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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Cláudia Maia
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. MULTA. - Não demonstrada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022, CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Constatando-se que os embargos têm o escopo de perpetuar a demanda ou, no mínimo, adiar o esgotamento do prazo para interposição de recursos, faz-se necessária a aplicação de multa, conforme previsão do § 2º do art. 1.026 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.516514-5/002 - COMARCA DE SETE LAGOAS - EMBARGANTE (S): DENISE SANTOS DE CAMPOS, JOSE OLIMPIO SANTOS DE CAMPOS, LUCAS SASDELLI CAMPOS LEITE, MARIA HELENA SANTOS DE CAMPOS, MATHEUS SASDELLI CAMPOS LEITE, SASDELLI INVESTIMENTOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - ME - EMBARGADO (A)(S): CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER SETE LAGOAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAR MULTA.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por Denise Santos de Campos e outros contra o acórdão de minha relatoria pelo qual a Turma Julgadora, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.

Nas razões recursais, alegam, em síntese, a existência de omissão, sob o fundamento de que o aresto objurgado não se encontra devidamente fundamentado, já que alguns temas apresentados não foram apreciados.

É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Para o acolhimento dos embargos de declaração, imprescindível a presença de obscuridade, contradição no julgado, omissão de algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal e erro material a ser corrigido, ex vi do art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Inexistindo qualquer desses vícios na decisão que se embarga, não há como prosperar a irresignação da parte.

Pois bem. A despeito de todas as alegações levantadas pelos embargantes, inexistem razões para a oposição destes embargos declaratórios. Isso porque todas as questões submetidas à análise foram enfrentadas de forma coesa, harmoniosa e inteligível, não havendo, portanto, que se falar em contradição, omissão e obscuridade.

Não há que se falar em omissão quanto à ausência de fundamentação no acórdão quando o julgador adota manifestação clara e suficiente para embasar a sua decisão. Cumpre registrar que, estando o aresto devidamente fundamentado, o julgador não é obrigado a rebater cada dispositivo legal apontado pela parte, ou mesmo enfrentar um a um os argumentos ventilados. Em casos semelhantes, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REJEITAR. O magistrado não está adstrito a refutar todos os fundamentos expendidos pelas partes, tampouco mencionar a violação ou não a dispositivo legal, eis que, apenas lhe é cogente a demonstração do convencimento racional e jurídico adotado para a solução da controvérsia. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0625.06.061692-1/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2015, publicação da sumula em 29/10/2015)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA. Existindo contradição no acórdão, o vício deve ser sanado. Não havendo razão para reforma do acórdão, deve-se rejeitar o pedido de efeitos infringentes. Para fins de pré-questionamento, dispensa-se a manifestação expressa do órgão julgador com relação aos dispositivos legais debatidos, necessária apenas a devida apreciação da matéria. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0145.13.042298-6/002, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2016, publicação da sumula em 15/04/2016)

Ademais, contrariamente ao que sustentam os ora embargantes, os pontos delineados das razões dos presentes embargos de declaração foram devidamente analisados. Acerca da impenhorabilidade e consequente inalienabilidade do bem objeto de constrição, restou decidido:



No que tange à alegação de impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, o art. 835, inciso XII, do CPC, autoriza, expressamente, a penhora de direitos futuros do devedor sobre bem objeto de alienação fiduciária em garantia.

Na alienação fiduciária, por força do contrato, a propriedade do bem objeto da avença se transfere ao fiduciante, restando ao devedor tão somente a posse direta sobre o bem alienado. Entretanto, não há dúvida de que o devedor fiduciário detém uma expectativa de direito quanto à recuperação da propriedade, sendo esta passível de constrição judicial, conforme remansosa posição jurisprudencial pátria, a teor do que fundamentei na decisão contida no documento de ordem n. 78. Deste modo, inconteste a possibilidade de penhora do bem objeto da demanda.



A suposta ausência de intimação do credor fiduciário sobre a penhora e alienação judicial também foi enfrentada, conforme se depreende a seguir:



Sobre a alegação de ausência de cientificação do credor fiduciário, também não assiste razão aos agravantes. Em que pese, inicialmente, o MBM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados não tenha sido regularmente intimado do teor do despacho de ordem 71, fato é que, por ocasião da prolação da decisão agravada (documento de ordem n. 4), o magistrado a quo determinou que o condomínio credor, ora agravado, providenciasse "tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, comprovando o recolhimento das despesas e indicando os endereços de intimação".

Assim, a afirmação relativa à ausência de intimação da credora fiduciária não prospera, já que por meio da decisão ora combatida o julgador primevo determinou a sua cientificação, nos termos do art. 889, V, do CPC. Isto porque, o leilão só poderá acontecer depois de certificado, pela secretaria, o cumprimento das diligências previstas em lei, o que, por óbvio, inclui a comprovação da intimação da credora fiduciária.

Ademais, como já explicitei acima, a princípio, a titularidade do bem imóvel pertence a terceiro, que, ciente do objeto da execução de origem, poderá oferecer resistência por meios próprios, não cabendo, portanto, aos ora agravantes a defesa da propriedade do imóvel. Isto porque, conforme disposição do art. 18, do CPC, "ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio".



A respeito da necessidade e suposta ausência de requisitos para dispensa da avaliação antes da expropriação do bem, assim como a insurgência em relação ao valor atribuído ao mesmo, decidiu-se:



Depreende-se do acordo firmado (documento de ordem n. 33) que a locatária sub-rogada e os fiadores anuíram com a hasta pública de imóvel, independentemente de nova avaliação do imóvel, no caso de descumprimento das obrigações e inadimplemento das parcelas assumidas. Deste modo, não cabe, neste momento, a alegação de necessidade de avaliação do imóvel, ante a renúncia expressa das partes em acordo válido e vigente, devidamente homologado por sentença transitada em julgado.

Quanto à necessidade de intimação prévia do devedor, restou consignado:



De igual modo, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do devedor para a formalização da penhora.

Nos termos do art. 841, do CPC:

Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

Destarte, a necessidade de intimação pessoal do devedor somente se faz necessária quando inexistir procurador cadastrado no feito, visando a aludida norma processual garantir a celeridade processual.

Assim, em que pese os agravantes queiram fazer crer que não haviam requerido cadastramento de procurador no processo de origem, verifico dos autos que os advogados constituídos na ação de conhecimento, que assinaram o acordo homologado por decisão judicial, foram intimados dos atos praticados no incidente de cumprimento de sentença, não havendo, pois, que se falar em nulidade da constrição.



Por fim, a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, também foi expressamente analisada:



Por fim, acerca da impossibilidade de penhora e adjudicação do imóvel, por ser bem de família, tem-se que os proprietários Lucas Sasdelli Campos Leite e Matheus Sasdelli Campos Leite, na condição de fiadores, anuíram com a garantia prestada por meio do termo do acordo firmado pela sociedade empresária sub-rogada:

5. Ainda, diante da efetiva sub-rogação, assume, neste ato, como FIADORES, garantidor e principal pagador, responsável solidário de todas as obrigações assumidas pelo LOCATÁRIO SUB-ROGADO (Sasdelli Investimentos Comércio de Roupas e Acessórios Eireli-ME), e nas mesmas condições, inclusive com renúncia expressa dos benefícios previstos nos artigos 821, 823, 827 e parágrafo único, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código civil Brasileiro: Lucas Sasdelli Campos Leite, brasileiro, identidade nºMG 12272843, expedida por SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 069.491.846-07 e Matheus Sasdelli Campos Leite, brasileiro, identidade nº: MG 1215643, expedida por SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 069.124.976-83.

Nos termos do art. 3º, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível nos seguintes casos:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...)

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

(...)

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

No presente caso, os agravantes deram o bem como garantia real ao pagamento de acordo firmado em ação de despejo decorrente do inadimplemento do contrato de locação. Ademais, não pode o devedor oferecer como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar em juízo a impenhorabilidade. O Poder Judiciário não pode chancelar a atuação contraditória do litigante, por implicar em venire contra factum proprium, sendo certo que as partes renunciaram à proteção prevista pela Lei 8.009/90 ao oferecer o bem como garantia da transação.



Em verdade, reputo que, de fato, o que pretendem os embargantes é a rediscussão do mérito, o que não é admitido pela sistemática processual na forma como apresentada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais, não se prestando ao simples rejulgamento da causa (STJ, 1ª Turma, EDRESP 439086, relatora Ministra Denise Arruda, julgado em 24/8/2004, DJU 27/9/2004).

As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios (STJ, 1ª Turma, EERESP. 588066/PR, rel. Ministro José Delgado, julgado em 3/8/2004, DJU 20/9/2004)

Logo, não sendo detectada qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não merece acolhimento o presente recurso.

Impõe-se reconhecer, por conseguinte, que os presentes embargos têm o escopo de perpetuar a demanda ou, no mínimo, adiar o esgotamento do prazo para interposição de recursos, razão pela qual se faz necessária a aplicação de multa, conforme previsão do § 2º do art. 1.026 do CPC, in verbis:



Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.



Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, condenando os embargantes a pagar aos embargados multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.



DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICARAM MULTA"

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