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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6065236-57.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO. COBRANÇA PROCEDENTE. JUROS. MORA EX RE. DATA DO VENCIMENTO DAS PÁRCELAS EM ATRASO.

Não existe cerceamento de defesa se as provas que o apelante pretendia produzir não eram relevantes para o desfecho da lide. Na hipótese dos autos é inaplicável o art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor à multa moratória, nada havendo que impeça a incidência da multa contratual convencionada em 10%, patamar que não se afigura excessivo. "Em se tratando de obrigações com prazo de vencimento certo, opera-se a mora"ex re", ou seja, independentemente de notificação, razão pela qual os juros devem ter como termo inicial de incidência a data de vencimento das parcelas inadimplidas."
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