jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Moreira Diniz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATO PRATICADO PELA GERENTE DE GESTÃO DE TEMPO, DIREITOS E BENEFÍCIOS - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO DO PREFEITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA.

SERVIDOR EM ATIVIDADE VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CERTIDÃO - RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO

- É direito do servidor receber da Administração Pública certidão de contagem de tempo, nos moldes do art. , inc. XXXIII, da CR/88, até porque, dito documento não possui o condão de lhe conceder qualquer direito, mas, tão somente, informar o período em que contribuiu para a previdência, para fins de aposentadoria.

v.v.p - Tendo em vista a súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação da teoria da encampação ao presente caso, pois, apesar da negativa de expedição da certidão de tempo de contribuição da impetrante ter sido emitida pela Gerente de Gestão de Tempo, Direitos e Benefícios, esta autoridade está hierarquicamente subordinada ao Prefeito do Município, o qual prestou informações sobre o mérito no mandado de segurança. Ademais, o mandado de segurança impetrado contra qualquer das referidas autoridades é de competência originária da primeira instância da Justiça Estadual.

- Considerando a norma contida no artigo 12 da portaria 154/2008 do Ministério da Previdência Social, atualmente também incluída no artigo 96, inciso VI, da lei federal 8.213/91, e tendo em vista o próprio sistema previdenciário, no qual o servidor público da ativa é vinculado ao regime próprio instituído pelo ente público, não há ilegalidade no ato que indefere o pedido do servidor público da ativa de expedição de certidão de tempo de contribuição destinada à averbação de tempo perante o INSS, para fim de obtenção de aposentadoria no regime geral.

- Como a certidão de tempo de contribuição não é um documento que se limita a certificar um fato, mas que tem diversas formalidades e gera direitos no âmbito previdenciário, não há como justificar a ordem de sua expedição somente com base no artigo , incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, que garantem ao cidadão o direito à obtenção de informações de interesse particular junto a órgãos públicos e de certidões junto a repartições públicas. Até porque, o indeferimento administrativo do pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição (CTC) não afasta o direito à obtenção de informação sobre o tempo de contribuição no regime próprio.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.18.116814-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO (A)(S): LEDA HELENA LOPES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, EM JULGAMENTO ESTENDIDO, EM REEXAME NECESSÁRIO, REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, E CONFIRMAR A SENTENÇA, VENCIDO O RELATOR ; PREJUDICADA A APELAÇÃO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



Cuida-se de apelação contra sentença do MM. Juiz da 1ª. Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e concedeu a segurança impetrada por Leda Helena Lopes contra ato imputado ao Prefeito do Município de Belo Horizonte, consistente na negativa de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período de 01/03/03 a 31/03/18.

Os apelantes alegam que o Prefeito é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois não foi ele quem praticou o ato de indeferimento de expedição da certidão, mas sim a Gerente de Gestão de Tempo, Direitos e Benefícios.

No mérito, defendem que o direito à obtenção de certidão previsto constitucionalmente (art. , incisos XXXIII e XXXIV, ambos da CF), não serve como justificativa para a concessão da ordem, porque, "no caso específico de Certidão de Tempo de Contribuição, a sua emissão tem regramento próprio, instituído por meio do devido processo legislativo, que deve ser observado tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário"; que "a Apelada é servidora pública municipal ativa e, por isso, não é permitida a expedição da certidão requerida, tendo em vista que a Certidão de Tempo de Contribuição somente pode ser fornecida a ex-servidor, conforme consta expressamente no art. 96, inciso VI, da Lei n.º 8.213/91"; que, "além disso, o art. 12, da Portaria n.º 154/2008 do Ministério da Previdência Social, que disciplina os procedimentos para emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios, também contém a determinação expressa de que a CTC somente será emitida para ex-servidor"; que "a Lei Municipal n.º 10.626/2011 também estabelece expressamente que a Certidão de Tempo de Contribuição será expedida para ex-segurado, observados os critérios definidos pelo Ministério da Previdência Social"; e que, "tendo em vista que a Apelada é servidora ativa, não há qualquer ato ilegal no indeferimento de emissão de certidão de tempo de contribuição". Pugna pelo provimento do recurso, para que seja denegada a segurança.

Recurso respondido (documento 33).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela confirmação da sentença (documento 40).

De início, observo que, apesar do cadastro da remessa necessária no sistema, o juízo de origem não a determinou.

Todavia, como se trata de sentença que concedeu a segurança, o duplo grau de jurisdição é obrigatório, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da lei 12.016/09.

Assim, realizo, de ofício, o reexame necessário.

O presente mandado de segurança questiona o ato que negou o pedido da impetrante, servidora do Município de Belo Horizonte que se encontrava em atividade, de emissão de certidão de contagem de tempo de contribuição, referente ao período de 01/03/03 a 31/03/18.

Conforme se extrai do ato impugnado, não foi o Prefeito do Município de Belo Horizonte a autoridade responsável por apreciar e indeferir o pedido de expedição da certidão.

Quem praticou o ato foi a Gerente de Gestão de Tempo, Direitos e Benefícios, que tem competência definida no artigo 25, inciso XV, do decreto municipal 16.682, de 31 de agosto de 2017, para executar a atividade de emissão de certidão de tempo de contribuição.

Contudo, a Gerente de Gestão de Tempo, Direitos e Benefícios integra a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual está subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Além da existência de vinculo hierárquico entre o Prefeito e a Gerente de Gestão de Tempo, Direitos e Benefícios, aquele prestou informações se manifestando sobre o mérito. Ademais, o mandado de segurança impetrado contra qualquer das referidas autoridades é de competência originária da primeira instância da Justiça Estadual.

Assim, aplica-se ao caso a teoria da encampação, nos termos da súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê:

"A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal".

Com isso, não procede a pretensão de extinção do mandado de segurança por ilegitimidade passiva do Prefeito.

No mérito, contudo, a sentença merece reforma.

Conforme se extrai da inicial, a impetrante pretende obter certidão de parte do tempo de contribuição junto ao regime próprio do Município de Belo Horizonte (01/03/03 a 31/03/18), para averbar o tempo no INSS e buscar benefício previdenciário no regime geral, mesmo estando em atividade no cargo público.

Embora meu entendimento sobre a questão já tenha oscilado, passei a adotar posicionamento no sentido de não existir ilegalidade no ato que recusa a expedição de certidão de tempo de contribuição a servidora em atividade, vinculada ao regime próprio, para averbar no INSS e obter benefício pelo regime geral.

A possibilidade de contagem recíproca entre os regimes de previdência está prevista no artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal, e diz respeito aos casos em que há cômputo, por um regime de previdência social, do tempo e contribuição vertidos, originariamente, para outro regime de previdência. Confira-se:

"§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei".

Por meio da contagem recíproca, portanto, o tempo de serviço realizado em um regime previdenciário pode ser contado em outro, havendo a respectiva compensação financeira, com a finalidade de manter o equilíbrio nos regimes previdenciários, segundo os critérios definidos em lei.

A lei federal 9.796/99 estabelece como deve se dar a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social e atribuiu ao Poder Executivo a tarefa de regulamentá-la (art. 9º).

Além disso, a lei 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência, no artigo , estabelece que compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a orientação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos na referida Lei.

Com base no artigo 9º. da lei 9.717/98, foi expedida a portaria 154/2008 do Ministério da Previdência Social, que regula o procedimento de expedição de certidões pelos regimes próprios de previdência social dos Estados e dos Municípios, dispondo o seguinte:

"Art. 1º Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, dos Ministros e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas, e dos membros do Ministério Público de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, emitirão Certidão de Tempo de Contribuição - CTC nos termos desta Portaria.

Art. 2º O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS.

(...)

Art. 4º Para fins de concessão de aposentadoria, na forma de contagem recíproca, só poderá ser aceita CTC emitida por regime de previdência social, geral ou próprio, observados os requisitos previstos no art. 6º.

(...)

Art. 6º Após as providências de que trata o art. 5º e observado, quando for o caso, o art. 10 desta Portaria, a unidade gestora do RPPS ou o órgão de origem do servidor deverá emitir a CTC sem rasuras, constando, obrigatoriamente, no mínimo:

I - órgão expedidor;

II - nome do servidor, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, PIS ou PASEP, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;

III - período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão;

IV - fonte de informação;

V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;

VI - soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS de data a data, inclusive o dia adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração;

VII - declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

VIII - assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor;

IX - indicação da lei que assegure ao servidor aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição e idade, aposentadorias por invalidez e compulsória e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGPS ou a outro RPPS;

X - relação das remunerações de contribuição por competência, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma de anexo;

XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no caso da certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo.

(...)

Art. 12. A CTC só poderá ser emitida para ex-servidor.

Parágrafo 1º. Na hipótese de vinculação do servidor ao RGPS por força de lei do ente federativo, poderá ser emitida a CTC relativamente ao período de vinculação ao RPPS mesmo que o servidor não esteja exonerado ou demitido do cargo efetivo na data do pedido.

Parágrafo 2º. No caso de acumulação lícita de cargos efetivos no mesmo ente federativo, só poderá ser emitida CTC relativamente ao tempo de contribuição no cargo do qual o servidor se exonerou ou foi demitido".

Dos referidos dispositivos extrai-se que a certidão de tempo de contribuição é documento dotado de várias formalidades pelo qual o servidor comprova o tempo de contribuição para determinado regime a fim de averbá-lo em outro, no qual irá se aposentar.

A certidão de tempo de contribuição também é um meio de que dispõe o regime de previdência instituidor da aposentadoria para obter o custeio de parte do valor do benefício junto ao regime de origem, conforme já esclarecido pelo Ministério da Previdência Social no item 12 da Nota CGNAL/DRPSP/SPPS nº. 18/2014, de 20/3/2014. Confira-se:

"11. Cabe lembrar ainda que a averbação de tempo cumprido em outro regime de previdência social visa garantir a aplicação do disposto no § 9º. do art. 201 da Constituição Federal que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

12. Verifica-se, no final desse dispositivo, que a contagem recíproca gera a possibilidade de recebimento da compensação financeira. Nesse processo de compensação, a CTC funciona como um título de crédito, pois permitirá que o regime de previdência instituidor da aposentadoria obtenha o custeio de parte do valor do benefício junto ao regime de origem (...)" (Nota CGNAL/DRPSP/SPPS nº. 18/2014, de 20/3/2014).

Portanto, como a certidão de tempo de contribuição não é um documento que se limita a certificar um fato, mas que tem diversas formalidades e gera direitos no âmbito previdenciário, não há como justificar a ordem de sua expedição somente com base no artigo , incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, que garantem ao cidadão o direito à obtenção de informações de interesse particular junto a órgãos públicos e de certidões junto a repartições públicas.

Até porque, o indeferimento administrativo do pedido da impetrante não afasta o direito à obtenção de informação sobre o tempo de contribuição no regime próprio, porque ela poderá requerer, a qualquer tempo, informação (sem as formalidades e o efeito da CTC) sobre o tempo de contribuição, para realizar a averiguação que julgar necessária.

Além disso, há previsão expressa no artigo 12 da portaria 154/2008 do Ministério da Previdência Social de que a certidão somente será expedida para ex-servidor, o que não configura ilegalidade, pois isso decorre do próprio sistema previdenciário, no qual o servidor público da ativa é vinculado ao regime próprio instituído pelo ente público.

Enquanto perdurar o vínculo com o serviço público e com o regime próprio, não cabe ao servidor requerer aposentadoria junto ao regime geral, na medida em que a ele não se encontra vinculado.

A possibilidade de o servidor migrar para o regime geral e pleitear aposentadoria nesse regime, adotando-se o critério da compensação previsto na Constituição, só surge quando ele rompe o vínculo com a Administração e deixa de se sujeitar ao regime próprio.

Além disso, a obtenção de certidão destinada à averbação de tempo perante o INSS, para fim de compensação dos regimes de previdência, submete-se às condições específicas, conforme regulamentação do Ministério da Previdência Social.

A restrição específica relativa à expedição de certidões somente para ex-servidor tem, entre outros, o objetivo de impedir a criação de dois vínculos previdenciários para o mesmo servidor, com base em tempo de contribuição comum, evitando, por exemplo, o cômputo do mesmo período nos dois regimes de previdência e a concessão de duas aposentadorias.

Tal restrição, além de ser um mecanismo de controle para se evitar a concessão de uma segunda aposentadoria com base em tempo ficto, o que é vedado pela constituição, também é um facilitador para o complexo sistema de compensação recíproca entre os regimes.

Por fim, a título de registro, já que o pedido da impetrante foi indeferido em 26/05/18, destaco que, em 18 de janeiro de 2019, foi publicada a medida provisória 8.713, posteriormente transformada na lei federal 13.846, a qual promoveu alterações na lei federal 8.213/91, acrescentando o inciso VI, ao artigo 96, que também prevê expressamente que "a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor".

Por tudo isso, não há como falar que o indeferimento da emissão da certidão de tempo de contribuição à impetrante constitui ato ilegal violador de direito líquido e certo.

Ante o exposto, em reexame necessário, reformo a sentença e denego a segurança.

Resta prejudicada a apelação.

Custas, pela impetrante; suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

Em seu voto, o eminente Relator, Desembargador Moreira Diniz, está reformando a sentença, no reexame necessário, para denegar a segurança, julgando, ainda, prejudicada a apelação.

Quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, estou de acordo com o ilustre Relator. Todavia, quanto ao mérito, ouso divergir de Sua Excelência.

De acordo com o princípio da publicidade, inserido na Constituição da República de 1988, em seu art. 37, os atos da Administração Pública devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, porque, constitui seu fundamento propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

In casu, verifica-se que a impetrante, servidora pública municipal, pretende junto ao ente público, a Certidão fracionada de Tempo de Contribuição, referente ao período de 01/03/2003 a 31/03/2018, para fins de averbação junto ao INSS, entretanto, não obteve êxito.

Dessa forma, ante a negativa da Administração Pública, a apelada requereu, por meio da presente demanda, a aludida certidão, o que é perfeitamente possível, uma vez que o direito de receber certidões dos órgãos públicos é constitucionalmente garantido, podendo o cidadão requerê-las junto ao Poder Judiciário.

Por oportuno, cito o renomado constitucionalista ALEXANDRE DE MORAES, que, em sua obra "Direito Constitucional", 11ª edição, Editora Atlas, p. 141, ensina:



"(...) a negativa estatal ao fornecimento das informações englobadas pelo direito de certidão configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder passível de correção por meio de mandado de segurança.

Assim, tenho que restou patente o direito líquido e certo do impetrante de obter, junto à administração, as cópias solicitadas na inicial, uma vez que a Constituição só restringe esse direito em casos de segurança da sociedade e do Estado, vejamos:

Art. 5º (...).

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

Portanto, sendo dever da Administração Pública o fornecimento de certidões de interesse do cidadão, a procedência do pedido, neste caso, é medida que se impõe.

O pedido somente poderia ser indeferido nas hipóteses em que não se verificasse a existência do direito a ser tutelado ante a prova consubstanciada na certidão. A regra é o reconhecimento do direito de obter certidões, requeridas às repartições administrativas, desde que necessárias à defesa de direitos ou esclarecimentos de sua situação.

Nesse sentido, a em. Desembargadora Heloisa Combat, quando do julgamento do Mandado de Segurança de nº 1.0000.10.037425-5/000, assim manifestou:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. EXPEDIÇÃO CONDICIONADA A DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. ATO ILEGAL. - O servidor possui direito líquido e certo em obter certidão de tempo de contribuição junto ao órgão ao qual esteve vinculado, independente da existência de discussão administrativa e judicial existente entre o Estado de Minas Gerais e o INSS. - Eventuais dificuldades administrativas na expedição da certidão requerida não podem ser oponíveis à impetrante. - A certidão não tem conteúdo constitutivo, sendo um ato meramente declaratório que atesta fatos registrados junto à Administração, assegurado pela Constituição Federal, em seu art. , inc. XXXIV, seu fornecimento aos interessados. - Ordem concedida".



Na hipótese dos autos, ficou exaustivamente demonstrada a condição da apelada, como servidora pública, e a negativa da Administração Pública em fornecer a certidão de contagem de tempo de contribuição, para fins de averbação junto ao INSS, e, obviamente, o direito de manter os benefícios adquiridos ao longo da carreira pública.

Sendo assim, conclui-se ser direito do servidor receber da Administração Pública certidão de contagem de tempo, nos moldes do art. , inc. XXXIII, da CR/88, até porque, dito documento não possui o condão de lhe conceder qualquer direito, mas, tão somente, informar o período em que contribuiu para a Previdência, para fins de aposentadoria.

Embora o artigo 12 da Portaria MPS nº 154/2008, preveja que a certidão pretendida poderia ser expedida, tão somente, para "ex servidor", tal norma não pode se sobrepor à garantia constitucional do direito à petição, contida no artigo , incisos XXXXIII e XXXIV, da CR/88, como bem salientado pela ilustre Procuradora de Justiça.

Isso posto, em REEXAME NECESSÁRIO, confirmo a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Julgo PREJUDICADA a apelação.

Custas, na forma da lei.

DES. ANA PAULA CAIXETA

Quanto à preliminar, acompanho o douto Desembargador Relator.

No mérito, peço-lhe vênia, acompanhando a divergência inaugurada pelo ilustre Desembargador 1º Vogal.

DES. RENATO DRESCH

Embora acompanhe o eminente Relator no tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, peço-lhe vênia para divergir, no mérito, nos termos do voto do Des. Dárcio Lopardi Mendes, confirmando a sentença concessiva da segurança.

A impetrante, ora apelada, pretende a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição pelo Município de Belo Horizonte referente ao período de 01/03/03 a 31/03/18, para averbar o referido tempo perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Inicialmente, vale salientar que a Constituição Federal assegura a todas as pessoas a obtenção de certidões em repartições públicas.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

O acesso às informações de órgãos públicos é direito fundamental. Possuindo o requerente legítimo interesse, não se justifica a negativa de obtenção das certidões.

Em relação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

...

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Ainda, na Constituição Estadual temos:

Art. 36 - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 25 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Por sua vez, a Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, disciplina os procedimentos para a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. Vejamos:

Art. 1º Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, dos Ministros e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas, e dos membros do Ministério Público de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, emitirão Certidão de Tempo de Contribuição - CTC nos termos desta Portaria.

Art. 2º O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS.

(...)

Art. 4º Para fins de concessão de aposentadoria, na forma de contagem recíproca, só poderá ser aceita CTC emitida por regime de previdência social, geral ou próprio, observados os requisitos previstos no art. 6º.

(...)

Art. 6º Após as providências de que trata o art. 5º e observado, quando for o caso, o art. 10 desta Portaria, a unidade gestora do RPPS ou o órgão de origem do servidor deverá emitir a CTC sem rasuras, constando, obrigatoriamente, no mínimo:

(...)

III - período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão; (grifei)

(...)

VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; (grifei)

(...)

Art. 11. São vedadas:

I - a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes;

II - a emissão de CTC para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;

(...)

Art. 12. A CTC só poderá ser emitida para ex-servidor.

§ 1º Na hipótese de vinculação do servidor ao RGPS por força de lei do ente federativo, poderá ser emitida a CTC relativamente ao período de vinculação ao RPPS mesmo que o servidor não esteja exonerado ou demitido do cargo efetivo na data do pedido.

§ 2º No caso de acumulação lícita de cargos efetivos no mesmo ente federativo, só poderá ser emitida CTC relativamente ao tempo de contribuição no cargo do qual o servidor se exonerou ou foi demitido.



Embora se observe que o art. 11, II, da Portaria veda a emissão da certidão referente a período já computado na concessão de aposentadoria anterior e que o art. 12 restrinja a emissão da certidão ao ex-servidor, como a Constituição da República assegura a obtenção de certidão em repartição pública para a defesa ou esclarecimento de situações de interesse pessoal da requerente, sem estabelecer qualquer condição, norma infraconstitucional que impõe condições ao fornecimento da certidão não deve prevalecer.

Requerida a certidão de tempo de contribuição no Estado, para fins de averbação no INSS, impõe-se o seu deferimento. Entendimento contrário violaria o direito do art. , XXXIV, da Constituição da República.

No tocante a controvérsia de que a emissão da certidão possibilite ao servidor perceber duas aposentadorias com base no mesmo tempo de contribuição, caberá ao INSS analisar o direito do segurado ao cômputo do prazo constante na certidão para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

Contudo, isso não justifica a negativa de emissão de certidão do tempo de serviço e contribuição por ser direito do segurado o acesso às informações a seu respeito armazenadas perante o sistema previdenciário ao qual se vincula.

Ressalta-se que não se está reconhecendo o direito do servidor a averbar o tempo de serviço e contribuição estadual no regime geral de previdência, mas apenas declarando seu direito à obtenção de certidão perante o órgão estatal.

Pelo exposto, reitero vênia ao eminente Relator, para acompanhar a divergência instaurada pelo 1º Vogal.



DES. KILDARE CARVALHO

Peço vênia ao eminente Desembargador para acompanhar a divergência inaugurada pelo ilustre Des. Dárcio Lopardi e confirmar a sentença na remessa necessária, prejudicado o recurso voluntário.





SÚMULA: "EM JULGAMENTO ESTENDIDO, EM REEXAME NECESSÁRIO, REJEITARAM PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE, E CONFIRMARAM A SENTENÇA, VENCIDO O RELATOR; PREJUDICADA A APELAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204535895/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000181168147002-mg/inteiro-teor-1204535955