prescindindo de qualquer prova do efetivo prejuízo ocasionado, dado que o dano moral em questão se configura in re ipsa. (Desº Valdez Leite Machado - Relator) - Inexistindo prova de inscrição preexistente e legítima em nome da parte autora, inaplicável o disposto na Súmula 385 do STJ, não restando, desta forma, afastado o dever de indenizar. ((Desº Valdez Leite Machado - Relator) - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (Desº Valdez Leite Machado - Relator)

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR
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