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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Saldanha da Fonseca
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA DOCUMENTAL - AUTOTIZAÇÃO - ÓRGÃO COMPETENTE.

A antecipação de tutela é medida adequada em ação de constituição de servidão de mina, quando a prova documental enseja concluir autorizada a constituição de servidão de mina pela autarquia federal competente.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.20.548580-8/004 - COMARCA DE NOVA LIMA - AGRAVANTE (S): ANEX MINERACAO LTDA - AGRAVADO (A)(S): MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBR, VALE S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.





DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)



V O T O

ADMISSIBILIDADE

Recurso próprio e tempestivo.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno, interposto por Anex Mineração S.A., contra decisão concedeu antecipação tutela recursal no Agravo de Instrumento 1.0000.20.548580-8/001, para deferir pedido de imissão provisória na posse de área identificada na petição inicial de ação de constituição de servidão de mina, a partir da prova do depósito judicial da indenização apurada no laudo de avaliação juntado aos autos processuais (documento 20), e determinou que a liminar de constituição provisória de servidão de mina concedida deverá ser cumprida com base no título minerário, na gleba de 271.92.62 ha identificada em croqui e memorial descritivo, para a finalidade de acessar e promover manutenção em estruturas já instaladas, PDE Borda da Cava, bem como para instalar a pilha para disposição de estéril (PDE) gerado por lavra de mina a céu aberto (documento 22).

A agravante (documento 01) sustenta que a decisão recorrida não pode perdurar, pois as agravadas não preenchem os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada requerida em questão, sendo que, na realidade, a servidão requerida causa dano severo, de difícil reparação, já que teria sido omitido que se trata de empresa de mineração constituída há aproximadamente 40 anos, detentora da Portaria de Lavra 031/1986, expedida pelo DNPM sobre uma área de 685,36 há, localizada nos municípios de Itabirito, Rio Acima e Nova Lima, onde exerce atividades de pesquisa mineral e extração de areia e quartzito. Alega que a área menor de 271.92.62 ha, objeto da ação, está inserida dentro da área maior de 685,36 ha, em relação a qual detém servidão, posse e direito exclusivo e prioritário de exploração e aproveitamento das referidas áreas e direito minerário, sem quaisquer embaraços. Alude que inclusive já realizou efetiva cubagem de corpos mineralizados (área hachurada em azul) por toda a extensão de sua área de concessão de lavra (polígono vermelho), o que inclui a área pretendida pelas agravadas (polígono verde), conforme croqui. Afirma que é titular de concessão minerária prioritária, exercida nos últimos 40 anos, e não pode ser despojada de sua legítima exploração, e que o pedido formulado pelas agravadas não encontra respaldo legal. Anota que é impossível se instituir servidão minerária sobre onde a ANM anteriormente já outorgou Portaria de Lavra em seu favor, inclusive com o reconhecimento prévio do respectivo interesse público. Alude que a instituição de servidão minerária pretendida com base no artigo 59 do Código de Mineracao se refere à constituição do ônus em desfavor do mero proprietário do imóvel, o que não é o caso dos autos. Aduz que não existe laudo técnico a amparar o pedido de servidão formulado pelas agravadas, ter ocorrido à prescrição da pretensão de constituição de servidão de mina (laudos técnicos emitidos em nome das agravadas nos anos de 2001 e 2007, há mais de 19 e 13 anos) que se trata de ação de direito real que prescreve no prazo de 10 anos do artigo 205 do CC. Alega que a indenização prévia considerada não pode subsistir, pois não pode ser realizada na forma pretendida pelas agravadas, muito menos por meio de liminar sem o prévio arbitramento de avaliação judicial, sem o devido contraditório, já que o artigo 62 exige que a indenização seja calculada previamente por meio de perícia judicial, assegurando-se as partes um amplo direito de defesa como requisito de instituição minerária, sendo imprópria a quantia ofertada pelas agravadas de R$ 4.415.605,54. Alega a inexistência de urgência e periculum in mora inverso, uma vez que os laudos de servidão apresentados não correspondem à área objeto da ação e datam de décadas atrás, o que é suficiente para evidenciar a não urgência na instituição da servidão de mina pretendida, ainda mais liminarmente e com base na indenização oferecida de modo unilateral que denomina de irrisória. Alude que é necessário reunir os Agravos de Instrumentos 1.0000.20.071377-4/001 e 1.0000.20.497484-4/001 que combatem liminar em ação de reintegração de posse e declinação de competência por conexão em ação de manutenção de posse, pois há décadas litiga com as agravadas em razão de turbações praticadas no passado sobre área localizada na parte sul de sua concessão minerária, e que obteve liminar resguardando seu direito de exploração no âmbito da ação de nº 009188.32.20000.8.13.0319, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabirito, que se tornou prevento para julgamento da causa. Alega que as agravadas ajuizaram ação de reintegração de posse na Comarca de Nova Lima, distribuída para o Juízo da 2ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de liminar, objeto do Agravo de Instrumento 1.0000.20.497484-4/001. Aduz que as agravadas insatisfeitas com as negativas obtidas perante os Juízos da 1ª Vara Cível de Itabirito e 2ª Vara Cível de Nova Lima, ajuizaram ação de servidão de mina que foi distribuída para Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que indeferiu a pretensão liminar das agravadas.

As agravadas (documento 08) defendem a manutenção da antecipação de tutela, a partir da prova documental produzida relativa à autorização de constituição de mina.

FUNDAMENTAÇÃO

A decisão recorrida é de concessão de antecipação de tutela em ação de constituição de mina.

O exercício da ponderação exige critérios. A fundamentação dos juízos de ponderação assume feitio de elemento essencial para a legitimidade da jurisdição constitucional.

Motivar decisórios não é tarefa que se confunda com a mera invocação de preceitos normativos, na pretensão de se conferir algum ajuste formal da deliberação ao direito positivo.

Hão de serem discernidos, com franqueza e profundidade, os interesses que animam cada problema, para que lhes sejam encontrados os pesos específicos, sempre segundo valorações motivadas.

Há que se justificar o recurso à ponderação, cabível quando a questão não se resolva pela aplicação de conceitos incontrovertidos na comunidade jurídica.

A fundamentação dos atos de ponderação, de seu turno, há de partir também dos conceitos já assentados, úteis para a direção da causa, e da importância que se lhes seja reconhecida na organização do direito.

A tarefa de resolver conflitos ganha em requinte técnico, e, portanto, em patamar de persuasão, à medida que acompanha os desenvolvimentos da teoria dos direitos fundamentais.

Todo o esforço de argumentação do juiz, ao realizar a ponderação, não anula o subjetivismo envolvido, mas expõe ao controle da cidadania de que maneira e com que resultados a discricionariedade foi servida.

O estabelecimento de marcos delimitadores do âmbito cabível da ponderação judicial, que também lhe orientem os procedimentos e emprestem direção, constitui o aspecto que deve ser explorado e enfatizado no estudo da proporcionalidade, uma vez reconhecido que o método já se enraíza na nossa prática judiciária.

A compreensão dos condicionantes da atividade de ponderação, tendo em vista a tensão com o princípio democrático em que se enreda, não somente imprime rumo para as atividades judiciais, como apresenta a serventia de metro de avaliação de decisões já tomadas.

No caso, a antecipação de tutela concedida deve ser prestigiada, porquanto se destinou a permitir que as agravadas atuassem para o fim exclusivo de "[...] constituição provisória de servidão de mina concedida e que deverá ser cumprida com base no título minerário, na gleba de 271.92.62 ha identificada em croqui e memorial descritivo, para a finalidade de acessar e promover manutenção em estruturas já instaladas, PDE Borda da Cava, bem como para instalar a pilha para disposição de estéril (PDE) gerado por lavra de mina a céu aberto (documento 22); [...].", tendo em vista a prova documental que certifica a autorização de instituição de servidão de mina na área de 271,92. 62 ha identificada em croqui e memorial descritivo.

Perceba que se a área de servidão de mina é parte de área que a agravante diz ter posse ou propriedade, tal fato jurídico não interfere no atuar limitado das agravadas, pois a autorização concedida delimita o direito de servidão de mina.

Ademais, se a servidão de mina autorizada às agravadas é sobre eventual área maior da agravante, esse fato deverá ser resolvido e esclarecido pelo DNPM, autarquia federal responsável pela autorização de constituição de servidão minerária em propriedade da União.

Aqui importa identificar a autorização de servidão de mina que ensejou a pretensão das agravadas (documentos 11-12 - 40-41, 19-20, autos de agravo de instrumento), e que impulsiona a agravante e as agravadas a ser acomodarem em seus espaços de exploração minerária, devendo ser contido eventual abuso de direito de qualquer delas.

Adentrar em temas outros é atropelar o objeto da decisão recorrida (concessão de antecipação de tutela), fato de inovação recursal não permitido no processo devido.

Com efeito, a decisão recorrida não desafia reforma pelos motivos expostos pela agravante, de maneira que prevalece com base na prova documental inicial produzida pelas agravadas, permissiva de sua existência técnica. Acresço que o depósito prévio poderá vir a ser complementado se comprovado não atender ao fim determinado pelo artigo 60 do Decreto-lei 227, de 27/02/1967.

Note que falar em periculum in mora inverso, como fez a agravante, enseja ponderar elemento de risco para ambas as partes litigantes, e pelo que consta destes autos processuais, um atuar das agravadas em servidão de mina autorizada, em parte menor de uma área maior, no limite técnico da medida liminar concedida, não tem o efeito de prejudicar o atuar também minerário da agravante. Tanto é assim que a agravante não produziu prova cabal de uma interferência prejudicial no seu atuar minerário, malgrado as petições atravessadas que se mostram inábeis para descortina um véu de dano grave e difícil reparação a tornar imprópria a antecipação de tutela combatida.

Por epílogo, dado o limite técnico da decisão recorrida, a pretensão da agravante de debate de matérias outras não se mostra técnica e possível.

DISPOSITIVO

Com tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão recorrida de antecipação de tutela.

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO."

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