13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2010.8.13.0672 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO CONJUNTA NO PROCESSO CONEXO - CÓPIA DA SENTENÇA ANEXADA AOS AUTOS - APRESENTAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
- Verificando que houve a prolação de sentença conjunta, onde apenas houve a juntada de cópia da decisão em um dos processos, o recurso apresentado neste processo e repetitivo do recurso apresentado no processo conexo, afronta o princípio da unirrecorribilidade, impondo-se o não conhecimento do apelo.
Decisão
NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS DE APELAÇÃO