jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Maurício Pinto Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO -CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSILIBIDADE. 1. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios, mormente quando eles têm finalidade apenas de prequestionar a matéria para fins de interposição de outros recursos. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para o reexame de matéria já analisada no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0000.20.593011-8/002 - COMARCA DE PASSOS - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): JONATAN FERREIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o v. acórdão proferido quando do julgamento do Agravo em Execução Penal nº 1.0000.20.593011-8/001, no qual foi dado provimento ao recurso defensivo para determinar a suspensão da pena substitutiva até que o sentenciado se encontre em regime de cumprimento de pena com ela compatível.

Sustenta o Parquet que o v. acórdão foi contraditório, pois, desconsiderou que o artigo 111 e o artigo 181, § 1.º, ambos da Lei de Execução Penal, excepcionam a conversão da pena restritiva de direitos na hipótese dos autos.

Afirma que a decisão está em contradição com os precedentes do STJ, sendo imperioso que o TJMG observe os precedentes daquele Tribunal Superior, responsável pela uniformização da interpretação da lei federal.

Requer, assim, que sejam os embargos declaratórios acolhidos, para sanar a contradição apontada, ou, ainda, que sejam rebatidas todas as questões apresentadas, para fins de prequestionamento.

É o breve relatório. Decido.

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos e as condições de sua admissibilidade.

O artigo 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para suscitar questão nova a pretexto de prequestionamento, nem podendo ser utilizados pela parte para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora.

Nas lições de Guilherme de Souza Nucci:

"Ambigüidade: é o estado daquilo que possui duplo sentido, gerando equivocidade e incerteza, capaz de comprometer a segurança do afirmado (...)".

"Obscuridade: é o estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no receptador da mensagem (...)".

"Contradição: trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado (...)".

"Omissão: é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8.ª ed., São Paulo, Editora RT, 2008, p. 981).

Da análise do v. acórdão, em confronto com os fundamentos expostos pelas partes nas razões e contrarrazões do Agravo em Execução Penal, não visualizei qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no primeiro, porquanto analisou todas as teses levantadas pelas partes.

Ao contrário do esposado pelo embargante, o v. acórdão foi bem claro e explícito ao consignar que, no caso específico dos autos, não seria possível a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, pois seria prejudicial ao réu a analogia in malam partem.. Destaco, a seguir, um trecho do referido julgado:

"[...]Observa-se que o Código Penal e a Lei de Execução Penal permitem a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, nos casos em que houver o descumprimento injustificado por parte do apenado ou quando sobrevier condenação, por outro crime, à pena privativa de liberdade, se for incompatível o cumprimento simultâneo das penas impostas.

Ocorre que, a Lei não regulamentou a hipótese em apreço, na qual, por condenação posterior, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito.

Ora, além das hipóteses legais, não é possível a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Aplicar por analogia as regras existentes seria prejudicial ao réu. Não se pode fazer analogia in malam partem.

Nesse panorama, entendo que a solução para o caso é a suspensão das penas restritivas de direito impostas ao sentenciado, até que ele tenha cumprido integralmente a pena mais grave ou que possa cumpri-las simultaneamente, por ser mais benéfico.[...]"



Observa-se, assim, que a insurgência Órgão Ministerial é contra o resultado do julgamento, o que não pode ser apreciado em Embargos de Declaração.

Com efeito, entendo não padecer o aresto de quaisquer vícios que possam ensejar o acolhimento dos presentes embargos, pois, evidente o propósito do embargante de rediscutir o entendimento adotado por este Relator por ocasião do julgamento do Agravo em Execução interposto.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Consoante o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal e no artigo 505 do RITJMG, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição do acórdão. A ausência, nos embargos opostos, das hipóteses autorizadoras elencadas no Código de Processo Penal os conduz à inexorável rejeição. Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora. (TJMG -Embargos de Declaração-Cr 1.0680.17.002614-9/002, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2020, publicação da sumula em 19/08/2020)

Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.





<>

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204552229/embargos-de-declaracao-cr-ed-10000205930118002-mg/inteiro-teor-1204552283