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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC - TUTELA PROVISÓRIA - GARANTIA DO JUÍZO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

- A oposição de Embargos à Execução Fiscal possui disposição na Lei nº 6.830/80, especificamente no art. 16, constando que a garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade.

- A Lei de Execuções Fiscais é silente no que concerne à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, razão pela qual devem aplicados os requisitos do Código de Processo Civil de forma subsidiária, conforme se verifica do art. da Lei nº 6.830/1980.

- Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução há imposição de dois requisitos objetivos concomitantes, quais sejam, os requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo.

- Ausentes os requisitos, impõe-se o indeferimento de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.490906-3/002 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O



Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo, nos autos de Embargos à Execução opostos em face do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos seguintes termos (ordem 31):

(...)

Recebo o incidente no efeito meramente devolutivo. Não se fizeram presentes os requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo, inexistindo, prima facie:

a) relevância e verossimilhança, em tese, do direito plausível;

b) comprovação de risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação;

As teses apresentadas não permitem, prima facie, acolher seus argumentos, que dependem de valoração de prova e análise de fatos. Impossível neste momento ao Juízo antecipar a valoração de tais provas, que vão além da mera constatação de plano dos argumentos apresentados.

Ademais, conquanto deva o Juízo se manifestar fundamentadamente sobre os efeitos com que recebe os embargos, analisando as teses apresentadas, entendo não ser possível fazer qualquer juízo de valor sobre elas, nem mesmo em sede liminar ou antecipatória de urgência na medida em que tal valoração violaria os arts. 91 e 10 do CPC/15.

Em outras palavras, sem a prévia concessão de vista e ciência, para posterior manifestação da parte contrária, evitando as chamadas >decisões surpresas=, não é possível valorar os argumentos apresentados.

Essa valoração deve ser feita no momento da sentença e não no recebimento dos embargos.

Já os efeitos de recebimento dos embargos não tem qualquer relevância com as teses apresentadas.

A pertinência das teses apresentadas envolvem o mérito da demanda, ao passo que os efeitos de recebimento dos embargos diz respeito ao processo e não ao direito invocado.

(...)

A parte embargante, ora agravante, expõe a necessidade de atribuição de efeito suspensivo, "posto que há necessidade de suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário, haja vista o evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a execução prossiga com qualquer medida constritiva antes do trânsito em julgado do presente recurso".

Argumenta que "há o risco iminente, tendo-se em vista que não sendo suspensa a execução até o trânsito em julgado dos embargos, o valor depositado a título de garantia nos autos da execução poderá ser levantado pela parte contrária antes do julgamento da demanda que defende não ser cabível tal cobrança, o que já é um dano irreparável, evidenciando a presença do periculum in mora".

Assinala que "a presença do fumus boni iuris é evidente, pois o Estado pretende a execução equivocada de tributo, em total dissonância com o ordenamento jurídico, conforme vem sendo defendido nos embargos à execução, em pleno exercício da ampla defesa e do contraditório".

Destaca que "o feito executivo encontra-se integralmente garantido por meio de depósito judicial, conforme fazem prova os documentos que instruem os embargos à execução e a própria execução correlata".

Portanto, pugna pela antecipação da tutela recursal, consistente na atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. Ao final, requer o conhecimento, processamento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e confirmação o pleito liminar.

O recurso fora recebido à ordem 34 pelo eminente Desembargador Alexandre Santiago, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.

A parte agravada, devidamente intimada, quedou-se inerte e não apresentou resposta ao recurso.

É o sucinto relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Mérito

De início, deve ser delimitada a controvérsia recursal. Nesse sentido, verifica-se a insurgência da parte executada/embargante/agravante em face de decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

Pois bem, torna-se necessária transcrição dos principais pontos constantes nos autos, para que o mérito seja analisado.

Constata-se que o Banco Bradesco S.A. opôs Embargos à Execução por dependência à Execução Fiscal nº 0038709-34.2014.8.13.0210, em outubro de 2019, em face do Estado de Minas Gerais, requerendo a atribuição de efeito suspensivo (ordem 08).

A principal fundamentação apresentada pela parte embargante consiste na em sua alegada ilegitimidade passiva por não ser proprietário nem possuidor de veículo automotor (objeto de cobrança de IPVA), visto que apenas financiou o bem móvel.

Ademais, alega que garantiu o juízo com o depósito de R$ 4.924,32 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), referentes ao crédito tributário.

A parte embargante, ainda, juntou cópia do sistema da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais sobre os valores de IPVA incidentes sobre veículo automotor.

Posta a circunstância fática, de início, necessário indicar que a oposição de Embargos à Execução Fiscal possui disposição na Lei nº 6.830/80, especificamente no art. 16. Verifica-se:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

III - da intimação da penhora.

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

A respeito do mencionado dispositivo imperiosa transcrição dos ensinamentos de Rita Dias Nolasco e Victor Menezes Garcia:

6.3 Exigência de garantia integral

Como é cediço, os embargos à execução constituem ação autônoma, de natureza cognitiva, tendo como pressuposto de sua admissibilidade o oferecimento de garantia à execução.

Acerca da legitimidade da referida exigência, Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka375 esclarecem que: "A presunção que milita em favor do título executivo justifica a exigência de garantia da execução como condição de admissibilidade dos embargos, até porque os embargos não são a única via de acesso ao Judiciário para discussão do débito, sabido que a ação anulatória também se apresenta como alternativa para o devedor e que independe de depósito, tal como se vê das notas ao art. 38 desta Lei. (...)."

(...) (NOLASCO, Rita Dias. Execução Fiscal à luz da jurisprudência (livro eletrônico) : Lei 6.830/1980 comentada artigo por artigo: de acordo com o novo CPC - 1. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015)

Conforme se infere do comando legal, bem como da lição doutrinária, tem-se que a garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade para a oposição de Embargos à Execução Fiscal, sendo que há indícios de cumprimento pela parte embargante, embora, em âmbito recursal não haja prova cabal de seu cumprimento.

Além disso, especificamente em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, menciona-se que a Lei de Execuções Fiscais é silente, razão pela qual devem aplicados os requisitos do Código de Processo Civil de forma subsidiária, conforme se verifica do art. da Lei nº 6.830/1980.

Na legislação processual civil, a questão resta disposta no art. 919, o qual se transcreve:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (destacou-se)

A respeito do tema, cumpre transcrição dos ensinamentos do ilustre professor Humberto Theodoro Júnior:

502. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos

Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para o deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmo requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311). (...)

Em ambos os casos, deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente.

Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer garantia ao juízo.

(...) (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do Direito processual civil. vol. III. 47. ed. - Rio de Janeiro : Forense, 2016. pp. 660/661)

Conforme se infere, para que seja atribuído efeito suspensivo há imposição de dois requisitos objetivos concomitantes, quais sejam, os requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo.

Sobre o caso concreto, nota-se que em âmbito recursal há parco conteúdo probatório, donde não se antevê a probabilidade do direito, razão pela qual imperiosa a dilação probatória.

Por fim, a respeito do risco ao resultado útil do processo, necessário considerar que a parte agravante é instituição financeira renomada internacionalmente, ao passo que o crédito tributário ora discutido é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual também não se preenche o requisito.

Assim, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a decisão agravada.

Custas pelo agravante, na forma da lei.



DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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