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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Kildare Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADOS - DESCARGA NA REDE ELÉTRICA - DANOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR/RESSARCIR - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de falha na prestação de serviços fornecidos por concessionária de serviço público, a responsabilidade desta é objetiva, bastando, para a sua configuração e o respectivo dever de indenizar, a ocorrência de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre este e aquele.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.563426-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CEMIG DISTRIBUICAO S.A. - APELADO (A)(S): ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria de votos, em negar provimento ao recuso, vencidos os 1º e 4º Vogais.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR.





DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trato de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida pelo MM Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Itaú Seguros de Auto e Residência S/A contra a Cemig Distribuição S/A, julgou procedente o pedido inicial, para condenar a requerida a pagar à autora a importância de R$5.201,47 (cinco mil, duzentos e um reais e quarenta e sete centavos).

Alega a apelante que a sentença merece reforma, uma vez que teria sido proferida com base em provas unilaterais, sendo mister a produção de documento que esteja sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Argumenta inexistir prova mínima da omissão, negligência ou imperícia na prestação do serviço de energia elétrica que justifique sua responsabilização. Assinala que há procedimento estabelecido pela ANEEL que impede o ressarcimento dos danos quando tenha ocorrido troca ou reparo dos equipamentos danificados sem a participação e o conhecimento da concessionária de energia elétrica. Finaliza requerendo a reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial.

Comprovante de recolhimento do preparo conforme documento eletrônico de ordem nº 54.

Contrarrazões nos termos do documento de ordem eletrônica nº 57, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Este o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos para sua admissão.

Cinge-se a controvérsia devolvida à apreciação desta instância revisora em aferir a obrigação da Cemig Distribuição S/A em ressarcir à autora da demanda, Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, a quantia de R$5.201,47 (cinco mil, duzentos e um reais e quarenta e sete centavos), valor este pago pela requerente a dois de seus segurados, em razão de danos causados em equipamentos eletroeletrônicos, ocorridos por falha atribuída à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

E para julgar procedente o pedido inicial, dando ensejo à interposição do presente apelo, entendeu o douto magistrado singular, em resumo, que há prova suficiente a respeito dos danos gerados à autora.

Como se infere dos autos, a empresa Itaú Seguros de Auto e Residência S/A pagou a dois de seus segurados a importância total de R$5.201,47 (cinco mil, duzentos e um reais e quarenta e sete centavos), a título de indenização securitária, em razão de danos causados em equipamentos eletroeletrônicos, e, por isso, promoveu contra a Cemig a presente ação regressiva, visando reaver o valor acima dispensado.

A pretensão autoral encontra, portanto, respaldo na previsão trazida pelos artigos 757 e 786, ambos do Código Civil, assim redigidos:



"Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.".

"Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.".



Vale destacar, ainda, que as previsões acima transcritas encontram-se sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do verbete nº 188, segundo o qual o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Ultrapassada a questão referente à subrogação presente no caso, impõe observar que, tratando-se de dano por suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela Cemig Distribuição S.A., tem-se, pois, verdadeira relação de consumo, pelo que se aplicam, in casu, as disposições trazidas pela Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e, dentre outros, em seus artigos 14 e 22, caput, e parágrafo único, assim prevê:



"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".

"Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.".



Neste ponto, cumpre consignar que, ainda que se encontre no polo empresa seguradora, ainda assim, entendo pela possibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a Cemig, concessionária de energia elétrica, é a que possui capacidade técnica suficiente para aferir os fatos e se efetivamente ocorreu ou não descarga elétrica no dia e horário apontado. Exigir o contrário seria como impor a produção de prova diabólica.

A respeito, a jurisprudência deste Tribunal:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CEMIG - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA REQUERENTE QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. , VIII, DO CDC - RECURSO PROVIDO. O ônus probatório, em regra, incumbe ao autor, recaindo sobre o réu a responsabilidade pela comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo requerente. A regra do art. 373, do CPC, pode ser excepcionada, caso haja determinação legal que imponha a inversão ou reste excessivamente dificultosa a produção das provas. Ajuizada a ação pelo autor na qualidade de segurador do efetivo ofendido, ocorre a sub-rogação nos direitos do segurado, atraindo os atributos da relação jurídica material existente entre o ofendido/segurado e o ofensor, e, via de consequência, a aplicação das normas consumeristas. Demonstrado que a seguradora não reúne condições técnicas para produzir provas diversas daquelas já colacionadas ao feito, deve ser invertido o ônus probatório. Recurso provido.". (TJMG, Agravo de Instrumento nº1.0000.18.137111-3/001, Rel. Des. Corrêa Junior, DJ 20/02/2019).



Por fim, sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias / prestadoras de serviço público, não se pode deixar de observar a norma estampada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da República, in verbis:



"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.".



Sobre o tema, a lição de Gustavo Tepedino:



"Não é dado ao intérprete restringir onde o legislador não restringiu, sobretudo em se tratando de legislador constituinte - ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. A Constituição Federal, ao introduzir a responsabilidade objetiva para os atos da administração pública, altera inteiramente a dogmática da responsabilidade neste campo, com base em outros princípios axiológicos e normativos (dentre os quais se destacam o da isonomia e o da justiça distributiva), perdendo imediatamente base de validade qualquer construção ou dispositivo subjetivista, que se torna, assim, revogado ou, mais tecnicamente, não recepcionado pelo sistema constitucional." (A evolução da responsabilidade civil no direito brasileiro e suas controvérsias na atividade estatal, in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, 4ª Edição, p.221).



Vistos estes conceitos, infere-se dos autos, especificamente das documentações contidas nos documentos eletrônicos nº 13 e 14, que foram abertos "laudos de vistoria de sinistro", onde relatadas as circunstâncias dos eventos que lhe deram ensejo, quais sejam, a danificação de vários equipamentos elétricos e eletrônicos de propriedade dos segurados, nos dias 31/12/2015 e 20/11/2015.

Ainda nos apontados documentos eletrônicos, há laudos técnicos emitidos por empresa especializada, os quais atestam a ocorrência de "descargas atmosféricas ou oscilação de tensão elétrica" como causa dos danos suportados pelos aparelhos elétricos e eletrônicos.

Sendo assim, diante da efetiva comprovação dos danos suportados pelos segurados e o nexo de causalidade entre aqueles e a falha no serviço do fornecimento de energia elétrica, consistente em descarga excessiva nos equipamentos, restam efetivamente preenchidos os requisitos da responsabilidade e o consequente dever de indenizar.

A este respeito, a lição de Arnaldo Rizzardo:



"Por último, faz-se necessário a verificação de uma relação, ou um liame, entre o dano e o causador, o que torna possível a sua imputação a um indivíduo. Constatada, pois, essa triangulação coordenada de fatores, decorre a configuração da responsabilidade civil." (in Responsabilidade Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro, 2006. Forense; p. 71).



Não bastassem os argumentos acima explicitados, não se pode, por outro, deixar de observar, também, as previsões estampadas pela Resolução ANEEL nº 414/10, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada, e, em seu artigo 210, assim prevê:



"Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.".



Neste ponto, cumpre consignar que, ainda que se tenha eventual norma excludente de responsabilidade em seu parágrafo único, tal dispositivo não pode se sobrepor às normas de proteção e defesa do consumidor, sobretudo considerando seu caráter normativo hierarquicamente inferior.

Sendo assim, comprovado o fato, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele, entendo que merece confirmação o comando da sentença que deu pela procedência do pedido, restando devida a condenação da Cemig a ressarcir à seguradora os valores pagos a seus segurados, em razão dos danos ocasionados em equipamentos elétricos, decorrentes de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Neste mesmo sentido, aliás, já decidiu esta 4ª Câmara Cível, no julgamento do recurso de apelação nº 1.0024.11.061660-4/001, sob a relatoria do e. Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, cuja ementa do acórdão, restou assim publicada:



"APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SEGURADORA - RESSARCIMENTO - DANO ELÉTRICO - DEFEITOS DA REDE ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º DA CF/88 - DANOS MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. A empresa seguradora tem direito ao ressarcimento quando demonstra o nexo de causalidade entre a atividade exercida pela concessionária de energia elétrica e o prejuízo material sofrido pela entidade segurada em razão de distúrbios elétricos." (DJ 17/02/2017).



Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença objurgada.

Por aplicação do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação o montante devido pela apelante a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Custas recursais pela apelante.



DES. MOREIRA DINIZ

O douto Relator está negando provimento.

No caso, entretanto, vejo-me obrigado a divergir.

Em primeiro lugar, porque à espécie não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que foi editado para proteger as pessoas consideradas hipossuficientes na relação com prestadores de serviços ou fornecedores de bens.

Uma seguradora - especialmente quando vinculada a um banco, não pode ser considerada parte frágil em relação à CEMIG.

Em seu voto, o culto Relator afirma que o CDC é aplicável a caso, porque a CEMIG detém conhecimentos e capacidade técnicos a respeito do tema.

Se Sua Excelência assim entende - e o digo respeitosamente, então não deveria desconsiderar as colocações postas na peça de defesa, redigidas com base em elementos técnicos, sobre os quais não se vê nenhuma referência nos documentos de ordens 12 e 13, que o digno Relator chama de laudos técnicos.

A CEMIG, com base em assentamentos técnicos, afirma que não existe, em seus equipamentos de controle de fornecimento de energia, nenhum registro de ocorrência atmosférica, anômala, na data em que se afirma que ocorreram os fatos.

Os documentos que o Relator chama de laudos, mas que não passam de orçamentos, afirmam que os equipamentos apresentam defeitos em razão de descarga elétrica.

Mas não dizem, esses supostos laudos, quando tal ocorreu e nem como ocorreu.

E muito menos como se chegou a tal conclusão.

Laudo é documento técnico, que deve ser detalhado, contendo descrição do material examinado, o exato dano, e a causa de tais danos; tudo devidamente sustentado em elementos técnicos.

Não há como afirmar que um equipamento foi danificado em razão de sobrecarga elétrica sem descrever as condições que levaram a essa conclusão.

Foi danificado por motivo de sobrecarga elétrica?

Qual a indicação técnica para se chegar a essa afirmação?

Os orçamentos - que o digno Relator chama de laudos - apenas afirma que os equipamentos estão danificados, ou inutilizados, sem detalhar causas. Insisto.

Não há prova de que os danos tenham sido causados por sobrecarga decorrente de descarga elétrica.

Não há prova sequer de que nos referidos dias tenha ocorrido tal fenômeno.

Não há prova do nexo de causalidade.

A Seguradora pagou a indenização a seus clientes, mas ninguém - nem ela e nem os clientes - se preocupou em realizar perícia com acompanhamento da CEMIG.

Ante o exposto, dou provimento a apelação, para julgar improcedente a ação; invertendo a imposição dos encargos sucumbenciais.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH

Trata-se de Apelação Cível interposta pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por ITAÚ SEGUROS DE AUTOS E RESIDÊNCIA S.A., na ação regressiva de ressarcimento de danos, cuja pretensão consiste na condenação da ré à indenização do valor de R$5.201,47.

O eminente Relator está negando provimento ao recurso, para manter a procedência do pedido.

Peço vênia para acompanhar a divergência instaurada pelo Des. Moreira Diniz, a fim de dar provimento ao recurso e julgar improcedente o pedido, pelas razões que passo a expor.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A Constituição da República sufragou, no seu art. 37, § 6º, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, nestes termos:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sobre a referida norma constitucional discorre José dos Santos Carvalho Filho:

A regra constitucional faz referência a duas categorias de pessoas sujeitas à responsabilidade objetiva: as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

(...)

A segunda categoria constitui inovação no mandamento constitucional - as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. A intenção da Constituição foi a de igualar, para fins de sujeição à teoria da responsabilidade objetiva, as pessoas de direito público e aquelas que, embora com personalidade jurídica de direito privado, executassem funções que, em princípio, caberiam ao Estado. Com efeito, se tais serviços são delegados a terceiros pelo próprio Poder Público, não seria justo nem correto que a só delegação tivesse o efeito de alijar a responsabilidade objetiva estatal e dificultar a reparação de prejuízos pelos administrados. (Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas. 2014. p. 560)

A CEMIG, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) concessionária de serviço público, se sujeita à responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República.

Ocorre que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público ou das de direito privado prestadoras de serviço público será subjetiva quando se tratar de conduta omissiva ou comissiva ilícita que causar dano ao particular, pois decorre da não observância a um dever legal.

Tratando-se de conduta omissiva, será imprescindível a comprovação de falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade.

Bandeira de Mello escreve:

Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (Curso de direito administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 943).

No mesmo sentido é a lição de Carvalho Filho:

Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal, se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. (Op. cit. p. 571)

Há que se verificar, assim, se o ato impugnado se deu em contrariedade a um dever legal e se dele decorreu dano ao administrado, por culpa da Administração Pública, além da existência de algum fator excludente da causalidade.

No caso em tela, a seguradora informou na inicial ter efetuado pagamento no valor de R$5.201,47 a título de indenização securitária aos segurados João Batista Filho e Cornélia De Lourdes Corrêa, em decorrência de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, que acarretou danos em equipamentos eletroeletrônicos.

A seguradora autora, para imputar a alegada responsabilidade à CEMIG, apresentou os laudos técnicos (ordens 13 e 14), elaborados de forma unilateral, que atestaram a descarga elétrica e tensão na rede de energia elétrica como possíveis causas dos danos causados aos aparelhos dos segurados.

Afigura-se inegável que os aparelhos eletroeletrônicos de propriedade dos segurados sofreram as avarias que foram objeto de indenização por parte da seguradora. Entretanto, para que se configure o dever de indenizar, imprescindível a comprovação do dano e da existência do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária de energia elétrica e os danos sofridos.

Os relatórios foram produzidos unilateralmente e sem a observância do contraditório, não havendo inspeção técnica por parte da seguradora, nem prova de que a CEMIG tenha sido notificada das ocorrências que supostamente foram a causa dos danos nos aparelhos, não havendo ainda prova de que a CEMIG tenha tido acesso aos aparelhos para posterior envio à inspeção técnica imparcial, oportunidade em que seria corroborada ou não a conclusão dos laudos técnicos no sentido de que os danos nos aparelhos tenham sido causados pela falha na prestação de serviços pela concessionária.

Este Tribunal de Justiça já decidiu:

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. DANO CAUSADO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE POR DESCARGA ELÉTRICA. PROVA UNILATERAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Nos termos do art. 370 do CPC: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

- A CEMIG, na condição de concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, submete-se à teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - Segundo o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito; e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. - No caso, do conjunto probatório não se verifica que o dano sofrido pelo segurado - e indenizado pela seguradora/apelante -, tenha decorrido exclusivamente de oscilação de tensão na rede elétrica, não se verificando a existência de falha da concessionária, a afastar o dever de indenizar.

- Ausente o nexo de causalidade entre a conduta atribuída à concessionária de energia elétrica e o dano sofrido pelo segurado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão regressiva. (Apelação Cível 1.0000.19.056299-1/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da sumula em 05/07/2019)

Nesse sentido tenho decidido em causas similares desta 4ª Câmara Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VARIAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. 1- A CEMIG, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) concessionária de serviço público, sujeita-se à responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/88; 2- É subjetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pela falha na prestação do serviço, consistente na variação de tensão de energia, pois decorre da não observância de um dever legal. 3- A não comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados nos aparelhos dos segurados e o comportamento atribuível à concessionária acarreta a ausência do dever de indenização. V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos perante os seus consumidores é objetiva, surgindo o dever reparatório independentemente da existência de culpa (inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição de 1.988 e dos arts. 14 e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Em tal situação, o ônus da prova é invertido, vale dizer, ao ente público ou à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. Demonstrados nos autos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e verificada a sub-rogação (art. 786 do Código Civil), deverá a concessionária estadual de energia elétrica ressarcir a seguradora pelo valor dispendido com a re paração dos danos verificados nos equipamentos eletrônicos do segurado. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora fluem a partir da data da citação, afastando-se a incidência da Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.073133-1/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/0019, publicação da sumula em 30/08/2019)

Por questão de coerência e para manter a segurança jurídica não poderia decidir de forma diferente.

Dessa forma, ausente a comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados nos aparelhos dos segurados que mantém contratos de seguro com a seguradora autora e qualquer conduta imputável à concessionária, não há falar no dever de indenizar.

Portanto, a seguradora autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, I, CPC, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido.

Pelo exposto, reiterando vênia ao Relator, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar improcedente o pedido.

É como voto.



SÚMULA: "Negaram provimento ao recurso, vencidos os 1º e 4º Vogais"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204535390/apelacao-civel-ac-10000205634264001-mg/inteiro-teor-1204535441