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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEVIDO - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, exige-se que a parte tenha efetivamente pagado algum valor indevido, não bastando a mera cobrança indevida feita pela parte contrária.

- Os honorários contratuais não podem ser restituídos pelo vencido na lide, seja porque ele não integra a relação estabelecida entre parte e patrono, seja porque já tem de arcar com os honorários de sucumbência.

- Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.

- Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau insuficiente para compensar os danos sofridos, deve ser reformada a sentença e majorado o valor da indenização.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.076416-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARINA SERPA BRAGA - APELADO (A)(S): ITAU UNIBANCO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

DESA. MARIANGELA MEYER

RELATORA.





DESA. MARIANGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARINA SERPA BRAGA em face da sentença proferida pela MMª. Juíza da 18ª Vara Cível desta Comarca, que nos autos da "Ação Indenizatória de Reparação por Danos Morais" ajuizada contra ITAU UNIBANCO S/A, julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar inexistente o vínculo contratual impugnado, condenar a parte ré a retirar definitivamente o nome e o CPF da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por fim, condenou a parte apelada a indenizar a recorrente no valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizado, a partir da sentença, pelos índices da CGJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso.



Condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na proporção de 50% para cada uma. Fica suspensa a sua exigibilidade em relação à parte autora por estar amparada pela justiça gratuita.



Inconformada, a autora interpõe o presente recurso, defendendo a necessidade de reparação das perdas e danos em decorrência da conduta negligente por parte do banco requerido.



Entende pela necessidade de restituição dos valores pagos a título de honorários contratuais. Afirma ser devida a repetição do valor cobrado indevidamente, a teor do disposto no art. 42, § único do CDC.



Ressalta que a indenização fixada em primeiro grau é irrisória, tendo em vista os valores em discussão no caso, além de violar o disposto no art. 944 do CC, na medida em que não reflete a extensão dos danos suportados.



Aponta que a compensação deveria ser arbitrada em R$ 20.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.



Requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a sentença, nos termos em que fundamentado.



Contrarrazões recursais apresentadas pelo apelado defendendo seja mantida a sentença.

Relatado, examino e ao final, decido.



Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado.



Conheço do apelo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.



Recebo a apelação nos termos do art. 1.012 do NCPC.



Cinge-se a controvérsia em se analisar o valor da indenização por danos morais e a necessidade de arbitramento em relação a perdas e danos.



Registro que a ilicitude da negativação objeto da lide é fato incontroverso, porquanto se operou a coisa julgada sobre a questão, devido à ausência de recurso por parte da instituição financeira ré.



DOS DANOS MATERIAIS



No que se refere à pretensão de repetição do indébito deduzida pela requerente, deve-se compreender que a redação do art. 42 do CDC é clara no sentido de que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, e não do que foi apenas cobrado indevidamente.



Dessarte, é óbvio que, se a autora não despendeu qualquer quantia, não tem direito a qualquer repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro.



Quanto ao tema, confira-se a lição da doutrina:



"Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço maior do que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo quando o fornecedor provar que o erro se deu por engano justificável.

Primeiramente é importante destacar que a sanção prevista (repetição em dobro) somente é aplicada quando houver: 1) cobrança indevida, 2) pagamento em excesso e 3) inexistência de engano justificável. [...]

Também só há que se falar em repetição em dobro se houver 'pagamento em excesso' e a duplicação ocorrerá somente em relação ao valor indevido (pago em excesso). [...]"

(Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo / Leonardo de Medeiros Garcia - 14. ed. rev. ampl e atual. - Salvador: JuzPODIVM, 2019, p. 387).



Nesse sentido, jurisprudência desta 10ª Câmara Cível:



"EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - HOSPITAL UNIMED - SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURADA DO PLANO DE SAÚDE UNIMED - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC - QUESTÕES DEFINITIVAMENTE DECIDIDAS - PRECLUSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO, PELO NOSOCÔMIO, DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - PLEITO RECONVENCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.

- As questões relacionadas à aplicação da teoria da aparência e à imposição da penalidade prevista no art. 400 do CPC encontram-se cobertas pela preclusão, haja vista que foram definitivamente decididas nos autos, inclusive em instância recursal.

- Uma vez que o Hospital da Unimed não comprovou a negativa do plano de saúde Unimed em cobrir os gastos pela prestação de serviços hospitalares à beneficiária/segurada, mostra-se correta a sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança formulada pelo nosocômio.

- Para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, exige-se que a parte tenha efetivamente pagado algum valor indevido, não bastando a mera cobrança indevida feita pela parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.241492-9/003, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 07/02/2020)"(grifei)



Conclui-se, pois, que não merece provimento o recurso quanto a este ponto.



Quanto à pretensão de ressarcimento pelos honorários pagos pela recorrente a seus patronos, entendo que não pode ser acolhido tal pleito.



Isto porque o apelado não integra a relação estabelecida entre a apelante e seus advogados, além disso, as perdas e danos não abrangem valores gastos com advogados contratados para defender seus direitos, até porque o vencido na lide já tem de arcar com os honorários de sucumbência.



Nesse sentido, há julgados deste Tribunal:



"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO DA PARTE. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. A previsão legal existente (artigos 389, 395 e 404 do CC) abrange apenas a hipótese de perdas e danos advindos do inadimplemento obrigacional ou de ato ilícito, que não se confundem com o ato de contratação de advogado para o patrocínio de causa judicial. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.024071-1/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da sumula em 02/07/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - VALORES COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMULAÇÃO COM VERBA DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE (...). A cobrança dos honorários advocatícios contratuais cumulativamente com a verba de sucumbência arbitrada na sentença configura bis in idem, devendo ser excluída da condenação uma das verbas, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.070950-4/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 22/03/2019)"



Este é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1."A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça"(AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014).

2."Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp 1507864/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1418531/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)"



Assim sendo, também neste ponto deve ser mantida a sentença apelada.



DOS DANOS MORAIS



É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a simples inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito constitui fato gerador de constrangimentos e transtornos na vida do inscrito, o qual tem seu crédito negado e é impedido de realizar atos comerciais, ou seja, provoca dano moral (in re ipsa) passível de ressarcimento, independentemente de comprovação de reflexos patrimoniais ou extrapatrimoniais.



No que tange ao quantum devido a título de indenização, preleciona Humberto Theodoro Júnior:



"Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro." (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007).



É sabido que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abuso. Nesse sentido, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga.



Este numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.



A respeito da fixação de indenizações decorrentes de danos morais, entendo que deve o Magistrado pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador, neste ponto, cuidar de distinguir cada caso concreto, considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.



Em face de tais premissas, tenho que o valor estabelecido na sentença é, realmente, insuficiente para compensar os abalos sofridos pela recorrente, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que atende ao princípio da reparação integral (art. , inciso VI, CDC), sem promover o enriquecimento indevido da apelante.



Isso posto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos pelos índices da CGJ/MG a partir da publicação deste julgado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso.



Custas recursais na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte apelante. O restante, pelo apelado (30%). Majoro os honorários de sucumbência em grau recursal em R$ 200,00, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.



É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204535414/apelacao-civel-ac-10000200764165002-mg/inteiro-teor-1204535465