jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Ana Paula Caixeta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RESPEITADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO E ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, A TÍTULO PRECÁRIO, CARACTERIZADO COMO FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO E OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAÇADOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05 PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO II E DO ART. 7º DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 13.855/19. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.

- Nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e do art. da Resolução CONTRAN nº 149/03, constatada a infração de trânsito, a notificação da autuação deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do auto e insubsistência do registro.

- Como regra, as atividades econômicas podem ser exercidas, de forma livre, por todos, independentemente de autorização de órgãos públicos, segundo os princípios da valorização do trabalho humano, da livre iniciativa, da livre concorrência e outros. Excepcionalmente, admite-se que o Poder Público regulamente o exercício de algumas atividades econômicas, impondo àquele que deseja atuar em determinada área o preenchimento de requisitos legais, quando assim o exigir o interesse público. Inteligência do art. 170 da Constituição de 1.988.

- A limitação do exercício de atividades econômicas pelos particulares é possível, devendo os pressupostos restritivos constar expressamente em lei. A Administração Pública regulamenta as atividades desenvolvidas em alguns setores, para que valores maiores que a livre iniciativa e a livre concorrência sejam resguardados, como, por exemplo, a segurança e a saúde públicas. Há uma ponderação entre os referidos interesses, utilizando o Poder Público, para tanto, o poder de polícia.

- Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI, CF/88).

- O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso II e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11.

- O Código de Trânsito Brasileiro foi alterado pela Lei nº 13.855/19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231, inciso VIII, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo.

- Mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei nº 13.855/19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê-lo), desde que constatada a infração do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como aplicar a multa disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.033704-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DALPRA VAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME - APELADO (A)(S): DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA.





DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Dalpra Van Locadora de Veículos Ltda. em desfavor do Sr. Diretor-Gerald do Departamento de Estrada de Rodagem de Minas Gerais, rejeitou a prejudicial de decadência e denegou a ordem pleiteada. A impetrante foi condenada ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade de recolhimento restou suspensa, por estar amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita.

Em suas razões recursais, a impetrante argumentou que: I) teria se operado a decadência, vez que a autuação não teria sido expedida e encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplinado pelo art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e pelo art. da Resolução nº 149/03 do CONTRAN; II) exerce a atividade de locação de veículos, com ou sem motorista, sendo a referida atividade "plenamente lícita e não há qualquer previsão legal que a proíba, estando a empresa autuada e o motorista em perfeito exercício de suas atividades profissionais" III) "a autoridade coatora sequer investigou eventual irregularidade praticada pela impetrante no sentido de verificar a ocorrência do transporte coletivo e sua consequente clandestinidade, pois aplicam multas no trajeto da viagem, na estrada, quando a verificação da irregularidade deveria ser feita na cidade de origem dos veículos, pois é aí que se verificam os pontos fixos, os horários pré-fixados e a cobrança de passagem com preço pré-estabelecido"; IV) caberia ao impetrado a demonstração de que pratica "o aliciamento, a prática do fretamento ou qualquer outra conduta relacionada ao transporte ilegal de passageiros"; V) "a autuação feita pela autoridade coatora não encontra qualquer amparo legal, uma vez que não há dispositivo que proíba a locação de automóvel e contratação de motorista (mesmo este sendo sócio da empresa locadora), para guiar o veículo, prestando serviços ao locador"; VI) a autuação violaria o princípio constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica; VII) "a locação de veículos praticada pela impetrante está em completo acordo com a legislação pátria vigente e não se confunde em nada com o transporte irregular de passageiros"; VIII) a decisão administrativa, que lhe aplicou a penalidade, não estaria devidamente fundamentada, tendo ignorado os argumentos apresentados pela defesa; IX) "são nulas todas as decisões administrativas que não analisam as questões fáticas apresentadas na defesa, não apresentam qualquer fundamentação, culminando com a respectiva invalidação dos respectivos atos decorrentes, no caso em tela, a aplicação da multa".

Regularmente intimado, o impetrado apresentou contrarrazões recursais.

Intervindo no feito, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Roberto Cerqueira Carvalhaes, emitiu parecer, opinando pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

DA DECADÊNCIA

Como primeiro argumento para a anulação da multa aplicada pelo impetrado, defendeu a impetrante a fluência do prazo previsto pelo art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e pelo art. da Resolução CONTRAN nº 149/03, que assim dispõem, respectivamente:



Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

(...)

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.



Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.



Na hipótese em comento, a autoridade de trânsito lavrou, em desfavor da impetrante, no dia 09 de novembro de 2.011, o "Auto de Infração Transporte Intermunicipal e Metropolitano" nº 135798, em razão de suposto desrespeito ao art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11.

Nota-se, do referido documento, que nele não se verifica a assinatura do infrator e, portanto, não poderia ser considerado como a notificação da autuação, como permitido pelo art. 2º, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 149/03.

Tal fato já havia sido assinalado quando do julgamento, por esta 4ª Câmara Cível, do recurso de Apelação Cível nº 1.0145.13.015084-3/001:



"A notificação da autuação de trânsito é distinta da notificação da penalidade de multa, sendo ambas necessárias para a validade do procedimento administrativo e da multa aplicada, conforme entendimento consolidado na Súmula 312 do STJ: 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração'.

(...)

O ilustre sentenciante, instado a se manifestar quanto à questão do prazo para a notificação da autuação, sobre a qual se omitiu na sentença, acolheu os embargos declaratórios, mas rejeitou a preliminar suscitada, entendendo que a impetrante recebeu a notificação da autuação no momento da lavratura do auto de infração, em 09/11/2011.

Pelos documentos trazidos aos autos pela impetrante não é possível extrair, com absoluta certeza, que a notificação tenha sido recebida pelo motorista do veículo e sócio da impetrante no momento da autuação. Na cópia do auto de infração de f. 30 não consta a assinatura do autuado no recibo da 1ª via.

O ofício nº 0778/CPP/DT/2012, datado de 10/09/2012, foi enviado à autuada com o objetivo de encaminhar 'a 1ª via do Auto de Infração nº 135798', comunicar a instauração de processo administrativo e possibilitar à empresa autuada a apresentação de defesa escrita no prazo de 10 dias (f. 29).

Ao contrário do ilustre sentenciante, entendo que o documento de f. 29 não pode ser considerada a notificação da penalidade, embora faça referência à aplicação da multa. Somente após a apresentação da defesa pela autuada no processo administrativo nº 0237593-2300-2011-1, que a Diretoria de Fiscalização do DER comunicou à impetrante que o auto de infração foi mantido pela Comissão Processante e foi encaminhada a guia para recolhimento da multa (f. 32/33). Portanto, é o documento de f. 32, datado de 22/01/2013, que notifica a penalidade.

Por outro lado, entendo que seria precipitada a afirmação de que o ofício de f. 29, datado de 10/09/2012, é a notificação da autuação, sem possibilitar à autoridade impetrada a comprovação de que houve algum tipo de notificação anterior e tempestiva da autuada (pessoal, postal ou por edital).

Como se trata de fato negativo, de que não foi expedida a notificação da autuação no prazo de 30 dias da data da infração, sua prova não pode ser exigida da impetrante. Ao contrário, cabe à autoridade coatora a prova de que a notificação foi expedida dentro do prazo legal - o que ainda não lhe foi oportunizado, uma vez que indeferida a inicial antes mesmo da sua notificação e da cientificação da pessoa jurídica interessada".



Nesse contexto, vê-se que, instaurada a lide, não foi apresentada a notificação da impetrante a respeito da autuação da infração, não tendo sido traçada uma única linha a respeito da aludida questão nas informações trazidas pelo impetrado.

À luz do acervo probatório documental, é possível afirmar que a notificação da impetrante a respeito da infração de trânsito datada de 09 de novembro de 2.011 apenas ocorreu com a expedição do ofício nº 0778/CPP/DT/2012, em 10 de setembro de 2.012, ocasião em que foi encaminhada a 1ª Via do Auto de Infração nº 135.798.

Assim, considerando que a notificação da autuação se deu após o prazo de 30 (trinta) dias da data da infração de trânsito, o Auto de Infração nº 135.798 deveria ter sido arquivado pelo impetrado e, seu registro, julgado insubsistente, nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e do art. da Resolução CONTRAN nº 149/03.

A multa aplicada pelo impetrado, em virtude do Auto de Infração nº 135.798, há de ser declarada nula.

DO CARÁTER PREVENTIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O presente mandado de segurança não se destina, apenas, à anulação da multa de trânsito imposta à impetrante em virtude do Auto de Infração nº 135.798, possuindo, também, um viés preventivo, como se vê do seguinte pedido formulado na peça de ingresso e devolvido nas razões recursais:



"Requer sejam julgados procedentes os pedidos para que os veículos de propriedade da impetrante possam trafegar pelas rodovias estaduais de Minas Gerais, sem que sejam autuados por transporte ilegal de passageiros, estado o responsável de posse de contrato de locação do veículo".



Pois bem. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, que assim dispõe:



Art. 5º. (omissis)

(...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.



A concessão da segurança depende da comprovação de plano do direito alegado, não sendo cabível nos casos em que é necessária dilação probatória. Sobre o tema, oportuno transcrever lição de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes:



"Quando a lei alude a 'direito líquido e certo', está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança". (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 37).



Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de apreensão de veículo e da aplicação das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 19.445/11 e no Código de Trânsito Brasileiro, como forma de punição à conduta da parte impetrante de realizar o transporte irregular de passageiros.

É certo que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 previu, em seu art. , inciso IV, como um de seus fundamentos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Mais à frente, em seu art. 170, inciso IV, a Carta Maior preceitua que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio da livre concorrência. E, em seu parágrafo único, encerra que:



Art. 170. (omissis)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.



A regra, portanto, é que as atividades econômicas sejam exercidas, de forma livre, por todos, independentemente de autorização de órgãos públicos, segundo os princípios da valorização do trabalho humano, da livre iniciativa, da livre concorrência e outros. Excepcionalmente, admite-se que o Poder Público regulamente o exercício de algumas atividades econômicas, impondo àquele que deseja atuar em determinada área o preenchimento de requisitos legais, quando assim o exigir o interesse público.

A limitação do exercício de atividades econômicas pelos particulares é possível, devendo os pressupostos restritivos constar expressamente em lei. A Administração Pública regulamenta, portanto, as atividades desenvolvidas em alguns setores, para que valores maiores que a livre iniciativa e a livre concorrência sejam resguardados, como, por exemplo, a segurança e a saúde públicas. Há, pois, uma ponderação entre os referidos interesses.

Usualmente, a Administração Pública, para a imposição de restrições aos particulares, utiliza o denominado poder de polícia.

Para a doutrinadora Fernanda Marinela:



"O Poder de Polícia é um instrumento conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.

A atual Constituição Federal e as diversas leis conferem aos cidadãos uma série de direitos, mas o seu exercício deve ser compatível com o bem-estar social, sendo necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja compatível com o bem coletivo, não prejudicando, assim a persecução do interesse público.

Destarte, é possível conceituar Poder de Polícia como a atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral, e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, impondo aos administrados comportamentos compatíveis com os interesses sociais sedimentados no sistema normativo". (in Direito Administrativo, 9ª edição, p. 269/270. Editora Saraiva - 2.015)



Para o exercício do poder de polícia, a Administração Pública deverá se ater aos limites da legislação de regência, valendo ressaltar, aqui, que as restrições e as sanções impostas deverão ser razoáveis e proporcionais, considerando, como já dito, que a regra é que o particular possa fazer tudo aquilo que a lei não lhe proíba.

Nesse contexto, para a regularização do transporte coletivo de passageiros, no Estado de Minas Gerais, foi editado o Decreto Estadual nº 44.035/05, trazendo a Lei Estadual nº 19.445/11 as sanções que deveriam ser aplicadas, caso constatado o transporte irregular de passageiros.

O Decreto Estadual nº 44.035/05 condicionou a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros, pelo particular, à obtenção de autorização perante o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, devendo o interessado realizar o cadastramento prévio, com a apresentação de toda a documentação listada nos arts. 4º e 5º do referido decreto.

Lado outro, o exercício da referida atividade sem a autorização do órgão estadual competente constitui ilicitude, punida pelo Código de Trânsito e, também, pela Lei Estadual nº 19.445/11.

O art. 22, inciso XI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 dispõe que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. A natureza da competência em questão afasta, por conseguinte, a denominada competência remanescente ou residual, prevista no art. 25, § 1º, da Carta Maior.

A Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) considerava, como infração média, a realização de transporte de pessoas ou bens, quando não licenciado o condutor para esse fim, salvo em caso de força maior ou permissão da autoridade competente, sujeitando o transgressor, até então, à penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo, conforme encerrado no art. 231, inciso VIII. Confira-se:



Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo.



A seu turno, o art. 6º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 19.445/11, prevê que serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiro as sanções de apreensão do veículo e multa.

Acrescente-se, ainda, que a mesma norma estadual, em seu art. 7º, § 2º, dispõe que a restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

Do confronto dos referidos dispositivos legais e tomando-se o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro em sua redação original, foi declarada a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, do art. , inciso II e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11, em acórdão que assim restou ementado:



INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame.

- Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República).

- V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015)



Assim, com a declaração de inconstitucionalidade, o art. 6º, inciso II e o art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11, não poderiam mais ser aplicados quando verificada, pela autoridade competente, a infração de transporte irregular de passageiros. Não há óbice, lado outro, para que as sanções trazidas pela Lei nº 9.503/97 incidam de forma imediata.

Nesse contexto, o Código de Trânsito Brasileiro foi, recentemente, alterado pela Lei nº 13.855/19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231, inciso VIII, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo.

Nos termos de seu art. 3º, a alteração legislativa em questão entraria em vigor após o decurso de 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Considerando que a Lei nº 13.855/19 foi publicada no Diário Oficial da União em 09 de julho de 2.019, o período de vacatio legis se encerrou em 07 de outubro de 2.019, tornando-se plenamente aplicável a medida administrativa de remoção do veículo aos infratores.

Não há dúvidas de que a remoção do automóvel implica, necessária e anteriormente, a sua apreensão.

Desse modo, mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei nº 13.855/19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê-lo), desde que constatada a infração do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Relativamente à penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, não há óbice algum a sua incidência, uma vez que Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao acolher, em parte, os embargos de declaração nº 1.0024.12.132317-4/005, reconheceu a constitucionalidade da referida penalidade pecuniária. Veja-se:



"Já no tange aos segundos embargos, verifico que, embora não haja obscuridade, há, de fato, contradição no acórdão embargado, na medida em que, apesar de ressaltar a competência suplementar do Estado de Minas Gerais para elaborar regras próprias, desde que não crie penalidades diversas, mais severas do que aquelas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, declarou a inconstitucionalidade também do inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que prevê a aplicação de multa de 500 Ufemgs, em conformidade com o artigo 231, VIII, do CTB, que estabelece a penalidade (multa) e a medida administrativa (retenção), no caso do transporte remunerado de pessoas ou bens, não licenciado para esse fim.

(...)

Com tais considerações, rejeito os primeiros embargos de declaração e acolho parcialmente os segundos embargos, para sanar a contradição apontada, nos termos acima expostos, alterando, consequentemente o dispositivo vergastado para acolher parcialmente a representação, declarando a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º e do art. 7º, da Lei Estadual nº 19.445/2011".



Com efeito, se não atendidos, pela parte impetrante, os requisitos elencados pelo Decreto Estadual nº 44.035/05, estará o seu veículo sujeito às penalidades traçadas pelo art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro e à multa prevista pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11.

Há de ser dito, ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 271, § 9º, enuncia que não caberá remoção do veículo nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.

No entanto, considerando as particularidades que envolvem o caso, dificilmente a parte impetrante conseguirá sanar as irregularidades, decorrentes do transporte clandestino de passageiros, no local da infração, tendo em vista que a obtenção de autorização depende da prévia análise dos documentos apresentados pelo (a) interessado (a) para a realização de seu cadastro perante o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, o que demanda tempo razoável.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e anular a multa aplicada à impetrante no Auto de Infração nº 135.798.

Custas na forma da lei.



DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204535886/apelacao-civel-ac-10000210337044001-mg/inteiro-teor-1204535946