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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Aparecida Grossi
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 437, § 1º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

- Há cerceamento de defesa e nulidade da sentença que se baseia em documentos juntados após a impugnação à contestação, e sobre os quais não teve vista a parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.16.066245-8/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GUILHERME SILVA PEREIRA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCARD S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por GUILHERME SILVA PEREIRA, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, movia em face de BANCO BRADESCARD S/A, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por estar a parte litigando sob o palio da justiça gratuita.

Nas razões do apelo, o autor suscita preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que não foi aberta vista sobre os documentos produzidos pelo réu e que fundamentam a sentença.

No mérito, discorre sobre a ausência de comprovação da contratação, pugnando pela reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais, tendo em vista que houve apenas a juntada de faturas, sem demonstração da origem da referida relação comercial.

Contrarrazões pela demandada, pleiteando o desprovimento do recurso.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito em que se discute a legalidade da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos, em razão da suposta dívida no valor de R$218,47.

A requerida, na fase de especificação de provas, juntou faturas de cartão de crédito em nome do autor que, segundo aquela, são suficientes para comprovar a origem e evolução da dívida objeto do apontamento.

Neste momento, importa esclarecer que a matéria afeta à produção da prova documental encontra guarida nos arts. 434 e seguintes, do Código de Processo Civil.

E, sobre o tema, admite-se a juntada de documentos após a contestação, ainda que não versem sobre fatos novos, mas desde que seja respeitado o contraditório e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais elementos probatórios.

O colendo STJ já decidiu a respeito:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes. (grifamos) (...) (REsp 1072276/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/03/2013) - Grifos nossos.

Por sua vez, o art. 437, do CPC estabelece que a juntada de novos documentos por quaisquer das partes confere à outra o direito de sobre eles se manifestar, no prazo de 15 dias, sendo certo que a eventual violação a tal direito processual configura nulidade relativa, a ser arguida pela parte prejudicada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

Esta é exatamente a situação dos autos, uma vez que o d. Magistrado singular não oportunizou ao autor a impugnação dos documentos trasladados pela requerida na fase de instrução probatória.

In casu, a inobservância da norma retrocitada acarreta flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV da CF), uma vez que a ausência de impugnação dos documentos obstou a contestação de autenticidade da assinatura e deu azo à prolação de sentença contrária aos interesses do requerente, em evidente cerceamento de defesa.

Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DELINEADO. É pacífico o entendimento de que é admitida a juntada de documentos após ter sido oportunizada a apresentação de contestação, mesmo se não versarem sobre fatos novos, desde que, em atenção ao princípio do contraditório, seja oportunizado à parte contrária manifestar sobre eles, sob pena de cerceamento de defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.052165-1/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2018, publicação da sumula em 16/02/2018) - Grifos nossos.



Neste contexto, inafastável o reconhecimento de que o julgamento antecipado da lide inviabilizou a realização do contraditório, revelando-se imprescindível a cassação da r. sentença e o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e casso a sentença, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a fase instrutória, dando-se vista ao autor acerca dos documentos juntados pelo réu, bem como para a eventual produção de prova, caso requerida pelas partes.

Custas recursais e honorários, ao final pelo vencido.

<>

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204535421/apelacao-civel-ac-10000160662458003-mg/inteiro-teor-1204535472