jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADO E TERCEIRO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. Se o segurado é condenado solidariamente com terceiro a pagar indenização, mas arca sozinho com valor respectivo, porque responde perante o credor pela integralidade da dívida, tem direito de reembolso pela quantia despendida, no limite da cobertura contratual, sem prejuízo de a seguradora se sub-rogar no direito de cobrar do outro devedor solidário a cota parte devida por esse, nos termos do art. 283 c/c art. 786, ambos do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.16.006152-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: REFRAMAX LTDA - APELADA: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E TAMBÉM JULGAR PROCEDENTE DENUNCIAÇÃO À LIDE, TUDO POR UNANIMIDADE.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)

Cuida-se de APELAÇÃO, aviada por REFRAMAX LTDA. em desfavor de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, ambas qualificadas nos autos, pretendendo reforma de sentença do Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação de cobrança de complementação de indenização securitária ajuizada pela apelante contra a apelada e prejudicada a denunciação à lide promovida pela apelada contra GERDAU S/A (atual denominação de AÇO VILLARES S/A), também qualificada nos autos.

Apelante intimada em 17/08/2020 e recurso anexado em 04/09/2020, com comprovante do preparo.

A apelante foi condenada, solidariamente com a denunciada, a pagar indenização em razão de acidente de trabalho ocorrido com seu empregado nas dependências da denunciada, tendo firmado acordo para redução dos valores, pagando, sozinha, a quantia de R$760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais). Solicitado reembolso total em razão de contrato de seguro firmado pela apelante com a apelada, esta depositou apenas metade do valor pago pela segurada, por entender que o restante caberia à denunciada. De um lado, a apelante sustenta que, tendo sido solidária a condenação, a indenização securitária não pode ser reduzida com base em divisão de responsabilidade. De outro, a apelada, em sentido inverso, argumenta que a indenização não pode alcançar cota parte que cabe à denunciada.

Prazo para manifestação da denunciada transcorrido livremente.

Relatado em resumo, passo ao VOTO.

Presentes os pressupostos (intrínsecos e extrínsecos) de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

Não há preliminar arguida por qualquer das partes em sede recursal e nem questão de ordem pública a ser suscitada de ofício.

Avançando ao mérito, razão assiste à apelante.

Na primeira instância, o direito à complementação da indenização securitária restou afastado com base na teoria da dualidade do vínculo obrigacional, segundo a qual a obrigação se decompõe em débito (schuld) e responsabilidade (haftung). No entender do Sentenciante, a garantia decorrente do contrato de seguro seria apenas em relação ao primeiro componente. Confira-se, in verbis:

"[...] a pretensão da autora deve ser negada pelo fato de que no instituto da solidariedade, por sua essência, cada obrigado só é devedor de parte da obrigação (schuld), sendo responsável, todavia, pela totalidade perante o credor (haftung). [§] Ou seja, a seguradora, ora requerida, somente pode ser chamada a pagar pela dívida, não pelo débito de terceiro, embora a segurada, ora autora, seja por ele responsável (e não devedora). [§] À segurada cabe indenização securitária pelo que é devedora, e valer-se da norma do artigo 283 do Código Civil para recobrar da codevedora a parte desta. [§] Se não pode fazê-lo por disposição contratual, tal como parecer ser o caso em análise, não pode pretender haver da seguradora essa parcela do débito. [§] A meu ver, agiu com acerto a requerida ao pagar somente 50% do valor da indenização indicada em acordo judicial, de vez que referente à quota parte da segurada na dívida. [§] Assim, a improcedência é medida que se impõe, resultando em que seja reconhecida prejudicada a lide secundária." (Docs. Ordens 104 a 107; Id's-1ªinst. 73531153 e 27230679 a 27230801; ID's-TJ 111188467, 111188406, 111188499, 111188423).

Todavia, o contrato de seguro firmado entre a apelante e a apelada prevê expressamente a cobertura, em favor da primeira, em relação a "quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente" (Doc. ordem 26; Id-1ªinst. 4343623; ID-TJ 111188500).

Logo, sendo o valor pago pela apelante decorrente de sua responsabilização pela integralidade da indenização (art. 275 do Código Civil), ainda que de forma solidária com a denunciada (art. 942, parágrafo único, c/c art. 264, ambos do Código Civil), é devido o reembolso pela apelada, porque não extrapolado o risco predeterminado no contrato do seguro (art. 757 do Código Civil).

Lado outro, isso faz nascer para a apelada o direito de regresso, em sub-rogação, frente à denunciada (art. 786 do Código Civil).

Nesse ponto, da sentença que impôs a condenação solidária (Doc. ordem 7; Id-1ªinst. 4343517; ID-TJ 111188518), observa-se que a responsabilização decorre de ato ilícito, por reconhecimento de culpa direta também da denunciada (art. 186 do Código Civil), de modo que, ao contrário do que foi sustentado em sede de contestação na lide secundária, o rateio nos termos do art. 283 do Código Civil não pode ser afastado com base em previsão contratual de exclusão de responsabilidade apenas para encargos trabalhistas.

Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, hei por justo e de direito: 1) DAR PROVIMENTO à apelação para acolher a pretensão autoral, condenando a apelada a pagar à apelante a complementação da indenização securitária requerida na inicial, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 2) JULGAR PROCEDENTE a denunciação à lide para condenar a denunciada, em regresso, a reembolsar o valor da condenação na lide principal.

Honorário de sucumbência na lide principal pela apelada em favor do (s) advogado (s) da apelante e honorários na lide secundária pela denunciada em favor do (s) advogado (s) da apelada, sendo ambas as verbas readequadas, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, para 12% (doze por cento) do valor atualizado de respectiva condenação.

Custas da lide principal, de primeira instância e recursais, pela apelada e custas da lide secundária pela denunciada.

É como voto.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o Relator.

SÚMULA: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E TAMBÉM JULGARAM PROCEDENTE DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204552795/apelacao-civel-ac-10000160061529002-mg/inteiro-teor-1204552858