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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5150438-48.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RESPEITADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO E ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, A TÍTULO PRECÁRIO, CARACTERIZADO COMO FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO E OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAÇADOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05 PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO II E DO ART. 7º DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 13.855/19. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.

- Nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 149/03, constatada a infração de trânsito, a notificação da autuação deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do auto e insubsistência do registro - Como regra, as atividades econômicas podem ser exercidas, de forma livre, por todos, independentemente de autorização de órgãos públicos, segundo os princípios da valorização do trabalho humano, da livre iniciativa, da livre concorrência e outros. Excepcionalmente, admite-se que o Poder Público regulamente o exercício de algumas atividades econômicas, impondo àquele que deseja atuar em determinada área o preenchimento de requisitos legais, quando assim o exigir o interesse público. Inteligência do art. 170 da Constituição de 1.988 - A limitação do exercício de atividades econômicas pelos particulares é possível, devendo os pressupostos restritivos constar expressamente em lei. A Admin istração Pública regulamenta as atividades desenvolvidas em alguns setores, para que valores maiores que a livre iniciativa e a livre concorrência sejam resguardados, como, por exemplo, a segurança e a saúde públicas. Há uma ponderação entre os referidos interesses, utilizando o Poder Público, para tanto, o poder de polícia - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI, CF/88)- O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , inciso II e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11 - O Código de Trânsito Brasileiro foi alterado pela Lei nº 13.855/19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231, inciso VIII, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo - Mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei nº 13.855/19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê-lo), desde que constatada a infração do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como aplicar a multa disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.
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