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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 5654361-92.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO -AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS.

- A Ação Rescisória constitui uma das formas de impugnação das decisões judiciais em processo autônomo, consistindo o pedido em desconstituição da sentença transitada em julgado, com o posterior reexame e, por conseguinte, novo julgamento da matéria - Não se admite a rescisão do julgado, por meio da Ação Rescisória, sob o argumento de violação manifesta a norma jurídica, quando a decisão estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343 do STF), buscando o autor reexaminar circunstância que foi efetivamente debatida em primeiro grau, pois, a demanda rescisória não se presta a dar à parte litigante nova oportunidade de recorrer - O fato de haver, à época da prolação do acórdão, divergência jurisprudencial que deu origem ao tema repetitivo de n.º 1020 (IRDR), por si só, não indica ofensa manifesta a norma jurídica, descabendo ação rescisória alicerçada em ulterior alteração do entendimento jurisprudencial acerca de determinada matéria.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204551699/acao-rescisoria-ar-10000205654361000-mg

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