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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Moreira Diniz
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Inteiro Teor



DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CABIMENTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.

- Mostra-se descabida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de incapacidade financeira do Estado de arcar com os custos da perícia requerida por beneficiário da gratuidade de justiça, bem como de supostas recusas do encargo por parte de peritos cadastrados no banco de peritos deste Tribunal. Afinal, o artigo 95, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, é claro a respeito do ônus probatório e de quem deve custear a prova quando o requerente for beneficiário da gratuidade de justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.555022-1/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - AGRAVADO (A)(S): JOSE FLAVIO ALEXANDRE - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Município de Uberlândia contra decisão (documento 247) do MM. Juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Uberlândia, que, nos autos de uma "ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo e inexistência de débitos cumulada com danos morais", promovida por José Flávio Alexandre - ME contra o agravante, o Estado de Minas Gerais, Sumaré Leilões e José Roberto Resende, determinou a redistribuição do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, impondo aos réus o ônus pelo custeio da prova pericial.

O agravante alega que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; que o benefício compreende os honorários periciais, conforme disposto no artigo 98, parágrafo 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil; que o artigo 95 do referido diploma legal estabelece que se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, a perícia deverá ser paga com recursos alocados no orçamento do Estado; que, no âmbito deste egrégio Tribunal, a questão foi disciplinada pela Resolução nº. 804/2015; que a inversão do ônus da prova não se presta a compensar deficiências no banco de peritos do Tribunal; e que, nos moldes do artigo 91 do Código de Processo Civil, o pagamento dos honorários periciais requeridos pela Fazenda Pública deve ser feito ao final, ressalvada a hipótese de pagamento antecipado quando houver previsão orçamentária.

Atribuído efeito suspensivo ao agravo (documento 249), veio a contraminuta (documentos 250 e 251).

Conforme se extrai da análise do processo eletrônico, a discussão envolve a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, com base no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

O referido dispositivo estabelece que a inversão do ônus da prova poderá ser determinada pelo Juiz nos casos previstos em lei ou quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade no cumprimento do encargo nos termos do caput, ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

No caso, foi requerida a produção de prova pericial grafotécnica pela parte autora, com a finalidade de desconstituição de assinatura de seu representante em documentos de arrematação de veículos.

De acordo com o Juiz de primeiro grau, o ônus da prova deveria ser redistribuído em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, e tendo em vista a incapacidade financeira do Estado de arcar com os custos da perícia requerida, e considerando ainda a recusa sistemática do encargo por parte de peritos cadastrados no banco de peritos deste egrégio Tribunal.

Todavia, o fundamento utilizado na decisão agravada para determinar a inversão do ônus da prova não pode prevalecer.

Afinal, o Código de Processo Civil tem dispositivo claro a respeito do ônus probatório e de quem deve custear a prova quando o requerente for beneficiário da gratuidade de justiça, sendo certo que dificuldade financeiras do Estado e resistência de peritos na aceitação do encargo sem prévio pagamento dos honorários periciais não constituem fundamento legal para a inversão do ônus da prova.

Confira-se:

"Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

(...)

§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º".

Veja-se, portanto, que como a parte requerente da prova pericial é beneficiária da gratuidade de justiça, esta poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado, ou ainda paga com recursos alocados no orçamento do Estado, caso seja realizada por particular, hipótese em que o valor observará a tabela vigente neste Tribunal.

Ou seja, o Estado é o responsável pelo custeio da perícia, se quem requereu a prova estiver amparado pela gratuidade de justiça, mesmo porque é ele o responsável primeiro pela prestação jurisdicional.

O que não se admite é, sem supedâneo legal, obrigar alguém a produzir prova contra si próprio pela simples alegação - exclusivamente subjetiva - de dificuldade (e não impossibilidade) de resolver a questão pela via legal.

Cumpre ainda destacar que sequer se verifica, no caso em debate, qualquer impossibilidade ou mesmo dificuldade no cumprimento do encargo por parte da autora, que requereu a produção da prova, e nem mesmo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelos réus, nos moldes do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Afinal, a prova grafotécnica abrangeria assinaturas de representantes da própria parte autora.

Além disso, não há como aplicar o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ao caso em exame, pelo simples fato de a arguição envolver a suposta falsidade de assinatura de representantes da autora, sendo por ela requerida.

Em suma, a questão da inversão do ônus da prova deve ser solucionada à vista do artigo 95, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sendo descabido o argumento de dificuldades financeiras por parte do Estado ou de empecilhos na localização de perito que aceite o encargo nos moldes previstos na lei.

Portanto, considerando a controvérsia instaurada, não há situação que justifique a inversão do ônus da prova.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para revogar a decisão que inverteu o ônus da prova, devendo o Juiz observar o disposto no artigo 95, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Custas, pela parte agravada; suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.

DES. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o Relator.



SÚMULA: DERAM PROVIMENTO

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