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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Saldanha da Fonseca
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO MINERÁRIA - PREVENÇÃO.

Requerida proteção possessória de área específica de servidão minerária (área norte), que se mostra situada em outra comarca, dado o curso de ação possessória anterior de outra área específica da mesma servidão minerária (área sul), decerto que a prevenção impera para que não se enseje o risco de decisões contraditórias. Percebam as partes processuais, em recorte final, que a suposta turbação deduzida é de área aludida de servidão minerária, que muito diverge de turbação civil vinculada ao forum rei sitae.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.071377-4/002 - COMARCA DE ITABIRITO - AGRAVANTE (S): MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBR, VALE S/A - AGRAVADO (A)(S): ANEX MINERACAO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.





DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)



V O T O

ADMISSIBILIDADE

Recurso próprio e tempestivo.

MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR e Vale S.A., contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito, Vânia da Conceição Pinto, nos autos de ação de manutenção de posse, ajuizada por Anex Mineração Ltda., na qual rejeitou a preliminar de incompetência absoluta e deferiu a prova pericial requerida pelas partes (documentos 03 e 210).

As agravantes (documento 01) sustentam que a agravada limitou a área objeto da ação de manutenção de posse, como sendo uma área de 295,62ha, que se insere nos imóveis de propriedade da MBR, denominados de "Mata dos Trovões ou Retiro dos Ramos" e "Córrego Seco do Ceará" que se localizam nos municípios de Rio Acima (MG) e Nova Lima (MG), vinculados, portanto, à jurisdição da Comarca de Nova Lima (MG). Afirmam que, com força no artigo 337, inciso II, CPC, arguiram e demonstraram a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabirito (MG) para conhecer e julgar o feito de origem, nos termos do artigo 47, § 2º, CPC. Aludem que a hipótese é de competência funcional, absoluta, não sendo aplicáveis os artigos 55, 60 e 286, incisos I e III, CPC/2015, não se podendo falar em prevenção por conexão ou continência. Requerem a reconhecimento da competência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG para processar e julgar a ação possessória de origem, por força do disposto no artigo 47, § 2º, CPC.

A agravada (documento 213) alega que a ação de manutenção de posse, que se trata de segunda ação de manutenção de posse que ajuizou, tem por objeto a parte norte de sua concessão minerária, com área de 295,62 ha e que foi, evidentemente, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabirito (MG), por dependência àquela primeira ação possessória. Afirma que ambas as ações ajuizadas - ação de manutenção de posse 009188.32.2000.8.13.0319, que visa proteger a parte sul da concessão minerária (362,0345 ha), e ação de manutenção de posse 5000728-68.2019.8.13.0319 que visa proteger a parte norte da concessão minerária (295,62 ha) - têm por fundamento concessão minerária (Portaria de Lavra nº 031/1986, processo DNPM 830.889/80) que lhe garante a exploração de área maior de 685,36 ha, localizada nos municípios de Itabirito (MG), Rio Acima (MG) e Nova Lima (MG), e que não se relaciona com a descrição dos imóveis mencionada pelas agravantes, principal ponto da decisão recorrida que não foi atacado pelas agravantes. Alude que a base da construção inicial é o direito de lavra e servidão que detém, o qual é desvinculado dos limites geográficos dos imóveis apontados pelas agravantes, que incide sobre áreas contínuas, que englobam mais de um imóvel e mais de uma comarca, por isso a decisão recorrida rejeitou a arguição de incompetência suscitada pelas agravantes. Afirma que a concessão de lavra é una e indivisível, somente podendo ser desmembrada com a anuência do titular, a teor do que dispõe o artigo 38, parágrafo único, do Decreto n. 9.406/18, que regulamenta o Código de Mineracao, o que evidencia que discussão referente à posse de sua concessão, deve respeitar o juízo prevento da Comarca de Itabirito (MG).

A decisão recorrida expressa (documento 03):

"[...] Na petição inicial consta a distribuição deste feito por dependência aos autos físicos nº 009188.32.2000.8.13.0319, que tramitam perante esta Vara e versam sobre direitos de extração minerária, em virtude de prevenção. A parte requerida arguiu a preliminar de incompetência absoluta do juízo, aduzindo, em síntese, que a porção do imóvel em discussão na presente lide está localizada na cidade de Nova Lima/ MG. Assim, requer o declínio da competência e a remessa dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG.

Acerca da competência para julgamento desta demanda, a parte requerente sustenta que a existência da ação de manutenção de posse n. 009188.32.2000.8.13.0319, na qual foi deferido o pedido liminar de proteção possessória sobre área localizada na parte sul de sua concessão minerária, torna prevento este juízo para processar e julgar este processo.

Corroborando com a manifestação da requente, consta nos autos decisão de declínio da competência da 2ª Vara Cível desta Comarca (evento 75182028).

Noutro giro, o requerido sustenta que, em razão da suposta localização do imóvel em outro município, a competência para processamento do feito seria da Comarca de Nova Lima/MG.

Cumpre mencionar que o Código de Processo Civil prevê a reunião de processos para julgamento conjunto em caso de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, in verbis:"Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles."

Pelo princípio da segurança jurídica e da conexão, entendo que a competência é deste Juízo, onde tramita outra demanda relativa a fatos análogos, cujo objeto cinge-se no exame acerca de direitos de servidão minerária, havendo controvérsia sobre a extensão desses direitos, bem como sobre a área real de incidência.

Nesse contexto, entendo que a conexão é evidente, sobrepondo-se a eventual localização do imóvel, inclusive porque há indícios de ser áreas contínuas.

Assim sendo, deve haver reunião, a fim de se evitar a prolação de decisões divergentes e assim, contribuir para efetivação da segurança jurídica e pacificação social.

Em sendo assim, rejeito a preliminar arguida. [...]."

Importante perceber que a decisão recorrida reconheceu a competência preventa do juízo por tramitar no juízo outra demanda que trata de fatos análogos, cujo objeto se refere ao exame de direitos de servidão minerária, havendo controvérsia sobre a extensão desses direitos, bem como sobre a área real de incidência.

A petição inicial (documento 20) da ação de manutenção de posse trata do fato jurídico esbulho minerário e não de esbulho civil, de vez que visa proteger o exercício de servidão minerária em toda a sua extensão, de modo específico de sua área norte, que as agravantes alegam alcançar imóveis de que são proprietárias, dado técnico que ensejaria a competência de juízo da Comarca de Nova Lima (MG), nos termos do § 2º do artigo 47 do CPC (forum rei sitae).

Não há dúvida de que a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta (artigo 47, § 2º, CPC). Todavia, a ação possessória ajuizada pela agravada discute posse de servidão minerária de uma suposta turbação em área específica (área norte), quando já em curso ação possessória anterior relativa à suposta turbação da mesma servidão minerária em outra área específica (área sul), pelo que preventa a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabirito (MG).

A paisagem técnica tem por prumo o disposto no artigo 60 do CPC, mutatis mutandis, no sentido de que "Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel". Com efeito, requerida proteção possessória de área específica de servidão minerária (área norte), que se mostra situada em outra comarca, dado o curso de ação possessória anterior de outra área específica da mesma servidão minerária (área sul), decerto que a prevenção impera para que não se enseje o risco de decisões contraditórias.

Percebam as partes processuais, em recorte final, que a suposta turbação deduzida é de área aludida de servidão minerária (documento 20), que muito diverge de turbação civil vinculada ao forum rei sitae (artigo 20, § 2º, CPC).

Dessa maneira, em curso ação possessória anterior, de suposta turbação de outra área da servidão minerária, a prevenção do juízo por conexão (artigo 55, CPC) declarada pela decisão recorrida prevalece.

DISPOSITIVO

Com tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão recorrida e condenar as agravantes ao pagamento das custas recursais.



JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

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