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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5104200-34.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Moreira Diniz
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATO PRATICADO PELA GERENTE DE GESTÃO DE TEMPO, DIREITOS E BENEFÍCIOS - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO DO PREFEITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR EM ATIVIDADE VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CERTIDÃO - RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO

- É direito do servidor receber da Administração Pública certidão de contagem de tempo, nos moldes do art. , inc. XXXIII, da CR/88, até porque, dito documento não possui o condão de lhe conceder qualquer direito, mas, tão somente, informar o período em que contribuiu para a previdência, para fins de aposentadoria. V
.v.p - Tendo em vista a súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação da teoria da encampação ao presente caso, pois, apesar da negativa de expedição da certidão de tempo de contribuição da impetrante ter sido emitida pela Gerente de Gestão de Tempo, Direitos e Benefícios, esta autoridade está hierarquicamente subordinada ao Prefeito do Município, o qual prestou informações sobre o mérito no mandado de segurança. Ademais, o mandado de segurança impetrado contra qualquer das referidas autoridades é de competência originária da primeira instância da Justiça Estadual - Considerando a norma contida no artigo 12 da portaria 154/2008 do Ministério da Previdência Social, atualmente também incluída no artigo 96, inciso VI, da lei federal 8.213/91, e tendo em vista o próprio sistema previdenciário, no qual o servidor público da ativa é vincula do ao regime próprio instituído pelo ente público, não há ilegalidade no ato que indefere o pedido do servidor público da ativa de expedição de certidão de tempo de contribuição destinada à averbação de tempo perante o INSS, para fim de obtenção de aposentadoria no regime geral - Como a certidão de tempo de contribuição não é um documento que se limita a certificar um fato, mas que tem diversas formalidades e gera direitos no âmbito previdenciário, não há como justificar a ordem de sua expedição somente com base no artigo , incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, que garantem ao cidadão o direito à obtenção de informações de interesse particular junto a órgãos públicos e de certidões junto a repartições públicas. Até porque, o indeferimento administrativo do pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição (CTC) não afasta o direito à obtenção de informação sobre o tempo de contribuição no regime próprio.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204535895/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000181168147002-mg