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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5127463-61.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO NEGOCIAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO.

- Demonstradas nos autos a existência das dívidas imputadas ao Autor e a qualidade do Réu de Credor/Cessionário, é legítima a inscrição do nome do Devedor nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular de direito da Fornecedora, inexistindo ato ilícito da Requerida a ensejar a procedência das pretensões iniciais de declaração de inexistência de débito, de cancelamento dos apontamentos e de reparação por danos morais - A falta de Notificação sobre a cessão do crédito, por si só, não importa na inexigibilidade da dívida, mas, apenas, torna admissível a demonstração de quitação perante o credor primitivo - A propositura de Ação, mediante alteração da verdade dos fatos, com o propósito de obtenção de vantagem indevida, por malferir as diretrizes ético-jurídicas postas no art. 77, I e II, do Código de Processo Civil, legitima a aplicação de multa por litigância de má-fé ao Requerente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204535888/apelacao-civel-ac-10000210183000001-mg