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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO NEGOCIAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO.

- Demonstradas nos autos a existência das dívidas imputadas ao Autor e a qualidade do Réu de Credor/Cessionário, é legítima a inscrição do nome do Devedor nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular de direito da Fornecedora, inexistindo ato ilícito da Requerida a ensejar a procedência das pretensões iniciais de declaração de inexistência de débito, de cancelamento dos apontamentos e de reparação por danos morais.

- A falta de Notificação sobre a cessão do crédito, por si só, não importa na inexigibilidade da dívida, mas, apenas, torna admissível a demonstração de quitação perante o credor primitivo.

- A propositura de Ação, mediante alteração da verdade dos fatos, com o propósito de obtenção de vantagem indevida, por malferir as diretrizes ético-jurídicas postas no art. 77, I e II, do Código de Processo Civil, legitima a aplicação de multa por litigância de má-fé ao Requerente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.018300-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): RENATO SOUZA BRAZ - APELADO (A)(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, IMPONDO AO AUTOR, DE OFÍCIO, MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por RENATO SOUZA BRAZ em face da Sentença colacionada sob o cód. 63, prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC).

Sem custas (Lei Estadual n.º 14.939/03, art. 10, II). Condeno, entretanto, o autor, em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, § 8º, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC.

P. R. I. C."

(Cód. 63).

Em suas razões recursais (cód. 65), o Autor argumenta pela ilegitimidade da restrição creditícia do seu nome, promovida pelo Réu, asseverando não possuir dívida com o Demandado. Aduz que o Termo de Cessão, apresentado pelo Requerido, é genérico e inábil a demonstrar a alteração de titularidade do crédito, havendo violação aos arts. 288 e 290, do CC. Também, assevera que não há elemento que demonstre, de forma inequívoca, a existência da alegada "pendência financeira" com a Via Varejo, que teria repassado o crédito para a Apelada. Assim, pede a reforma da Sentença, com o acolhimento integral das pretensões iniciais.

o Recorrido apresentou as Contrarrazões anexadas sob o cód. 68, se manifestando em óbvia contrariedade.

É o relatório.

Decido:

CONHEÇO DA APELAÇÃO, eis que própria, tempestiva (códs. 63 e 65) e dispensada de preparo, diante da Assistência Judiciária deferida ao Postulante (cód. 16).

Extrai-se dos autos que RENATO SOUZA BRAZ ajuizou a presente Ação contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, visando à declaração de inexistência do débito apontado em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por solicitação do Réu, ao cancelamento da respectiva inscrição e à condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Na Exordial, o Autor alegou que a referida inscrição se mostra indevida, uma vez que "não possuiu qualquer relação jurídica com a empresa ré a fim de ensejar a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como jamais autorizou que terceiros contratassem em seu nome." (fl. 02, cód. 01).

Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz julgou improcedente a pretensão autoral, ao fundamento de que o Demandado comprovou que o apontamento é proveniente do não pagamento de compra financiada nas "Casas Bahia" (Via Varejo S/A), cujo crédito foi cedido ao Postulado.

No presente Recurso, em síntese, o Requerente insiste na irregularidade do apontamento.

Ressalto que, no caso, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação, em cuja hipótese a responsabilidade civil da parte Ré, fornecedora de serviço, é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização.

Segundo o art. 14, do CDC:

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".



A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como Carlos Roberto Gonçalves leciona:



"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).

Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida.

Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano."

("Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22).



Aliás, não se pode olvidar que o CDC elenca como direito básico a prevenção ou reparação de danos morais sofridos pelo Consumidor:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" (Destacamos).



A responsabilidade objetiva do fornecedor, contudo, não é absoluta, cabendo ao consumidor a prova da falha do serviço/prática de ato ilícito e do dano por ele sofrido.

Nesse sentido, o Professor Rizzatto Nunes ensina:

"Conforme demonstraremos adiante, a possibilidade de inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC. Ela é norma adjetiva que se espalha por todas as situações em que, eventualmente, o consumidor tenha de produzir alguma prova. Nesse caso, também do dano e o nexo de causalidade.

Logo, respondendo à questão: é ao consumidor a quem incumbe a realização da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, com a indicação do responsável pela prestação do serviço. Contudo, o ônus de produzir essa prova pode ser invertido nas hipóteses do inciso VIII do art. 6º." (Nunes, Luis Antonio Rizzatto - Curso de Direito do Consumidor : com exercícios / Rizzatto Nunes. 4ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2009. p. 314 - Destacamos).



Na espécie, é incontroverso que o Autor teve o seu nome negativado por solicitação do Requerido, por dívida no valor de R$ 843,16 (oitocentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), incluída em 16/03/2019, conforme extrato colacionado sob o cód. 06.

Na sua Petição Inicial, o Demandante afirmou não possuir nenhuma relação jurídica com o Demandado que pudesse justificar aquela exigência (fl. 02, cód. 01).

Diante de tal negativa do Postulante, cabia ao Réu o ônus de comprovar o débito em aberto, a justificar a negativação questionada nos autos. Isso porque não se poderia exigir do Demandante a demonstração da inexistência de lastro, por se tratar de prova negativa, que também é conceituada como impossível, cuja verificação determina a observância do Princípio da Carga Dinâmica, o qual informa que o ônus da prova cabe à parte que tem melhores condições de produzi-la, no caso, o Requerido.

Sobre o tema, confira-se a lição de Celso Agrícola Barbi:



"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre a autora afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, a autora não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, a autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. À autora, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial."

(Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90).

Nesse sentido:



"APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR NEGA QUE FIRMOU CONTRATO COM A PARTE RÉ. PROVA NEGATIVA. PROVA DIABÓLICA. DANO MORAL.

- Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o ônus de provar a existência do contrato é da parte ré, diante da dificuldade de se produzir prova negativa."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.045472-4/002, Relator Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 19/05/2020, publicação da sumula em 22/05/2020- Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - NÃO COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

- Deve-se ponderar ser impossível ou extremamente difícil para a parte autora comprovar que não realizou a contratação, pois se trata de prova negativa, denominada de prova" diabólica ". Com isso, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico é do réu, atraindo para si o ônus probandi."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.155608-3/001, Relatora Desª. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 19/02/2020, publicação da sumula em 20/02/2020- Destacamos).



Na hipótese, como bem constou da Sentença, o Apelado se desincumbiu de seu ônus probatório.

Em sua Contestação (cód. 42), o Réu afirmou que a dívida questionada existe e é decorrente de contratação realizada, originariamente, pelo Autor com a Via Varejo S/A, a qual transferiu ao Recorrido os direitos creditórios oriundos daquele negócio jurídico, em Cessão regular.

A Requerida juntou aos autos a documentação de códs. 43/52, que demonstra que, em 10/08/2014, o Apelante firmou um "Contrato de Venda Financiada" nº 2116090900044994-2, no qual se comprometeu a pagar 13 (treze) prestações de R$ 87,10 (oitenta e sete reais e dez centavos), cada.

Saliento que o Instrumento anexado sob o cód. 48, assim como a "Planilha de Demonstração de Custo Efetivo Total" (cód. 47), contam com assinaturas visivelmente similares à do Recorrente, que não foram objetivamente impugnadas por ele em nenhuma oportunidade.

Acrescento que o Autor não apresentou prova do pagamento das cobranças vinculadas ao Ajuste, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC/2015), sendo que, para tanto, bastaria a juntada de documentos que atestassem o seu adimplemento.

Mudado o que deve ser mudado:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - ALEGADO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO LÍCITA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC E DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A teor do art. 14, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

- Nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito.

- Diante da ausência de prova de pagamento integral e constada a existência de débito, a negativação procedida pela ré é lícita porque decorre de exercício regular de direito.

- Se o consumidor foi quem deu causa à negativação, em razão de sua inadimplência, o fornecedor do serviço não tem responsabilidade civil porque age no exercício regular de direito.

- Recurso conhecido e não provido."

(TJMG - Apelação Cível 1.0572.10.001857-9/001, Relatora: Desa. Márcia De Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, julgamento em 13/12/2012, publicação da sumula em 08/01/2013 - Grifamos).



Ainda, é relevante anotar que a Certidão do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo (cód. 43), firmada pelo seu Oficial Substituto, que goza de fé pública, comprova que o Réu adquiriu da Via Varejo S/A, por meio de Instrumento Particular, firmado em 15/12/2017, os direitos sobre o Contrato nº 21160909000449942, valendo destacar que não se trata de Termo genérico, uma vez que faz expressa menção não apenas ao número do contrato, mas, também, ao CPF do Demandante e ao valor em aberto, estando adequadamente cumpridas as exigências do art. 288, do CC. Friso que, embora o referido documento seja datado de 05/03/2020, ele atesta a existência de averbação do crédito em exigência, registrada em 10/10/2018, que corresponde ao dia da expedição da Certidão, motivo pelo qual não é possível se entender que a cessão tenha ocorrido apenas após a negativação.

Note-se que a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral pelo qual o Credor transfere a terceiro a sua posição patrimonial, exigindo, para sua eficácia, a notificação do devedor-cedido, de acordo com o que dispõe o art. 290, do CC:

"A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.".



Contudo, a finalidade da citada norma, ao exigir a mencionada notificação do devedor, não é para liberá-lo da dívida, caso a formalidade não seja observada, mas garantir que ele tenha ciência da existência de um novo credor, para que possa efetuar corretamente o pagamento do débito ao cessionário.

A propósito, a doutrina de Maria Helena Diniz:



"Notificação do devedor: A formalidade do registro de instrumento particular será desnecessária em relação ao devedor-cedido, embora relativamente a ele a lei exija a realização da notificação judicial ou extrajudicial com o intuito de lhe dar ciência da cessão, evitando que pague ao credor primitivo. Deverá o devedor notificado da cessão pagar ao cessionário, sob pena de arcar com as consequências oriundas do pagamento feito indevidamente."

(in"Código Civil Anotado", São Paulo: Saraiva, 2003, p. 252)



No mesmo sentido, as lições de Arnoldo Wald:



"Na cessão de crédito não se exige o consentimento de devedor, mas contra este somente passa a valer depois de ter sido o mesmo notificado (art. 1.069 do CC). Embora a notificação do devedor não seja indispensável para a realização da cessão, importa ela em impedir que o devedor venha a fazer o pagamento contra o cedente. Após a notificação, se o devedor fizer o pagamento do débito ao cedente terá pago mal e assim pagará uma segunda vez ao cessionário, por ser evidente a sua má fé." ("Obrigações e Contratos. Revista dos Tribunais", 7ª edição, p. 115).



Tanto é assim que o art. 293, do Código Civil, estabelece:

"Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.".



Com efeito, comprovada a realização de compra financianda, o inadimplemento do Autor e a cessão dos créditos, se mostra legítima a negativação questionada nos autos.

Nesse contexto, não remanesce configurada a responsabilidade civil do Apelado, que, na qualidade de credor, agiu no exercício regular de direito, não ensejando o dever de indenizar, conforme disposto no inciso I do art. 188, do CCB/2002, in verbis:



"Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito reconhecido;".



Sobre o exercício regular de direito, Maria Helena Diniz leciona:

"Exercício normal de um direito: assim se não houver lesão a direito alheio causado por um ato perpetrado no exercício regular de um direito reconhecido, não haverá imputabilidade, excluindo qualquer responsabilidade pelo prejuízo, por não ser procedimento contrário ao direito (CC, art. 188, I, 2ª parte)."

(Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, v. 7, 19ª edição, p. 53).



Em casos semelhantes ao dos autos, este Eg. TJMG decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL.

- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.

- Se a parte autora diz que não reconhece o débito a ela atribuído, cabe à parte ré, sob pena de responsabilidade indenizatória, provar a regularidade da negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.

- A realização de uma faculdade contratada e de acordo com as respectivas normas jurídicas não configura ilícito indenizável, pois exercício regular do direito.

- A realização de uma cessão de crédito não afeta a existência, a validade ou a eficácia do crédito em si (CC, art. 104 e 286).

- A falta de notificação ao devedor sobre a cessão de crédito (CC, art. 290) traz a ele duas consequências: (i) pode pagar a dívida ao cedente ou ao cessionário; (ii) pode questionar a dívida junto ao cessionário.

- A falta de notificação ao devedor sobre a cessão de crédito não o isenta do pagamento da dívida e, tampouco, torna-se empecilho, em caso de inadimplência, que ocorra a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.445932-5/001, Relator Des. Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível, julgamento em 19/08/2020, publicação da sumula em 20/08/2020).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO ONEROSA DO CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

- Interpretando o artigo 290 do Código Civil em consonância com os demais dispositivos que regulam a cessão de crédito (notadamente os artigos 293 e 294 do CC), o STJ assentou que a norma extraída do texto legal -"a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada"- não se presta a tornar a notificação uma condição indispensável a qualquer ato de cobrança ou asseguração do direito cedido, de sorte que a ausência de tal medida não subtrai do cessionário a faculdade de inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastro de maus pagadores." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079092-1/001, Relator Des. Fernando Lins , 20ª Câmara Cível, julgamento em 05/08/2020, publicação da sumula em 06/08/2020).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 290, CC)- EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

- Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes e a origem do débito, a negativação caracteriza-se como exercício regular do direito do apelado."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040100-0/002, Relator Des. Pedro Aleixo , 16ª Câmara Cível, julgamento em 15/07/2020, publicação da sumula em 16/07/2020).

Destarte, a improcedência das pretensões iniciais, reconhecida na Sentença, deve ser mantida.

Por fim, de ofício, entendo que o Autor deve ser condenado nas penalidades por litigância de má-fé.

Destaco que, para haver condenação em litigância de má-fé, se faz necessário que a conduta da parte se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." (Grifamos).



O art. 81, do CPC, assim dispõe sobre as penas por litigância de má-fé:

"Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.".



Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam:

"Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. [...]"

(Código de Processo Civil comentado: e legislação extravagante, 7ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371).



A propósito do tema, adota-se o princípio de que o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário, à sua constatação, que se manifestem de modo claro e evidente, além da imprescindibilidade de que sejam localizados nos debates e não nos fundamentos jurídicos expostos no processo.

Nesse sentido, a lição do mestre Celso Agrícola Barbi:

"A idéia comum de conduta de má fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar."

(Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, Tomo I, 1ª ed., Rio - São Paulo: Forense, 1975, p. 176).



É induvidoso que, ao deduzir a pretensão inicial, o Demandante procurou distorcer a realidade com abuso de direito típico do improbus litigator.

Na inicial, o Autor pleiteou a declaração de inexistência de dívida efetivamente contratada, tentando usar o processo para conseguir o objetivo ilegal de se furtar ao pagamento do débito contraído e, ainda, enriquecer-se às custas da pleiteada indenização por danos morais.

Nesse ponto, friso que, conforme já anotado, na Exordial, o Requerente ressaltou que "não possuiu qualquer relação jurídica com a empresa ré a fim de ensejar a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito" (fl. 02, cód. 01) e, mesmo após a apresentação de toda a documentação comprobatória da cessão, que evidenciava a troca de titularidade do crédito, o Demandante insiste na inexistência da dívida.

Essa conduta processual, com o deliberado propósito de comprometer a verdade real, configura descompasso com a boa-fé e a moral.

Trata-se de comportamento que vai de encontro ao Princípio da Lealdade, por exceder o regular exercício do direito de formular pretensão em Juízo, malferindo as diretrizes ético-jurídicas postas no art. 77, I e II, do CPC/2015.

A vulneração da conduta leal dentro do processo, em suas múltiplas formas, debilita a segurança necessária para a entrega da prestação jurisdicional.

Em situações análogas, a orientação jurisprudencial:



"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.

Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

2. A alteração da verdade dos fatos com a intenção deliberada de induzir o Julgador a erro consubstancia má-fé punível nos termos da legislação processual.

3. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - AgInt. no AREsp. nº 868.505/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Acórdão publicado no DJe de 10/10/2016 - Destacamos).

"CIVIL E FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA FORMAL EM DETRIMENTO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente.

2. Demonstrada a indisfarcável pretensão de se alterar a verdade dos fatos e a dificultação na busca da verdade real, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé, na forma do inciso II do art. 17 do CPC.

3. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que em ações de estado, como as de filiação, não se apresenta aconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento do direito à identidade, consagrada na CF como direito fundamental. Precedentes.

Recursos especiais não providos."

(STJ - REsp. nº 1.374.778/RS, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Acórdão publicado no DJe de 01/07/2015 - Destacamos).

Enfatizo ser legalmente adequada a imposição de multa por litigância de má-fé à parte beneficiária da Assistência Judiciária, tendo em vista, inclusive, o que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC/2015:



"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]

§ 4º. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." (Destacamos).

Assinalo que, na espécie, a fixação da multa em 2% (dois por cento) do valor atualizado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atribuído à causa (cód. 01), atende, regularmente, ao disposto no art. 81, do Digesto Processual.

Contudo, sobre a indenização prevista no art. 81, caput, do Codex, conquanto ela possa ser arbitrada de ofício pelo Julgador, à consideração da sua natureza reparatória, entendo que para a sua imposição se mostra necessária a comprovação do efetivo prejuízo material causado à parte adversária.

Na situação em exame, não ficou demonstrada nenhuma lesão efetiva sofrida pelo Réu, a título de honorários advocatícios, tampouco a realização de despesas, a autorizar a condenação do Autor na mencionada indenização.

A respeito:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO - PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE ADVERSA - AUSÊNCIA DE PROVA - SUPRESSÃO.

[...]

O instituto da litigância de má-fé consolida em"deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei";"alterar a verdade dos fatos";"usar do processo para conseguir objetivo ilegal";"opor resistência injustificada ao andamento do processo";"proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo";"provocar incidentes manifestamente infundados"; ou, ainda,"interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do Novo Código de Processo Civil.

Na hipótese sub judice, restou comprovado nos autos que a requerente alterou a verdade dos fatos, ao dizer que era" indevida e irregular "a negativação promovida pelo réu, e que não reconhecia a dívida, tentando usar o processo para conseguir pretensão ilegal de se furtar ao pagamento do débito junto ao requerido e obter indenização compensatória por danos morais. Correta, portanto, a sua condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista na sentença, nos termos do art. 80, II e III do CPC/2015.

Entretanto, deve ser extirpada a condenação ao pagamento de indenização pelo," que o réu pagou a título de honorários advocatícios para se defender nos autos "(CPC/2015, art. 81, § 3º), eis que tais prejuízos não restaram comprovados." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0079.14.027038-4/001, Relator o Desembargador Eduardo Mariné da Cunha, Acórdão publicado no DJ de 22/11/2016 - Destacamos).



Anoto não ser necessária a prévia intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de condenação do Recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 81, do Digesto Processual Civil, à vista de que a aplicação do referido regramento não está condicionada à vontade delas. Aliás, a sanção imposta ao Apelante está fundamentada em conduta voluntária adotada por ele mesmo, flagrantemente contrária à boa-fé e à lealdade que devem permear o processo judicial.

Destarte, não se está diante de Decisão surpresa, mas de constatação, evidenciada dos elementos existentes nos autos, de atos processuais abusivos, praticados pelo Autor da Ação com aparência de legalidade, mas com verdadeiro objetivo improbo, em prejuízo à parte contrária.

Ainda, relevante a transcrição dos Enunciados nºs 03 e 05, da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura (ENFAM):

"3) É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.

[...]

5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório." (Destacamos).



Também nessa direção:

"APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇAO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NULIDADE - ALEGAÇAO DE VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA INADIMPLÊNCIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.

- Se a parte litiga sob o amparo do benefício da justiça gratuita, não se há de falar em deserção do apelo por falta de preparo.

- O princípio da não surpresa, traduzido na norma do art. 10 do CPC/2015, impede apenas que sejam as partes surpreendidas com uma decisão com base em elementos de fato não documentados nos autos sob o contraditório.

- Não viola o princípio da não surpresa a condenação da parte, na sentença, como litigante de má-fé, sem que antes lhe seja dada a oportunidade de se manifestar a respeito disso."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461076-0/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª Câmara Cível, julgamento em 13/08/0020, publicação da sumula em 17/08/2020 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. - A multa por litigância de má-fé decorre de consequência advinda da atuação das partes no decorrer do processamento do feito, não configurando assim, a sua aplicação, de ofício, em ofensa aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, já que os litigantes, desde o ajuizamento da ação, possuem o conhecimento de que na relação processual seus atos devem se pautar na lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5º do Código de Processo Civil."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043143-5/001, Relatora: Desª. Maria das Graças Rocha Santos - JD Convocada, 11ª Câmara Cível, julgamento em 20/05/0020, publicação da sumula em 09/07/2020 - Destacamos).



Ao impulso de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, CONDENANDO O REQUERENTE, DE OFÍCIO, EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE FIXO EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA (CÓD. 01).

Imponho ao Demandante o pagamento das custas recursais e, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários aos quais ele foi condenado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspendendo, contudo, a exigibilidade desses encargos, eis que o Postulante litiga sob o pálio da Assistência Judiciária (cód. 16).

Ressalvo que o valor já fixado no Primeiro Grau, de R$ 1.000,00 (um mil reais), deverá ser atualizado pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, tendo como marco inicial a data do seu respectivo arbitramento (publicação da Sentença), enquanto os R$ 1.000,00 (um mil reais) ora majorados terão como termo, para sua correção, a publicação deste Acórdão, tudo acrescido de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406, do CCB/2002, a contar do trânsito em julgado.







DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, IMPONDO AO AUTOR, DE OFÍCIO, MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204535888/apelacao-civel-ac-10000210183000001-mg/inteiro-teor-1204535948