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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO. COBRANÇA PROCEDENTE. JUROS. MORA EX RE. DATA DO VENCIMENTO DAS PÁRCELAS EM ATRASO. Não existe cerceamento de defesa se as provas que o apelante pretendia produzir não eram relevantes para o desfecho da lide. Na hipótese dos autos é inaplicável o art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor à multa moratória, nada havendo que impeça a incidência da multa contratual convencionada em 10%, patamar que não se afigura excessivo. "Em se tratando de obrigações com prazo de vencimento certo, opera-se a mora"ex re", ou seja, independentemente de notificação, razão pela qual os juros devem ter como termo inicial de incidência a data de vencimento das parcelas inadimplidas."

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.027125-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): HELON MACHADO GUIMARAES ESTEVES - APELADO (A)(S): MEGA LOCACAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar e negar provimento.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



RELATÓRIO

Trata-se de apelação aviada por HELON MACHADO GUIMARAES ESTEVES nos autos da ação de despejo que litiga com MEGA LOCACAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA, buscando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando a parte ré a pagar ao autor os alugueis e encargos vencidos referentes ao período compreendido entre março de 2015 e 23/09/2015, bem como as taxas de condomínio vencidas de abril de 2015 a 23/09/2015. Sobre o valor de cada aluguel devido será acrescida a multa moratória de 10% (dez por cento), incidente uma só vez para cada parcela e sobre o valor de origem, correção monetária (índice do IGPM), além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento (mora ex re - art. 397, caput, CC). Ante a sucumbência mínima do autor, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do ex adverso, que sopesados os elementos do art. 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil, arbitroU em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.



Apela HELON MACHADO GUIMARAES ESTEVES, buscando a reforma da r. sentença com alegação preliminar de ter havido cerceamento de defesa por não ter o apelante a oportunidade de produzir mais provas. Aduz que com a prova oral pretendia comprovar que o imóvel objeto do Contrato foi desocupado em 31 de março de 2015, ou seja, na própria data do término da locação, mas que a Apelada se negou a receber as chaves. Pretendia comprovar, ainda, que quando do encerramento do prazo da locação, foi estabelecido, amigavelmente que, pela rescisão do Contrato, não haveria qualquer ônus para as partes.



No mérito aduz que como pessoa física, ele, apelante, locou o imóvel objeto do contrato e o utilizava como destinatário final. Assim ocorrendo aplica-se ao caso as normas do CODECON, o que impede a aplicação de multa no percentual de 10% como determinado na primeira instância.

Busca ainda incidam, na espécie, os juros de mora a partir da citação válida de todos os Réus ou, sucessivamente, a partir da citação do Apelante.

Contrarrazões ofertadas.

É o relato.



V O T O



Conheço do apelo presentes os seus pressupostos de admissibilidade.



Ajuizou a pessoa jurídica locadora a presente ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos contra o inquilino, sob a alegação de suposto inadimplemento do requerido HELON quanto aos valores devidos a título de aluguel, do período de 01/03/2015 até 01/09/2015, a taxa de condomínio, dos meses de abril a setembro de 2015, pelo que requereu o despejo compulsório do requerido e que fosse este condenado ao pagamento de tais parcelas.



O pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a parte ré a pagar ao autor os alugueis e encargos vencidos referentes ao período compreendido entre março de 2015 e 23/09/2015, bem como as taxas de condomínio vencidas de abril de 2015 a 23/09/2015. Sobre o valor de cada aluguel devido deverá ser acrescida a multa moratória de 10% (dez por cento), incidente uma só vez para cada parcela e sobre o valor de origem, correção monetária (índice do IGPM), além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento (mora ex re - art. 397, caput, CC.



PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA



Busca o requerido/apelante a decretação de nulidade do feito ao argumento de ter havido cerceamento de defesa por não ter o apelante a oportunidade de produzir mais provas.



Aduz que, com a prova oral pretendia comprovar que o imóvel objeto do Contrato foi desocupado em 31 de março de 2015, ou seja, na própria data do término da locação, mas que a Apelada se negou a receber as chaves. Pretendia comprovar, ainda, que, quando do encerramento do prazo da locação, foi estabelecido, amigavelmente, que, pela rescisão do Contrato, não haveria qualquer ônus para as partes.



Vejo sem razão o apelante nesta preliminar.



Primeiro porque, o pedido de produção de mais provas foi analisado e indeferido pelo MM. Juiz no trâmite do processo, não sofrendo aquela decisão nenhum recurso.



Segundo porque, as matérias que o apelante pretendia comprovar com a produção de prova oral, não são relevantes para o desfecho da lide, porque ali não se discutia mais o despejo, apenas a cobrança de valores inadimplidos pelo locatário.



Pelo documento 124, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pelo apelante, aos seguintes fundamentos:

Analisando-se os autos, constata-se que o pedido formulado na exordial limita-se à cobrança de valores decorrentes de contrato de locação comercial. Nos termos dos artigos 370 e 374, I a IV, CPC/15, indefiro o depoimento pessoal das partes, porquanto, os fatos que se pretende provar devem estar documentalmente demonstrados nos autos e as versões dos litigantes já foram apresentadas.

Considerando o teor do art. 443, I e II, CPC/15, indefiro a prova testemunhal requerida, pois, além de não se mostrar necessária e útil à solução da lide, os fatos que se pretende provar devem estar documentalmente demonstrados nos autos e não se encontram presentes as condições previstas nos artigos 444 a 446, CPC/15.

Com efeito, a produção da prova oral pretendida pelo apelante não era necessária para análise dos temas a serem ainda decididos pelo MM. Juiz, razão pela qual o indeferimento do pedido de produção daquela prova não cerceou nenhum direito de defesa do recorrente, o que me faz rejeitar esta preliminar.



MÉRITO

Nesta seara aduz que o Apelante, pessoa física, locou o imóvel objeto do contrato e o utilizava como destinatário final. Assim ocorrendo aplica-se ao caso as normas do CODECON, o que imp¿de a aplicação de multa no percentual de 10% como determinado na primeira instância.



Vejo sem razão o apelante nesta alegação porque quando se trata de relação ex locato não se aplica as normas do CODECON, matéria esta já decidida por esta relatoria.



Assim, sem razão o apelante ao se insurgir contra o percentual da multa estabelecida no contrato porque este percentual foi expressamente contratado, aqui não se aplicando as normas do CODECON.



Na hipótese dos autos é inaplicável o art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor à multa moratória, nada havendo que impeça a incidência da multa contratual convencionada em 10%, patamar que não se afigura excessivo.



Desta forma, tendo em vista que no contrato firmado por ambas as partes, há expressa previsão de multa moratória no valor de 10% (dez por cento), não há que se falar em minoração do referido percentual.



Este é o entendimento desta Corte:

"EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE DOS CÔNJUGES - FIANÇA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MERA ANUÊNCIA CONJUGAL DO MARIDO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - FIADOR - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - MULTA - PERCENTUAL LEGAL. (...) A multa contratual estipulada em 10% não se mostra abusiva nos termos da lei 8.245/91." (Apelação Cível 1.0024.13.392010-8/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação em 07/11/2016)



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - MULTA MORATÓRIA CONVENCIONAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 52, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na hipótese dos autos é inaplicável o art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor à multa moratória, nada havendo que impeça a incidência da multa contratual convencionada em 10%, patamar que não se afigura excessivo." (Apelação Cível 1.0024.12.308706-6/001 , Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2016, publicação em 23/06/2016).



Busca ainda incidam, na espécie, os juros de mora a partir da citação válida de todos os Réus ou, sucessivamente, a partir da citação do Apelante.



Vejo sem razão o apelante porque se tratando de dívida liquida e certa os encargos da mora devem incidir desde o inadimplemento de cada parcela.



Neste contexto vejo acertada a r. sentença quando decidiu que a correção monetária (índice do IGPM), além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidiriam a contar do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento (mora ex re - art. 397, caput, CC).



De fato, ao contrário do que defende o Apelante, o quantum condenatório deve ser corrigido monetariamente a partir das datas em que cada encargo locatício deveria ter sido pago, ou seja, desde a data do vencimento da obrigação.



O entendimento jurisprudencial tem destacado que a "correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação." (STJ - Ag. Reg. no Agr. Instr. nº 315.610/DF, relator o Ministro José Delgado, Acórdão publicado no DJ de 27/11/2000).



No mesmo sentido:



"A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (STJ - REsp. nº 1.112.524/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, Corte Especial, Acórdão publicado no DJe de 30/09/2010).



Dessa forma, a atualização monetária decorre de legítima previsão de manutenção do valor real das prestações estipuladas para o cumprimento financeiro do Contrato e não quitadas, oportunamente, pela Contratante.



Em caso análogo, já decidiu este Tribunal:



"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES - OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS - MORA EX RE. Conforme julgados mais recentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a controvérsia versar sobre cobrança de dívida líquida e certa, o termo inicial dos juros de mora não é a data da citação válida, mas sim aquela do efetivo inadimplemento, ou seja, do vencimento da obrigação. A correção monetária é fator de atualização do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir, nos contratos de locação, a partir de quando o pagamento de aluguéis e encargos deveria ter sido efetuado, eis que, desde então, os valores devidos sofreram depreciação em virtude da inflação vigente no País. Logo, nos contratos de locação, os juros de mora, assim como a correção monetária, devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, uma vez que a obrigação é líquida e certa, operando-se, assim, a mora" ex re ".(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.10.035199-2/001, Relator: Des. Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2016, publicação da sumula em 05/07/2016 - Grifamos).



E mais:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - ART. 413 DO CC/02 - NÃO INCIDÊNCIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - SEGUNDO RÉU - REVEL - CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - ISENÇÃO DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VERIFICAÇÃO [...] - A correção monetária tem por finalidade manter atualizado o valor da dívida e, para que não haja prejuízo e lucro para as partes, a mesma deve incidir desde a data do vencimento da obrigação. - Em se tratando de obrigações com prazo de vencimento certo, opera-se a mora"ex re", ou seja, independentemente de notificação, razão pela qual os juros devem ter como termo inicial de incidência a data de vencimento das parcelas inadimplidas."(TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.032036-5/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da sumula em 29/03/2016 - Grifamos).



Pelo exposto, após rejeitar a preliminar NEGO PROVIOMENTO ao apelo, para manter a r. sentença.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204552791/apelacao-civel-ac-10000210271250001-mg/inteiro-teor-1204552854